norma nº 1116/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ ~ ~ ~ ó 
GABINETE DO PREFEITO ~ ~ 
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E CONSTRUIR 
LEI N° 1116 DE l7 DE AGOSTO DE 2005. 
AUTORIZA O PODER EXCUTIVO A 
DOAR FERRO VELHO PARA APAE. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, com base no artigo 17 da Lei Orgânica Municipal e 
artigo 17 da Lei n° 8.666/93, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1 ° Autoriza o Poder Executivo a doar 700 KG DE FERRO 
VELHO para APAE - Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais de Barão. 
Art. 2° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará 
em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
agosto de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
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RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
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