norma nº 2162/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2162, DE 19 DE MAIO DE 2017. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 2116, DE 
22 DE DEZEMBRO DE 2016, QUE 
CONCEDE SUBVENÇÃO FINANCEIRA À 
ASSOCIAÇÃO BARONENSE DE 
CULTURA EDESPORTO —ABCD. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 
42, inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1 ° Pela presente Lei fica alterado o Artigo 2° da Lei 
Municipal N° 2116, de 22 de dezembro de 2016, que concede subvenção 
financeira à Associação Baronense de Cultura e Desporto -ABCD, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° A subvenção consistirá no repasse de recursos 
financeiros pelo Município, no valor de até R$ 203.180, 00 (duzentos e 
três mil, cento e oitenta reais), para o exercício de 2017, na forma do 
Convênio a ser firmado entre as partes, parte integrante desta Lei. " (NR) 
Art. 2° Pela presente Lei fica alterada a CLÁUSULA 
PRIMEIRA da Minuta do Termo de Convênio da Lei Municipal N° 2116, 
de 22 de dezembro de 2016, que concede subvenção financeira à 
Associação Baronense de Cultura e Desporto -ABCD, passando a 
vigorar com a seguinte redação: -~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
"CLÁUSULA PRIMEIRA - O Município repassará à ABCD 
a quantia de até R$ 203.180, OD (duzentos e três mil, cento e oitenta 
reais), para o exercício de 2017." (NR) 
Art. 3° Pela presente Lei fica alterada a "alínea a" da 
CLÁUSULA QUARTA da Minuta do Termo de Convênio da Lei Municipal 
N° 2116, de 22 de dezembro de 2016, que concede subvenção financeira 
à Associação Baronense de Cultura eDesporto -ABCD, passando a 
vigorar com a seguinte redação: 
"CLÁUSULA QUARTA: Constituem obrigações do 
Município: 
a) Repassar o valor de até R$ 203.180, 00 (duzentos e 
três mil; cento e oitenta reais), conforme necessidade do plano de 
aplicação e/ou por ocasião da ocorrência dos eventos previstos, 
mediante solicitação aprovada pela Secretaria Municipal de Educação e 
Cultura — SMEC; ~' (NR) 
Art. 4° Pela presente Lei é incluído o item 21 no Plano de 
Aplicação de Recursos da Lei Municipal N° 2116, de 22 de dezembro de 
2016, que concede subvenção financeira à Associação Baronense de 
Cultura eDesporto -ABCD, com a seguinte redação: 
21) Despesas relacionadas com a viagem da Orquestra 
Municipal de Barão para o Uruguai, a Argentina e o Chile, no valor total 
de até R$ 28.000,00. 
Art. 5° Os demais artigos da Lei Municipal N° 2116, de 22 
de dezembro de 2016, que concede subvenção financeira à Associação 
Baronense de Cultura eDesporto -ABCD permanecem inalterados. 
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publicação. 
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Art. 6°Apresente Lei entra em vigor na data de sua 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e P•.licado 
19/0 ' 017 
i 
Ricardo Lu . erpich 
Secretár~.~' r nicipal da Administraçáo 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
3 
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