norma nº 1122/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1122 DE 31 DE AGOSTO DE 2005. 
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA LEI N° 
1073 "A UTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
FIRMAR CONVÊNIO PARA PLANTÃO 24 HORAS E 
ATENDIMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCL4~. 
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Altera o artigo 2° da Lei n° 1073 de 02 de fevereiro de 2005 "AUTORIZA 
O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO PARA 
PLANTÃO 24 HORAS E ATENDIMENTO HOSPITALAR E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS", passando a vigorar com a seguinte redação: 
Art. 2° - O Município repassará, à Sociedade Beneficente Hospital São 
José de Barão, a importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais) por mês. 
Parágrafo Único - A Sociedade Beneficente Hospital São José prestará 
contas mensalmente do repasse recebido. 
Art. 2° Os demais artigos da Lei n° 1073, permanecem coma mesma redação. 
Art. 3°Apresente Lei entrará em vigora contar de O1 de setembro de 2005. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 31 de agosto de 
2005. 
Registre-se e Publique-se 
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RUA DA ESTAÇÃO, 108x' ='CE ` ' ~ -FONE/ AX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 - =ARÃO - RS 
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TERMO DE CONVENIO 
TERMO DE CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE BARÃO E A SOCIEDADE BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE ASSISTENCIA MÉDICO HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico, inscrita no 
CNPJ sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
IvTunicipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, residente e 
domiciliado à rua J. A. Raymundo Hartmann, 388, bairro Centro, município de 
Barão, doravante denominado HfINICÌPlO e a SOCIEDADE BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ BARÃO, inscrita no CNPJ sob n° 87.860.375/0001-
00, com sede na rua DR. Holier n° 190, na cidade de Barão/RS, representado 
neste ato pelo Presidente Sr. Marcelo de Matos Bonatto, doravante denominado 
HOSPITAL, tendo em vista o que dispõe a Constituição Federal, em especial os 
seus artigos 196 e seguintes; as Leis n° 8.080/90 e 8.142/90; as normas gerais 
da Lei Federal de 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares 
aplicáveis à espécie, resolvem com base e autorização da Lei Municipal n° 
de celebram o presente Termo de Convênio mediante as 
clausulas e condições seguintes: 
CLAUSULA PRIMEIRA — Do Objeto 
0 presente Convênio tem por objeto a execução, pelo HOSPITAL, de serviços 
médico hospitalar a serem prestados aos munícipes que deles necessitam, 
limitados ao valor total do convênio, de acordo com as normas do SUS: 
I —Plantão 24 horas no Hospital 
II —Cirurgias de Pequeno Porte 
III —Cirurgias de Médio Porte 
IV —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
V —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
VI — Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
VII —Atendimento de Urgência 
VIII —Partos 
IX — Cesárias 
X —Consultas Médicas Especialidade de Cardiologia 
XI -Consultas Psiquiátricas 
XII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
XIII —Atendimentos de Fisioterapia 
XIV -Consultas Psicológicas 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Parágrafo Único —Durante o plantão 24 horas, o médico plantonista não 
poderá se afastar das dependências da Sociedade Beneficente Hospital São José, 
ou da casa de propriedade da mesma, distante 30 metros do hospital. 
O cronograma de atendimento médico, deverá estar afixado junto ao quadro de 
horário de trabalho dos funcionários do Hospital. O referido cronograma deverá ser 
objeto e parte da prestação de conta mensal. 
CLAUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços 
Os serviços referidos na Clausula primeira serão executados pelo HOSPITAL, 
estabelecido a rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, município de Barão, com 
alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Saúde, sob n° 211/2001, 
sob a responsabilidade do Diretor Clínico, do Diretor Técnico do Hospital. 
CLAUSULA TERCEIRA —Serviços de Assistência 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio, o HOSPITAL se obriga a 
oferecer aos pacientes os recursos necessários ao seu atendimento, conforme 
discriminação abaixo: 
I- Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital ou casa do Hospital, 24 horas por dia, todos os dias 
da semana. 
II —Cirurgia de Pequeno Porte 
Serão efetuadas as cirurgias de pequeno porte que o Hospital tenha condições mínimas 
de realizar. 
São cirurgias de pequena complexidade, realizadas normalmente no bloco cirúrgico, 
mas dependendo do tipo, também podem ser realizadas no Ambulatório, podem ser 
eletivas ou de urgência, e compreende também todo o material hospitalar utilizado 
para esse fun Exemplo: Cur•etagem. 
III -Cirurgia de Médio Porte 
Serão efetuadas as cirurgias de médio porte que o Hospital tenha condições mínimas 
de realizar. 
São cirurgias de média complexidade, realizadas no bloco cirúrgico, podem ser 
eletivas ou de m~gência, e compreende também todo o material hospitalar utilizado 
para esse fim Exemplos: Hérnias, Apendicite, Vaz~izes, Cistos de Ovário. 
IV —Procedimentos Clínicos Ambulatórias 
Serão efetuadas Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha condições 
mínimas de realizar, e também compreende todo o material hospitalar utilizado para 
esse fim. 
São os procedimentos realizados no ambulatório. Exemplo. curativos, suturas, 
avaliações, drenagem de abcesso e outros. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARRO - RS 
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V —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital, 12 horas diárias compreendido 
entre 7h até às 19 h, de segunda a sexta, em especialidades básicas, sem limite de 
consultas, respeitando o tempo que determina o Conselho Regional de Medicina de 15 
minutos em média por consulta, horário de Refeição, e ressalvando a disponibilidade 
do profissional médico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste 
convênio, que o impeça simultaneamente. 
VI —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
Atendimentos médicos no Hospital, 12 horas diárias compreendido entre 19h até 
às 7h, e em qualquer horário aos sábados, domingos e feriados, em especialidades 
básicas, sem limites de atendimentos, respeitando o horário de refeição, e ressalvando 
a disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro procedimento 
previsto denh•o deste convênio, que o impeça simultaneamente. 
VII —Atendimento de Urgência 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições mínimas 
de realizar, e compreende também todo o material utilizado para esse fim. 
Compreende os atos médicos praticados em caráter de urgência ou emergência. 
VIII —Partos 
Compreende a Assistência ao trabalho de parto, Parto via Vaginal, Revisão Obstétrica, 
atendimento Pediátrico, Sutura de lacerações até 2° Graus, e compreende também todo 
o material hospitalar utilizado para esse fim. Excluído a parte dos Honorárias do 
Médico Anestesista, e também de gravidez de Alto Risco como exemplo: parto 
múltiplo via vaginal. 
IX —Cesarianas 
Compreende a Assistência ao trabalho de Parto, Cesariana, Revisão Obstétrica, 
atendimento Pediátrico, e compreende também todo o material hospitalar utilizado 
para esse fim. Excluído a parte dos Honorários do Médico Anestesista, e também 
gravidez de Alto Risco como exemplo: cesariana feto múltiplo. Limitado ao que 
determina oSUS- Sistema Único de Saúde: quatro partos normais para uma cesariana. 
X —Consultas Médicas Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia, limìtadas a 48 
consultas/mês. 
XI -Consultas Psiquiátricas 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Psiquiatria, limitadas a 32 
consultas/mês. 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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XII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
Compreende a Consultas e Procedimentos Odontológicos, que são efetuados no Posto 
de Saúde, havendo dois turnos por dia (manhã e tarde} sendo atendidas 10 consultas ou 
procedimentos por trono, totalizando 20 consultas ou procedimentos por dia de 
segunda asexta-feira. 
XIII —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende a atendimentos de fisioterapia, efetuados em consultório próprio da 
fisioterapeuta, limitadas a 100 atendimentos por mês. 
XIV -Consultas Psicológicas 
Compreende a consultas psicológicas, limitadas a 20 consultas semanais. 
CLAUSULA QUARTA —Normas Gerais. 
Os serviços ora Conveniados são prestados diretamente por profissionais do 
HOSPITAL, que são contratados pelo próprio HOSPITAL. 
Parágrafo i° -Para os efeitos deste convênio consideram-se profissionais do 
HOSPITAL: 
1 — Os membros do seu corpo clínico; 
2 — Os profissionais autônomos que, eventualmente ou permanentemente, prestam 
serviços ao HOSPITAL, ou se por este autorizados. 
3- As empresas que, eventualmente ou permanentemente, prestam serviços ao 
HOSPITAL, ou se por este autorizados. 
Parágrafo 2° - É de responsabilidade exclusiva e integral do HOSPITAL a 
contratação de profissional especializado para execução do convênio, incluídos 
os encargos trabalhistas resultantes do vínculo empregatício, cujos ônus e 
obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o MUNICÍPIO. 
Parágrafo 3° - O HOSPITAL fica exonerada da responsabilidade pelo não 
atendimento de pacientes amparados pelo SUS, na hipótese de atraso superior a 
noventa (90) dias no pagamento devido pelo Poder Público, ressalvadas as 
situações de calamidade pública ou grave ameaça da ordem interna ou as 
situações de urgência e emergência. 
Parágrafo 4° -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplemento• exercida pelo MUNICÍPIO sobre a execução do 
objeto deste Convênio, os contratantes reconhecem a prerrogativa de controle e 
a autoridade normativa genérica da dúeção nacional do SUS, decorrentes da Lei 
Orgânica da Saúde. 
CLAUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
DO HOSPITAL 
O hospital ainda se obriga a 
I — Atender os pacientes com dignidade e respeito, de modo universal e 
igualitário, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços; 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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II —Afixar avisos, em local visível, de sua condição de entidade integrante do 
SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS. 
IV — Fixar o cronograma, dos profissionais contratados, no quadro de avisos do 
hospital, incluindo nome e horário de atendimento. 
DO MUNICÍPIO 
Fica o Município responsável, no caso de transferência de pacientes para outras 
casas de Saúde, pela cedência de veículo bem como de motorista, durante 24 
horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT — Cap. III 1.2 e 
Cap. II da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B. 
CLAUSULA SEXTA — Do Preço 
O MUNICÍPIO a título de contraprestação dos serviços realizados pelo 
HOSPITAL, repassará mensalmente, ao HOSPITAL, a importância de até R$ 
40.000,00 (quarenta mil reais}. 
CLAUSULA SETIMA -Controle de Fichas. 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão autorizadas pela Secretaria 
Municipal da Saúde do Município. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal de Saúde 
do Município. 
b} Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos, junto à 
Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional 
responsável deverá providenciar a documentação que comprove o efetivo 
atendimento. 
CLAUSULA OITAVA - Cobranças Adicionais 
O HOSPITAL não poderá efetuar cobrança adicional de valores, a qualquer 
título, dos pacientes encaminhados nos termos do presente Convênio, com 
exceção das anestesias e dos honorários do médico anestesista. 
Parágrafo Único - O HOSPITAL responsabilizar-se-á por cobrança indevida, feita 
ao paciente ou seu representante, por profissional empregado ou preposto, em 
razão da execução deste convênio. 
CLAUSULA NONA - Da Responsabilidade Civil 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente aos 
órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados, decorrentes de ação ou omissão 
voluntária, ou de negligência, imperícia ou imprudência praticadas por seus 
profissionais. 
Parágrafo 1° - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Convênio 
pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduz a responsabilidade do 
HOSPITAL nos termos da legislação referente no convênio administrativo. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Parágrafo 2° - A responsabilidade de que trata esta Clausula estende-se aos 
casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, nos 
estritos termos do art. 14 da Lei 8.078, de 1I de 09.90 (código de Defesa do 
Consumidor) 
CLAUSULA DECIMA - Do Pagamento 
Os valores serão repassados, mensalmente, ao Hospital, até o 20° (vigésimo) dia 
do mês subsequente ao vencido. 
Parágrafo 1° — O HOSPITAL se compromete a apresentar ao Município, 
' prestação de contas até o quinto dia útil do mês subseqüente, contendo relatório da 
aplicação dos recursos, quadro de plantonistas com escala individual de cada 
médico, cópias de RPA, Notas Fiscais, e das guias de pagamento dos encargos sociais 
e tributários referentes a este convênio. 
Parágrafo 2° — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas 
impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês vigente. 
CLAUSULA DECIMA PRIlVIEIRA - Dos Recursos Orçamentários 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio, correrão por 
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde 726 —
Assistência Médica e Sanitária — 3.3.50.43.05.00.00 subvenção ao Hospital São 
José. 
CLAUSULA DECIMA SEGUNDA - Do Reajuste 
Os reajustes, após a vigência do crédito orçamentário, serão de acordo com a 
legislação vigente, em especial a Lei n° 8.666193, e LRF, garantido sempre o 
equilíbrio econômico-financeiro de ambas as partes — HOSPITAL e PREFEITURA. 
CLAUSULA DECIMA TERCEIRA — Controle, Avaliação, Vistoria e 
Fiscalização dos serviços. 
A execução do presente Convênio será avaliado pelos órgãos competentes do 
SUS, mediante procedimento de supervisão indireta ao local, os quais 
observarão o cumprimento das clausulas e condições estabelecidas neste 
convênio, e de quaisquer outros dados necessários ao controle dos serviços 
prestados. 
Parágrafo 1° - A fiscalização exercida pelo MUNICÍPIO, através da Secretaria 
Municipal da Saúde e pelo Conselho Municipal da Saúde, sobre serviços 
convenìados não eximú-á o HOSPITAL da sua responsabilidade parente o 
MUNICIPIO ou para os pacientes, decorrentes de culpa ou dolo na execução 
do convênio. 
Parágrafo 2° - O HOSPOTAL facilitará ao Executivo e ao Legislativo 0 
acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços e prestará os 
esclarecimentos, por escrito, que lhe forem solicitados pelos servidores 
MUNICIPAIS, ou pelo Conselho Municipal da Saúde, designados para tal fim. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Parágrafo 3° - Em qualquer hipótese é assegurado ao Hospital amplo direito de 
defesa, nos termos das normas gerais da Lei Federal de licitações e contratos 
administrativos. 
Parágrafo 4° - O HOSPITAL sujeitar-se-á a fiscalização do MUNICÍPIO no que 
se refere ao fiel cumprimento do repasse do presente Convênio, através de 
servidor ou servidores previamente indicados à Direção, independentemente das 
atribuições que detêm o Conselho Mmricipal de Saúde. 
CLAUSULA DECIMA QUARTA - Notificações 
Visando à preservação de interesses recíprocos quaisquer circunstancias que 
possam caraterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverão ser 
objeto e notificação escrita, com prazo de OS (cinco) dias para resposta para 
qualquer das partes. 
CLAUSULA DECIMA QUINTA - Da Penalidade 
Fica O HOSPITAL sujeito as seguintes penalidades 
a) advertência por escrito, sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b) multa sobre o valor do Convênio 
- de 1% pelo descumprimento de clausula contratual ou norma de legislação 
vigente 
CLAUSULA DECIMA SENTA -Rescisão 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento de 
qualquer de suas clausulas e condições, bem como os motivos previstos na 
legislação referente a conri•atos admirrish•atìvos sem prejuízo das multas 
cominadas na clausula décima quinta. 
Parágrafo I° — O HOSPITAL reconhece desde já os direitos do MUNICÍPIO 
em caso de rescisão administrativa prevista na legislação referente a contratos 
administrativos. 
Parágrafo 2° — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das atividades 
em andamento puder causaz• prejuízo à população, será observado o prazo de 
trinta (30) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo o HOSPITAL 
negligenciar a prestação dos serviços ora conveniados a multa cabível poderá 
ser duplicada. 
Parágrafo 3° - O presente convênio rescinde o Convênio anterior celebrado entre 
o MUNICÍPIO e o HOSPITAL, que como objeto a prestação de serviços de 
assistência à saúde. 
CLAUSULA DECIMA SETIMA - Da vigência e Prorrogação. 
A duração do presente convênio será a contar de O1 de Setembro de 2005 e, 
está adsh~ito à vigência do crédito orçamentário, podendo ser prorrogado 
mediante Termo Aditivo, nos termos do artigo 57-II da Lei n° 8.666/93; 
Parágrafo Único - Aparte que não se interesse pela prorrogação contratual, 
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de trinta (30) dias. 
RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS r~ ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Pl1RTlL'IPd~ E f't)NSTRUIR 
CLAUSULA DECIMA OITAVA - Alteraçóes 
Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de termo de aditivo, na 
forma da legislação referente a contratos administrativos. 
CLAUSULA DECIMA NONA - Do Foro 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos Barbosa, para dirimir questões 
oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos pelas partes 
e/au pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente contrato 
em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
Barão, de de 2005. 
SOCIEDADE BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ 
I~~IARCELO DE MATOS BONATTO 
PRESIDENTE 
JOSÉ CARLOS BARRETO 
ASSESSOR JURÍDICO 
OAB 34575 
PREFE !!~ ;..; MUNICIPAL 
DE B 
CLÁ ~i IO r RRARI 
PREFEITO MUNICIPAL 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS