norma nº 2161/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
BARA° 
LEI N° 2161, DE 19 DE MAIO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONCEDER INCENTIVO A LEO RODRIGO 
TREV150L - ME, NOS TERMOS DA LEI 
MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Nos termos da Lei Municipal n° 550, de 17 de abril de 
1998, fica o Poder Executivo autorizado a conceder incentivo a LEO RODRIGO 
TREVISOL - ME, inscrita no CNPJ sob n° 12.301.346/0001-09, com Inscrição 
Estadual n° 252/0008959 e Inscrição Municipal n° 7342010, estabelecida na 
Rua Marechal Floriano Peixoto, 195 no Bairro Operário do Município de Barão. 
PARÁGRAFO ÚNICO. 0 incentivo de que trata este artigo dar￾se-á levando-se em conta o interesse econômico do Município, decorrente do 
incremento na arrecadação de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e 
Serviços - ICMS. 
Art. 2° O incentivo consistirá em auxílio financeiro em moeda 
corrente nacional no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). 
Parágrafo Único. O montante previsto no caput deste artigo 
será destinado para o término das obras de instalação do novo pavilhão 
industrial. 
Art. 3° O montante do incentivo à empresa será liberado em 
até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a 
primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do Termo de 
Compromisso entre a Empresa e o Município de Barão, anexo e parte 
integrante da presente Lei. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
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Art. 4° Previamente à assinatura do Termo de Compromisso, a 
empresa deverá apresentar a seguinte documentação: 
1 Cópia do Contrato Social e Alterações, devidamente 
registrados na Junta Comercial do Estado 
2 - Prova de Registros ou Inscrições nos órgãos públicos: 
- Federal: CNPJ 
- Estadual: Inscrição Estadual 
- Municipal: Localização de sua Sede 
3 - Prova de Regularidade dos: 
- tributos federais 
- tributos estaduais 
- tributos do Município de sua sede 
4 - Certidões Negativas: 
- do FGTS 
- da CNDT 
- Judicial Cível 
5 - Balanço Contábil 
Art. 5° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
suplementar, no orçamento do exercício do ano de 2017, o valor de R$ 
46.000,00 (quarenta e seis mil reais) na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 -APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 -Contribuições RS 46.000,00 
Art. 6° Servirá de cobertura do artigo anterior a Redução, no 
orçamento do exercício do ano de 2017, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e 
seis mil reais), na seguinte Rubrica Orçamentária: 
ÓRGÃO: 02 - GABIPJETE DO PREFEITO 
UNIDADE: 01 -GABINETE DO PREFEITO 
2205 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.9.0.61.00.000000 -Aquisição de Imóveis RS 46.000,00 
Art. 7° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta da seguinte Rubrica Orçamentária do ano vigente: 
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ÓRGÃO: 04 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
UNIDADE: 01 -SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
439 - APOIO AO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO 
3.4.4.6.0.41.00.000000 -Contribuições R$ 50.000,00 
Lei. 
publicação. 
Art. 6° O Poder Executivo zelará pelo fiel cumprimento desta 
Art. 7° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e F.~u~blicado 
Ejn 19/05/17, 
~~ 
Ricardo Lui rpich 
Secretário un ~cipal da Administração 
CLAUDI • - RRARI 
Prefeito Municipal 
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TERMO DE COMPROMISSO 
PARTES: 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
EMPRESA: LEO RODRIGO TREVISOL - h1E 
BASE LEGAL: Lei n°
OBJETO: CONCESSÃO DE INCENTIVO A INDÚSTRIA 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa jurídica de direito público, 
com sede administrativa na Rua da Estação, 1085, Barão/RS, inscrito no CNPJ 
sob n° 91.693 325/0001-52 representado neste ato pelo Prefeito Municipal 
Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente e domiciliado 
à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, Município de 
Barão/RS, adiante denominado simplesmente MUNICÍPIO e a empresa LEO 
RODRIGO TREVISOL - ME, inscrita no CNPJ sob n° 12.301.346/0001-09, com 
Inscrição Estadual n° 252/0008959 e Inscrição Municipal n° 7342010.. 
estabelecida na Rua Marechal Floriano Peixoto, 195 no Bairro Operário no 
Município de Barão/RS, representada neste ato por seu proprietário Senhor 
LEO RODRIGO TREVISOL, brasileiro, solteiro, portador do CPF n° 
020.832.500-01 e do RG 9094860435, denominada de EMPRESA 
BENEFICIADA, resolvem de comum acordo firmar o presente Termo de 
Compromisso, nos termos das cláusulas a seguir elencadas: 
PRIMEIRA: A empresa acima qualificada e abaixo firmada é 
beneficiária da Lei Municipal n° de de de 
2017, que autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder incentivo sob a 
forma de recurso financeiro. 
SEGUNDA: O incentivo consistirá em auxílio financeiro em 
moeda corrente nacional no valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). O 
valor será destinado para o término das obras de instalação do novo pavilhão 
industrial. 
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TERCEIRA: constituem obrigações do MUNICÍPIO: 
I — repassar o valor de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), 
em até 10 (dez) parcelas mensais de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sendo a 
primeira parcela repassada no mês subsequente à assinatura do presente 
Termo de Compromisso; 
II — fiscalizar e fazer cumprir o presente Termo de 
Compromisso, sendo fiscal o Secretário Municipal da Administração. 
QUARTA: Constituem obrigações da EMPRESA 
BENEFICIADA: 
I -concluir as obras de instalação do novo pavilhão industrial, 
num prazo máximo de 01 (um) ano, contados da assinatura do presente Termo 
de Compromisso; 
II - utilizar a totalidade do auxílio exclusivamente para os fins 
descritos na cláusula segunda, prestando contas da parcela recebida 
mensalmente, por meio de protocolo, sendo a aprovação da prestação de 
contas da parcela anterior, premissa para a liberação da próxima parcela. A 
prestação de contas da última parcela deverá ser protocolada em até 30 (trinta} 
dias após o seu recebimento. 
III -atualizar, semestralmente, Certidão Negativa do INSS, 
FGTS, Municipal e Estadual, via protocolo; 
IV -manter um faturamento mínimo de R$ 60.000,00 (sessenta 
mil reais) mensais, após 01 (um) ano da instalação da nova sede, enquanto 
perdurar o prazo mínimo estipulado no Inciso VI do presente Termo de 
Compromisso, protocolando o balanço contábil da empresa, anualmente, no 
mês de maio; 
V -contratar 06 (seis) colaboradores, em até 01 (um) ano da 
instalação da nova sede, e manter, no mínimo, 06 (seis) colaboradores na 
empresa, enquanto perdurar o prazo mínimo estipulado no Inciso VI do 
presente Termo de Compromisso; 
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VI - permanecer em atividade no Município pelo prazo mínimo 
de 10 (dez) anos, a contar da data de assinatura do Termo de Compromisso; 
VII -comunicar ao Município, caso necessite interromper os 
serviços, com dispensa temporária dos empregados; 
QUINTA: Em caso de descumprimento das obrigações por 
parte da EMPRESA BENEFICIADA, ela sujeitar-se-á às seguintes 
penalidades: 
a) advertência, por escrito, sempre que as metas não 
obedecerem às condições ora pactuadas; 
b) multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do incentivo; 
c) além da multa prevista na alínea "b", na hipótese de 
descumprimento pela EMPRESA BENEFICIADA das obrigações previstas no 
presente Termo de Compromisso, ficará obrigada a restituir ao MUNICÍPIO os 
valores por este concedidos, atualizados monetariamente com base na 
variação do Índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio 
Vargas — FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado. 
SEXTA: Caso a EMPRESA BENEFICIADA não venha a 
cumprir o prazo de comprometimento de que trata o item IV da cláusula 
terceira, exceto por caso fortuito ou força maior, deverá restituir a totalidade do 
valor do auxílio recebido, atualizado monetariamente com base na variação do 
índice Geral de Preços —Mercado (IGP-M) da Fundação Getulio Vargas —
FGV, ou, na desconstituição deste, pelo Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor —INPC do instituto Brasileiro de Geografia eEstatística —IBGE, 
acrescido de juros legais de 1 % (um por cento) ao mês, capitalizados 
anualmente e incidentes sobre o valor atualizado, em prazo a ser fixada via 
notificação, por parte do MUNICÍPIO. 
PARÁGRAFO ÚNICO. Caso a EMPRESA BENEFICIADA não 
efetue a devolução do auxílio recebido no prazo fixado pelo MUNICÍPIO, este 
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tomará as medidas legais cabíveis, suportando a EMPRESA BENEFICIADA os 
custos inerentes. 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa/RS 
para dirimirem quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo de 
Compromisso, o qual, lido e achado conforme, é firmado em 02 (duas) vias 
de igual teor, na presença de duas testemunhas. 
Barão, de de 2017. 
Claudio Ferrari 
Prefeito Municipal 
Leo Rodrigo Treviso) 
Representante Legal da Empresa 
Testemunhas: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
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