norma nº 1127/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ '°° 008 9
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ ~n~ 
GABINETE DO PREFEITO ~ ~ ~ ! ~ 
LEI N° 1127 DE 20 DE OUTUBRO DE 2005. 
PARTIGt~AR F CONSTRUIR 
ALTERA A REDAÇÃO DO AR7' I C O 
PRIMEIRO DA LEI N° 1112. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Altera a redação do artigo primeiro da Lei n° 1112 de 03 de agosto de 
2005, passando a vigorar com o seguinte teor: 
Ari 1 ° - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo 
de 12 meses, podendo ser prorrogado por mais 12 meses, em razão de 
excepcional interesse público decorrente da adesão do Município ao 
programa de Agentes Comunitários de Saúde — PACS, servidores em 
quantidade, função e remuneração mensais a seguir discriminados: 
FUNÇÃO: Enfermeiro(a) 
CARGA HORÁRIA: 40 horas semanais 
N° DE VAGAS: 02 
VENCIMENTO: R$ 1.848, 00 mensais. 
Art. 2° Os demais artigos da lei permanecem inalterados. 
A: t. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de O1 de novembro de 2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, . os 20 de outubro 
de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
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Certifico que o presente Doeu ntd 
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