norma nº 1115/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI n.° 1115 de 17 de agosto de 2005. 
~ 
~ 
z 
~ 
O p~UNIC/p~ 
e4P￾O~ 
xoosizoae 
L' 
~~ 
0
~r~~`ir: 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Autoriza o Poder Executivo a contratar 
financiamento junto a União, por meio da Caixa 
Econômica Federal, na qualidade de Agente 
Financeiro, a oferecer garantias e dá outras 
providências correlatas. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
sanciona a seguinte 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a contrair e garantir financiamento 
junto à União, através da Caixa Econômica Federal, até o valor de R$ 
50.000,00 (cinqüenta mil reais), obedecidas as demais prescrições legais 
à contratação de operações da espécie. 
Parágrafo Único. Os recursos resultantes da operação de crédito 
autorizada neste artigo são provenientes do Banco Interamericano de 
Desenvolvimento (BID), e serão obrigatoriamente aplicados na execução 
de projeto inte~-ante do Programa Nacional de Apoio à Gestão 
Administrativa e Fiscal dos Municípios Brasileiros (PNAFM). 
Art.2° Para garantia do principal e encargos do financiamento, fica o Poder 
Executivo autorizado a ceder ou transferir à União, em caráter irrevogável 
e irretratável, a título pró solvendo, os créditos provenientes das receitas a 
que se referem os artigos 156, 158 e 159, inciso I, alínea "b", e ~ 3°, da 
Constituição Federal. 
Parágrafo Único. O procedimento autorizado no "capuz" deste artigo 
somente poderá ser adotado na hipótese de inadimplemento, no 
vencimento, das obrigações pactuadas pelo Poder Executivo, ficando a 
Caixa Econômica Federal autorizada a requerer, em nome da União, a 
transferência dos referidos recursos para quitação do débito. 
Art. 3° Os recursos provenientes da operação de crédito serão consignados como 
receita no Orçamento do Município ou em Créditos Adicionais. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
• 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
P~ 
N1UN IC/p~ 
Pc.s O~ 
~ soos~zoaa_ ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ ~ ~ ó ~ 
GABINETE DO PREFEITO ~` i 
PARTICIPAR 
• 1 ~ 
E CONSTRUIR 
Art.4" O orçamento do Município consignará, anualmente, os recursos 
necessários ao atendimento da contrapartida financeira do município no 
Projeto e das despesas relativas à amortização do principal, juros e demais 
encargos decorrentes da operação de crédito autorizada por esta Lei. 
Art. S° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
agosto de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~7 
Secr- ~ ' . ~ : ' ~ â~inistração 
CLAU,ll~Õ~ ~`ERRARI 
Prefe~to ~vlitnicipal 
, 
.~et~iti._p que ~~ Pre;~•n~~ uci~uit'~+ 
obedecendo aa deterrt,inaç~~~ ' 1~-a;aia 
toi aíixado no Ltrio da adm9nisiração 
municipal de 1~ /ó~`~--~ 
cPcretarix blunt :pal da A 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS