norma nº 1117/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1117 DE 17 DE AGOSTO DE 2005 
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ALTERA A REDAÇÃO DA LEI N° 442 "CRIA O 
CONS'EI,HO AGROPECUÁRIO DE BARÃO —
CDABA - E DÁ OUTRAS' PROT~IDÊNCIA.S" 
PASSANDO A VIGORAR COMA SEGUINTE 
REDAÇÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° É criado o Conselho Agropecuário de Barão — COABA, com a finalidade 
de integrar os esforços das comunidades rurais, do setor público e da 
iniciativa privada e colaborar com todas as atividades dirigidas ao 
desenvolvimento agropecuário, com objetivo primordial de fortalecer o 
setor primário da produção, de caráter deliberativo permanente, em 
particular, visando: 
a) Manter estreito relacionamento com as autoridades encarregadas de 
coordenar e instituir programas; 
b) Auxiliar, sugerir e apoiar esses programas de produção agrícola e 
pecuária, através de órgãos e entidades assistenciais; 
c) Colher e documentar dados de produção agropecuária e índices de 
produtividade no Município; 
d) Estabelecer e/ou auxiliar e apoiar no estabelecimento de programas 
sociais a serem realizados no meio rural; 
e) Indicar as prioridades para a concessão de financiamento pelo Fundo 
Municipal de Apoio e Desenvolvimento de Barão — FADESA; 
fj Promover o desenvolvimento através de medidas de amparo à atividade, 
tendo sempre em vista a preservação de meio ambiente. 
Art. 2° O Conselho será constituído por um (1) membro com direito a voto, 
indicado por cada entidade ou comunidade representada, como segue: 
a) Um representante do Poder Executivo, na pessoa do Secretário Municipal 
da Agricultura; 
b) Um representante do Sindicato dos Trabalhadores Rurais; 
c) Um representante da Câmara de Vereadores; 
d) Um representante da EMATER do Município; 
e) Um representante da Cooperativa de Laticínios General Neto; 
f) Dezesseis (16) representantes de comunidades rurais do município, 
assim distribuídas: Sagrado Coração, Arroio Canoas, Linha Pimenta, 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Vila Rica, Cairu, Linha General Neto Alto e Baixo, Linha Camilo, 
Barão Velho, Campestre, Linha Rodrigues da Rosa, Linha Wilmsen, 
Linha Francesa Alta, Linha Francesa Alta -São Luiz, Linha Francesa 
Baixa, e Sede. 
Art.3° O Conselho reunir-se-á, ordinariamente, a cada 3 (hês) meses, e, 
extraordinariamente, sempre que necessário, convocado por seu 
Presidente ou por um terço dos membros do conselho. 
Art. 4° As despesas decorrentes com a instalação do Conselho e para o seu 
funcionamento correrão por conta de dotação específica a ser consignada 
nos orçamentos anuais. 
Art. 5° O Presidente do Conselho será escolhido pelos demais membros, por um 
período de dois anos, podendo ser reeleito por mais um mandato, não 
fazendo jus a qualquer tipo de remuneração. 
Art. 6° O mandato de Conselheiro será pelo período de 2 (dois) anos, com 
possibilidade de recondução para mais um período, sendo considerado 
um relevante serviços prestado ao Município, não fazendo jus a qualquer 
tipo de remuneração. 
Art. 7° O Regimento Interno do Conselho será estabelecido pelos seus membros. 
Art. 8° As deliberações do COABA serão tomadas por maioria simples dos 
membros presentes, sendo que ausência injustificada do conselheiro de 3 
(três) reuniões consecutivas ou 5 (cinco) alternadas, no decurso do 
mandato, implicará no desligamento do Conselho. 
Art. 9° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 442. 
Art.10 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 agosto tie 
2005. 
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