norma nº 1114/2005

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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1114 DE 03 DE AGOSTO DE ?005. 
CONTRATA PROFESSOR EM REGIME 
EMERGENCIAL 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo a contratar em caráter emergencial O1 
(um) professor, em regime de trabalho de 22 horas semanais, para 
suprir vagas paza atender excepcional interesse público, pelo período 
de 06 meses. 
Art. 2° Está Lei está embasada no art. 37, IX, "in fiei" da Constituição Federal 
e art. 23 da Lei Municipal n° 290/93. 
Art. 3° O vencimento mensal do professor contratado será igual ao referido do 
magistério, Nível I, Classe A. 
Art. 4° A contratação tem como fonte de custeio a rubrica orçamentária da 
Secretaria Municipal Educação e Cultura - 526 -Vencimentos e 
Vantagens Fixas/Servidor. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 03 de agosto 
de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
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