norma nº 1118/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° l I l8 DE 17 DE AGOSTO DE 2005. 
~ N1UN ICIp,~ 
P 
P4 OF,
~~ zoos~zace 9 
ã 1~j ¡~ v~ 1L1 0 
~~ r `~,: 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
ALTERA A LEI N° 443 "C'fZ1A O FtINDC) 
MUNICIPAL DE APOIO) AO 1)ESF.NL'OLVIMh1VTU 
AGROPECUÁfUt) DE BARÃO — "FUMAR " E f)A 
Ot I7'RAS PRO vIDFNCIA.S"' PASSANDO A 
VIGORAR COMA SEGUINTE REDAÇÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1° 
LEI 
É criado o Fundo Municipal de Apoio ao Desenvolvimento 
Agropecuário de Barão — FADESA, destinado a financiar pequenos 
estabelecimentos nirais, com vistas a elevação de seus índices de 
produção e produtividade e melhoria das condições de vida do 
trabalhador. 
Parágrafo Único —Serão passíveis de apoio financeiro projetos 
para: 
1 —Secadores de cereais e forrageiras; 
2 — Correção e conservação do solo; 
3 —Benfeitorias rurais (estábulos, pocilgas, aviários, estrumeiras, etc.); 
4 —Equipamentos de irrigação e drenagem; 
5— Máquinas, implementos e equipamentos para pequenos 
estabelecimentos rurais; 
6 — Matrizes e reprodutores de gado leiteiro e suínos; 
7 — Sementes e mudas certü•icadas; 
8 — Pastagem e silagem para gado leiteiro; 
9 —Reflorestamento de pequenas áreas; 
10 — Armazéns e silos comunitários e individuais; 
11 —Investimentos na apicultura; 
12 — Agroindústrias; 
13 —Abastecimento de água potável; 
14 —Construção de Estufas; 
15 —Construção de Câmara Fria. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS J 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Q N1UN ICIP,~ 
P 
P4
O~ 
~ 20052W9 ~ 
_z n ~ LI o 
~~ `l~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 2" Constituem recursos do FADESA: 
a) os aprovados em Lei Municipal, constantes dos orçamentos; 
b) os recebidos de entidades ou empresas privadas em doação; 
c) os auxílios e subvenções especificas concedidas por órgâos 
públicos; 
d) os provenientes do pagamento dos empréstimos concedidos; 
e) os provenientes de financiamentos obtidos em instituições 
bancárias oficiais e privadas; 
f) os rendimentos das aplicações financeiras das disponibilidades de 
caixa. 
Art. 3° O FADESA poderá firmar convênios com órgãos governamentais 
com a finalidade de intermediar financiamentos destinados a 
investimentos ou custeios na produção primária. 
Art. 4° O FADESA financiará prioritariamente pequenos empreendimentos 
até o valor equivalente a 200 (duzentos) sacos de milho de 60 
(sessenta) quilos a preços oficiais básicos estabelecidos pelo Governo 
Federal. 
Parágrafo Único - Quando se tratar de grupo de produtores 
(associações) o limite máximo de financiamento será equivalente ao 
valor de 200 (duzentos) sacos de milho de 60 (sessenta) quilos por 
integrante do grupo. 
Art. 5° Os financiamentos do FADESA serão liberados pelo chefe do Poder 
Executivo, depois de examinados pela Junta Técnica e instruídos pela 
Junta Financeira e depois de definidas as prioridades pelo Conselho 
Agropecuário de Barão. 
Art. 6" A Junta Técnica será indicada pelo Conselho Agropecuário de Barão, 
e nomeado pelo Prefeito Municipal por Portaria, sendo formada 
por 05 (cinco) membros deste conselho, cabendo-lhe as seguintes 
atribuições: 
a) elaborar e analisar os pedidos de financiamento, opinando quanto à 
viabilidade de implantação do empreendimento; 
b) exercer rigorosa fiscalização sobre a correta aplicação dos 
financiamentos concedidos. 
Parágrafo Único — A Junta Técnica reunir-se-á sempre que 
necessário para analisar projetos. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
ÁoMUNicrpq~ 
QP4-
O 
s 
~ zrosizoaa y 
z 
IJn 
~ v 
U
~j.' 
~ 
~~ ~ `i~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 7" A Junta Financeira será nomeada, por Portaria, pelo Chefe do Poder 
Executivo e estará integrado pelo Secretário da Fazenda, Contador e 
Secretário da Administração, ou assessores mais próximas a estas 
áreas, cabendo-lhe as seguintes atribuições: 
a) Instruir os processos de financiamentos analisados pela Junta 
Técnica sobre a existência de recursos financeiros; 
b) Controlar e fiscalizar o reembolso dos financiamentos concedidos; 
c) Manter conta especial em instituição de credito para o depósito 
dos pagamentos provenientes dos reembolsos e demais recursos 
conforme artigo segundo desta Lei. 
Art.8° O Conselho Agropecuário de Barão — COABA, entre outras 
atribuições, opinará sobre a prioridade de atendimento dos 
pedidos de financiamento, depois de examinados pela Junta Técnica 
e instruídos pela Junta Financeira. 
Art. 9° Na ocasião da liberação do financiamento, o valor será convertido 
em sacos de milho, a preço mínimo estabelecido pelo governo 
Federal. 
Art.10 A amortização dos financiamentos dar-se-á pelos valores 
correspondentes ao volume de produto em que foram convertidos. 
Parágrafo Único —Deverá ser observado o volume de produto em 
que foram convertidos a carência e o prazo contratual. 
Art. 11 Dependendo dos recursos disponíveis, O FADESA poderá financiar 
projetos até o dobro do valor estipulado no Art. 4° desta Lei, 
com anuência da Junta Técnica e Financeira. 
Art. 12 Para cobertura das despesas geradas por esta Lei, serão indicados 
recursos nos orçamentos anuais. 
Art. 13 Quando o tomador de financiamentos abandonar a atividade, a 
dívida terá antecipado seu vencimento para pagamento, incidindo 
juro e correção monetária nos índices oficiais. 
Art.14 Em caso de inadimplências, num primeiro momento será notificado 
o produtor beneficiado, sendo que, se este não pagar o 
empréstimo será lançado em dívida ativa para cobrança por meio 
de execução fiscal bem como a proibição de novo beneficio do 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
e 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
o Murvic~p,~ 
P 
Q'P4 O~6 ~ 2005l2008 y 
3 ¡'1C-1(l ó 
~~%~L`1>; 
PARTICIT>AR E CONSTRUIR 
FADESA e/ou concessão de quaisquer outros benefícios da 
municipalidade. 
Parágrafo LTnico - Caso não for possível a cobrança dos 
empréstimos por estes meios será acionado o avalista 
devidamente qualificado no respectivo contrato, sofrendo este as 
mesmas penalidades do titular do empréstimo. 
Art.15 O desempenho das atribuições dos membros das Juntas Técnica e 
Financeira e dos membros do COABA é considerado relevante 
serviço prestado ao Município, não fazendo jus a qualquer tipo 
de remuneração. 
Art.16 Os membros das duas Juntas e do COABA indicarão suplentes 
que os substituirão em seus impedimentos. 
Art. 17 Revogam-se as disposições em contrário em especial a Lei n° 
443 . 
Art. 18 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
agosto de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
E 17, 
Sec inistração 
ERRARI 
unicipal 
~:ertitíco que n 
pr~sen~e 
uocumento 
obedecendo as d 
¡seda administr ç~o 
foi afixado no áts r ¡^ f~ 
a 
municipal de. ~~••• 
~/ 
r -•--•-..~..
►~cretaria a~u 
~' 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~