norma nº 1123/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI 1123 DE 31 DE AGOSTO DE 2005. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA A CONCESSÃO DE INCENTIVO À 
EMPRESA CARLOS ~ ANDRÉ WERNER, NOS 
TERMOS DA LEI N° 550/98. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estada do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores, em cumprimento a Lei Municipal n° 550/98, aprovou e eu sanciono 
a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder Incentivo 
Financeiro à empresa CARLOS ANDRÉ WERNER, estabelecida a 
rua Buarque de Macedo, 1765, Barão Velho, Barão-RS, inscrita no 
CNPJ sob n° 02.479.273/0001-96, inscrição Estadual n° 252/0003396, 
Inscrição Municipal n° 12312001, nos termos da Lei n° 550/98. 
Art.2° Olncentivo consiste em Auxílio Financeiro e/ou ressarcimento no 
valor de até R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para construção 
de Rede Trifásica de Energia Elétrica. 
Art. 3° O Executivo Municipal, através da Secretariá Municipal do Planejamento, 
velará pelo fiel cumprimento desta Lei, estabelecendo os procedimentos 
de controle. ~ • 
Art.4° As despesas desta Lei correrão à conta da dotação orçamentária da 
Secretaria Municipal da Administração 321 —Apoio ao Desenvolvimento 
Econômico — 3.3.90.39.990100000 —Demais serviços Terceiros-PJ. 
Art. 6 Apresente Lei entra em vigor na data. de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 31 de Agosto 
de 2005. • "~ I 
Registre-se e Publique-se 
ação 
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Pref~ ~~ ~'cipal 
C'!rtifi~a que ~ presente documento obF~decendo as 
foi dctermina~ões legais afixado no 4t{{rio ffú
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RUA DA ESTAÇÃO.r.1 Q_85._. -. Ç 
CEP 95~30-
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