norma nº 1119/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÂO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1119 DE 17 DE AGOSTO DE 2005. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER SUBSÍDIO A AGRICULTORES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder subsidio 
a agricultores do município de Barão na despesa de transporte de 
esterco líquido com caminhão tanque de terceiros. 
Art. 2° O subsídio será de 1,30 URM —Unidade Referencial Municipal por 
carga de caminhão tanque com capacidade de 6.000 (seis mil) a 
9.000 (nove mil) litros e 1,60 URM —Unidade de Referencia 
Municipal por carga de caminhão tanque com capacidade de 
9,001(nove mil e um) a 13.000 (treze mil) litros. 
Art. 3° Para ter acesso ao transporte dos dejetos animais líquidos o 
agricultor deverá solicitar ordem de serviço na Secretaria da 
Agricultura onde deverão constar os seguintes itens: Nome do 
produtor beneficiado, número da inscrição de produtor niral e o 
número do título de eleitor cadastrados no município de Barão. 
Art. 4° O ressarcimento do subsídio será feito na Tesouraria da Prefeitura 
mediante apresentação de comprovante do transportador onde deve 
constar o nome do produtor de origem dos dejetos animais, 
atestado pela Secretaria da Agricultara. 
Art.S° Terá direito ao subsídio o agricultor que tiver produção agrícola 
comprovada. 
RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art.6 As despesas da presente Lei correrão pela rubrica orçamentária 
da Secretaria Municipal da Agricultura 
605 —Manutenção da Secretaria da Agricultura 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços Terceiros. 
Art.7° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
agosto de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
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RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS