norma nº 1124/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1124 DE 08 DE SETEMBRO DE 2005. 
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INSTITUI O SISTEMA DE "SOBREAVISO" NO 
SERVIÇO PÚBLICO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS 
PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Considera-se de "Sobreaviso", o servidor que, cumprida sua carga horária 
normal, permanecer em sua própria casa, aguardando a qualquer momento 0 
chamado para o serviço. 
Parágrafo 1° - As horas de "sobreaviso", não efetivamente trabalhadas, serão 
calculadas a razão 1/3 {um terço) da remuneração-hora normal. 
Parágrafo 2° - As horas de "sobreaviso" efetivamente trabalhadas serão pagas 
como Hora Extraordinária na forma da Lei Municipal n° 277/93 —Regime 
Jurídico Único. 
Art. 2° O regime de "sobreaviso" Instituído por esta Lei, terá aplicação unicamente 
em serviços emergenciais de atendimento médico a doentes e transporte destes, 
nos sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo 1° - Os espaços temporais sujeitos ao regime de "sobreaviso", terão 
duração máxima de 03 (três) dias e serão estabelecidos previamente, para 
cada servidor convocado, através de ato da Administração. 
Art. 3° A despesa decorrente da aplicação desta Lei correrá á conta da Rubrica 
Orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde — 702 —Manutenção da 
Secretaria da Saúde — 3.1.90.16.44010000 — Serv. Extraordinários. 
Art. 4" Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos ~ : de setembro de 
2005. 
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