norma nº 1130/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1130 DE 27 DE OUTUBRO DE 2005. 
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Dispóe sobre as Diretrizes Orçamentárias 
para o Exercício Financeiro de 200b e dá 
outras providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
CAPÍTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1.° -Ficam estabelecidas, em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2.°, da 
Constituição Federal e Lei Municipal n° 359, as diretrizes gerais para elaboração 
dos orçamentos do Município, relativas ao exercício de 2006, compreendendo: 
I - as prioridades e metas da Administração Pública Municipal; 
II - as metas e riscos tïscais; 
III - a organização e estrutura dos orçamentos; 
IV - as diretrizes gerais para elaboração dos orçamentos do Município e suas 
alterações; 
V - as disposições relativas à dívida pública municipal; 
VI - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais; 
VII - as diretrizes que nortearão a elaboração dos orçamentos fiscal e da seguridade 
social; 
VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária; 
IX - as disposições gerais. 
CAPÌTULO II 
DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO 
PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 2.° - As metas e prioridades para o exercício financeiro de 2006 estão estruturadas 
de acordo com o Plano Plurianual para 2006/2009 -Lei n.° 109$, de 06 de junho de 
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II -Atividade: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contïnuo e 
permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de 
governo; 
III -Projeto: instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, 
envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um 
produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo e 
IV -Operação Especial: despesas que não contribuem para a manutenção das ações de 
governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a 
forma de bens ou serviços. 
Art. 6.° - Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por 
unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, 
com assuas respectivas dotações, especificadas por elementos de despesa, na forma do 
art. 15 § 1° da Lei Federa14.320/64. 
Art. 7.° - O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado à Câmara Municipal, 
conforme estabelecido no inciso II do § 5 ° do art. 165 da Constituição Federal, Lei 
Municipal n° 359 e no art. 2 °, seus parágrafos e incisos, da Lei Federal n ° 4.320, de 
17 de março de 1964, e será composto de: 
I -texto da lei; 
II —consolidação dos quadros orçamentários; 
§ 1.° - Integrarão a consolidação dos quadros orçamentários a que se refere o inciso II, 
os demonstrativos a que se refere o art. 2° da Lei Federal 4.320/64, os 
complementos referenciados no art. 22, inciso III da mesma Lei e os seguintes 
quadros: 
I -discriminação da legislação básica da receita e da despesa dos orçamentos fiscal e 
da. seguridade social; 
II —estimativa da receita total por categoria econômica segundo a origem da 
arrecadação; 
III - estimativa da receita total, como detalhamento por categoria econômica, 
subcategoria econômica e origem dos recursos.; 
IV despesa por função de governo, segundo a origem dos recursos; 
V - despesa por órgão e unidade orçamentária, segundo a origem dos recursos; 
VI -demonstrativo dos investimentos das empresas e sociedade de economia 
mista, segundo a origem dos recursos; 
VII —demonstrativo da fixação da despesa de pessoal e encargos sociais, para cada 
um dos dois Poderes, confrontando a sua totalização coma receita corrente 
líquida prevista, nos termos dos arts. 19 e 20 da lei complementar n° 101, de 
2000; 
VIII -demonstrativo da previsão de aplicação dos recursos na manutenção e 
desenvolvimento do ensino nos termos do art. 212 da Constituição Federal, 
modificado pela Emenda Constitucional n° 14, de 1996, e dos arts. 70 e 71 da 
Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996; 
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2005 e suas alterações, especificadas no Anexo de Metas e Prioridades integrante 
desta Lei, as quais terão assegurada a alocação de recursos na lei orçamentária de 
2006. 
§ 1 ~ - A programação da despesa na Lei de Orçamento Anual para o exercício 
financeiro de 2006 atenderá as prioridades e metas estabelecidas no Anexo de que trata 
o "caput" deste artigo e aos seguintes objetivos básicos da-s ações de caráter 
continuado: 
I -provisão dos gastos com o pessoal e encargos sociais do Poder Executivo e do 
Poder Legislativo; 
II -compromissos relativos ao serviço da divida publica; 
III -despesas indispensáveis ao custeio de manutenção da administração municipal; e 
IV - conservação e manutenção do patrimônio público. 
§ 2.° -As metas e prioridades de que trata o "caput" deste artigo poderão ser 
alterados se, durante o período decorrido entre a apresentação desta Lei e a 
elaboração da proposta orçamentária para 2006, surgirem novas demandas e/ou 
situações em que haja necessidade de intervenção do Poder Público ou em 
decorrência de créditos adicionais . 
§ 3.° - Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o Anexo de Metas e Prioridades para 
2006 com as alterações ocorridas será encaminhado juntamente com a prvposta 
orçamentária para o próximo exercício. 
CAPÍTULO III 
DAS METAS E RISCOS FISCAIS 
Art. 3 ° -Integra. esta Lei o Anexo de Metas Fiscais, estabelecidas para o próximo 
exercício, em conformidade com o que dispõem os §§ 1.° e 3.° do art. 4 ° da Lei 
Complementar n ° 101, de 04 de maio de 2000. 
Parágrafo único - A elaboração do Projeto de Lei e a execução da Lei de Orçamento 
Anual para 2006 deverão levar em conta as metas de resultado primário e nominal 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais que integra esta Lei. 
Art. 4.° - Os Riscos Fiscais, onde são avaliados os passivos contingentes e 
outros riscos capazes de afetar as contas, estão discriminados em anexo que 
integra esta Lei. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO E ESTRUTURA DOS ORÇAMENTOS 
Art. 5° -Para efeito desta Lei, entende-se por: 
I -Programa: instrumento de organização da ação governamental visando à 
concretização dos objetivos pretendidos, mensurados por indicadores, conforme 
estabelecido no plano plurianual; 
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IX -demonstrativo da previsão da aplicação anual do Município em ações e 
serviços públicos de saúde, conforme Emenda Constitucional n° 29, de 2000; e 
X -demonstrativo das categorias de programação a serem financiadas com 
recursos de operações de créditos realizados e a realizaz, com indicação da 
dotação e do orçamento a que pertencem; 
XI -demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com as
metas fiscais, de acordo com o inciso I do art. 5° da Lei Complementaz n° 101, 
de 2000; 
§ 2.° - A mensagem que encaminhar o projeto de lei orçamentária anual conterá: 
I -relato sucinto do desempenho financeiro do Município e projeções paza o exercício 
a que se refere a proposta, com destaque para o comprometimento da receita com o 
pagamento da dívida; 
II -resumo da política econômica e social do Governo; 
III -justificativa da estimativa e da fixação, respectivamente, da receita e da despesa e 
dos seus principais agregados, conforme dispõe o inciso I do art. 22 da Lei Federal n ° 
4.320, de 1964; 
IV -demonstrativo da memória de cálculo da receita e premissas utilizadas, conforme 
disposto no art. 12 da Lei Complementar n° 101, de 2000; 
V -demonstrativo da dívida fundada, assim como da evolução do estoque da dívida 
pública, dos últimos três anos, a situação provável no exercício de 2005 e a previsão 
paza o exercício de 2006, em 31 de dezembro de cada exercício; 
VI - relação das ordens precatórias a serem cumpridas com as dotações para tal 
fim constantes na proposta orçamentária, com a indicação da origem e dos 
números do processo judicial e precatório, das datas do trânsito em julgado da 
sentença e da expedição do precatório, do nome do beneficiário e do valor de 
cada precatório a ser pago, nos termos do § 1° do azt. 100 da Constituição 
Federal; 
CAPÍTULO V 
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS 
ORÇAMENTOS DO MUNICIPIO E SUAS ALTERAÇÕES 
Art. 8.° - A elaboração e a execução da lei orçamentária do Municïpio deverão 
assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento. 
§ 1 " - O princípio de controle social implica assegurar aos cidadãos a participação na 
elaboração e acompanhamento do orçamento, através da defmição das prioridades de 
investimentos, mediante processo de consulta. 
§ 2 " - As prioridades serão aquelas selecionadas pela comunidade, nos fóruns 
populares realizados na fase de elaboração da proposta orçamentária. 
§ 3 ° - A Câmara Municipal organizará audiências públicas para discussão da proposta 
orçamentária durante o processo de sua apreciação e aprovação. 
§ 4.° - O princípio de transparência implica, além da observação do princípio 
constitucional da publicidade, a utilização de todos os meios disponíveis para garantir 
o real acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento. 
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Art. 9.° - A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes no projeto de lei 
orçamentária, serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere. 
Art. 10. - O Poder Executivo colocará à disposição do Poder Legislativo, no mínimo 
trinta dias antes do prazo foral para o encaminhamento de sua proposta orçamentária, a 
estimativa da receita, inclusive a corrente líquida, para o exercício subseqüente, 
acompanhada da respectiva memória de cálculo, nos termos do § 3.° do art. 12 da Lei 
Complementar n.° 101, de 2000. 
Art. 11 —Para fins de cálculo do limite das despesas do Poder legislativo, nos 
termos do art. 29-A da Constituição Federal, considerar-se-á a receita arrecadada 
até o último mês anterior ao prazo para a entrega da proposta orçamentária, 
acrescida da tendência de arrecadação até o final do exercício. 
Art. 12. - A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existëncia de 
recursos disponíveis para a despesa e será precedida de justificativa do cancelamento e 
do reforço das dotações, nos termos da Lei 4.320/64. 
Art. 13 - As fontes de recursos e as modalidades de aplicação da despesa, aprovadas 
na lei orçamentária, e em seus créditos adicionais, poderão ser modificadas, 
justificadamente, para atender às necessidades de execução, por meio de decreto do 
Poder Executivo, desde que verificada a inviabilidade técnica, operacional ou 
econômica da execução do crédito, através da fonte de recursos e/ou modalidade 
prevista na lei orçamentária e em seus créditos adicionais. 
Art.14 - O Poder Executivo deverá elaborar e publicar, até trinta dias após a 
publicação da lei orçamentária de 2006, cronograma anual de desembolso mensal, 
observando, em relação às despesas constantes nesse cronograma, a austeridade 
necessária à obtenção das metas de resultado primário e nominal, em conformidade 
com o art. 8.° da Lei Complementar n ° 101, de 2000. 
Parágrafo único - As metas bimestrais de realização de receitas serão divulgadas no 
mesmo prazo do "caput" deste artigo e nos termos das determinações constantes no 
art. 13 da Lei Complementar n ° 101, de 2000. 
Art. 15 -Caso seja necessária a limitação de empenho das dotações orçamentárias e da 
movimentação financeira para atingir as metas de resultado primário ou nominal, 
estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais desta Lei, a redução far-se-á de forma 
proporcional ao montante dos recursos alocados para. o atendimento de "outras 
despesas correntes", "investimentos" e "inversões financeiras" do Poder Executivo e 
do Poder Legislativo, observada a programação prevista para utilização das respectivas 
dotações. 
§ 1 ° -Não serão objeto de limitação de empenho as despesas destinadas ao pagamento 
do serviço da dívida, precatórios judiciais e de obrigações constitucionais elegais. 
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§ 2 ° - Na hipótese de ocorrência do disposto no "caput" deste artigo, o Poder 
Executivo comunicará à Câmara Municipal o montante que lhe caberá tornar 
indisponível para empenho e movimentação financeira, acompanhado da respectiva 
memória de cálculo, bem como das premissas e da justificativa do ato. 
§ 3.° - Os Chefes do Poder Executivo e do Poder Legislativo deverão divulgar o ajuste 
processado, que será discriminado por órgão. 
§ 4.° - Ocorrendo o restabelecimento da receita prevista, a recomposição se fará 
obedecendo ao disposto no art. 9 °, § 1 °, da Lei Complementar n ° 101, de 2000. 
Art 16 — O repasse financeiro da cota destinada ao atendimento das despesas do 
Poder Legislativo, obedecida a programação financeira, serão repassados até o dia 
20 de cada mês, mediante depósito em conta bancária específica, indicada pela 
mesa diretora da câmara Municipal . 
Parágrafo Único — Ao final do exercício financeiro de 2006, o saldo de recursos 
financeiros porventura existentes será devolvido ao Poder Executivo, deduzidos os 
valores correspondentes ao saldo das obrigações a pagar do Poder Legislativo, 
bem como os valores necessários para o pagamento de obras e demais 
investimentos que ultrapassem o exercício financeiro. 
Art 17 - Observadas as prioridades a que se refere o artigo 2° desta Lei, a 
programação de novos investimentos e despesas obrigatórias de duração continuada, 
dos órgãos da Administração Direta, Autarquias, Fundos, Fundações, Empresas 
Públicas e Sociedades de Economia Mista, somente serão autorizadas se: 
I —estiverem assegurados os recursos necessários à conservação do patrimônio 
público; 
II —houverem sido adequadamente atendidos todos os projetos em fase de execução; 
III —estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio, podendo ser utilizada a 
margem de expansão, evidenciada no Desenvolvimento VIII —Margem de Expansão 
das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado que integra o Anexo de Metas 
Fiscais desta lei. 
IV — os recursos alotados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, 
estaduais ou de operação de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação 
municipal. 
Parágrafo único -Não poderão ser programados novos projetos, à conta de anulação 
de dotação destinada aos investimentos em andamento, cuja execução tenha 
ultrapassado (30%) trinta por cento até foral do o exercïcio financeiro de 2005. 
Art. 18 - As despesas obrigatórias de caráter continuado definidas no art. 17 da Lei 
Complementar n.° 101, de 2000, e as despesas de que trata o artigo anterior, relativas a 
projetos em andamento, cuja autorização de despesa decorra de relação contratual 
anterior ao exercício financeiro de 2006, serão, independentemente de quaisquer 
limites, reempenhadas nas dotações próprias ou, em casos de insuficiência 
orçamentária, mediante a abertura de créditos adicionais. 
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Art. 19. - O projeto de lei de orçamento anual deverá conter a relação dos débitos 
constantes de precatórios judiciais, conforme determinações do § 1.° do art. 100 da 
Constituição Federal. 
Parágrafo único - A inclusão de recursos na lei orçamentária de 2006, para o 
pagamento de precatórios, face às disposições do art. 78 do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, será efetuada segundo os seguintes critérios: 
I -nos precatórios não-alimentícios, os créditos individualizados, cujo valor for 
superior a trinta salários mínimos, pelo valor da parcela a ser paga no exercício; 
II -eventual parcela a ser paga em 2006, relativa a precatórios pendentes de 
pagamento. 
III —para pagamento dos débitos decorrentes de sentenças judiciais de pequeno 
valor, na forma preconizada pelo art. 87, inciso II do Ato das Disposições 
Constitucionais Transitórias, a lei orçamentária anual destinará dotação 
especifica. 
Art. 20 — O detalhamento da despesa, especificando para cada categoria de 
programação e elementos da despesas os respectivos desdobramentos, em 
consonância coma Portaria Interministerial n° 163, de 2001, para fins de controle 
de execução orçamentária e escrituração contábil, será efetuada pela Secretaria 
Municipal da Fazenda diretamente no sistema informatizado do Município. 
Art. 21 - É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de 
quaisquer recursos do Município, inclusive das receitas próprias das entidades 
mencionadas no art. 17, para clubes e associações de servidores, e de dotações a título 
de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fms 
lucrativos, de atividades de natureza continuada de atendimento direto ao público nas 
áreas de assistência social, saúde, educação e cultura, meio ambiente ou desportos; 
§ 1 ° -Para habilitar-se ao recebimento de recursos referidos no "caput", a entidade 
privada sem fins lucrativos, deverá estar adimplente com o Município. 
§ 2 " - As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos municipais, a 
qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Fúblico com a finalidade de 
verificar o cumprimento de metas e objetivos para. os quais receberam os recursos. 
§ 3.° - A concessão de beneficio de que trata o "caput" deste artigo deverá estar 
defmida em lei específica e atender, no que couber, ao art. 116 da Lei Federal 
8.666/93. 
Art. 22 -Para fms de atendimento ao disposto no art. 62 da Lei Complementar n° 
101/2000, fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênio, ajustes e/ou contratos, 
para o custeio de despesas de competência da União e/ou Estado, exclusivamente para 
o atendimento de programas de segurança pública, justiça eleitoral, fiscalização 
sanitária, tributária em ambiental, educação, alistamento militar, ou a execução de 
projetos específicos de desenvolvimento econômico-social. 
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Parágrafo único - A Lei Orçamentáría anual, ou seus créditos adicionais, deverão 
contemplar recursos orçamentários suficientes para o atendimento das despesas de que 
trata o "caput" deste artigo. 
Art. 23 - A Lei de Orçamento Anual conterá reserva de contingência, constituída 
exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, equivalente a, no mínimo, (02) 
dois por cento da receita corrente líquida destinada ao atendimento de passivos 
contingentes constantes no Anexo de Riscos Fiscais e para o atendimento de outros 
riscos e eventos fiscais imprevistos. 
Parágrafo único -desde que não comprometida, a reserva de contingência poderá ser 
utilizada como fonte de recursos para a abertura de créditos adicionais. 
CAPÍTULO VI 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL 
Art. 24 -Alei orçamentária anual garantirá recursos para pagamento da despesa com 
a dívida contratual e com o refinanciamento da dívida pública municipal, nos termos 
dos compromissos firmados, inclusive com a previdência social. 
Art. 25 - O projeto de Lei Orçamentária poderá incluir, na composição da receita total 
do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites 
estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal. 
CAPÍTULO VII 
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS COM PESSOAL 
E ENCARGOS SOCIAIS 
Art. 26 - No exercício de 2006, as despesas globais com pessoal e encargos sociais do 
Município, dos Poderes Executivo e Legislativo, compreendidas as entidades 
mencionadas no Art. 17 desta Lei, deverão obedecer às disposições da Lei 
Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000. 
Parágrafo único -Fica assegurada a revisão geral anual da remuneração dos 
servidores públicos e do subsídio de que trata o § 4° do art. 39 da Constituição Federal. 
Art. 27 —Desde que observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal e nos 
arts. 19 e 20 da Lei Complementar Federal n° 101, de 04 de maio de 2000, os Poderes 
Executivo e Legislativo poderão encaminhar projetos de lei visando à revisão dos seus 
sistemas de pessoal, particularmente do plano de cargos, carreiras e salários, de forma 
a: 
I -conceder vantagens e aumentar a remuneração de servidores; 
II - criar e extinguir cargos públicos e alterar a estrutura de carreiras; 
III —prover de cargos efetivos, mediante concurso público, bem como contratações de 
emergência estritamente necessárias, respeitada a legislação municipal vigente. 
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IV - melhorar a qualidade do serviço público mediante a valorização do servidor 
municipal, reconhecendo a função social do seu trabalho; 
V -proporcionar desenvolvimento profissional dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas de treinamento; 
VI -proporcionar desenvolvimento pessoal dos servidores municipais, mediante a 
realização de programas informativos, educativos e culturais. 
VII —melhorar as condições de trabalho, especialmente no que concerne à 
saúde, alimentação, transporte, segurança no trabalho e justa remuneração, 
inclusive com a aquisição de equipamentos e melhoria do ambiente de trabalho. 
Art. 28 - A criação ou aumento do número de cargos, além daqueles mencionados nos 
artigos anteriores, atenderá também aos seguintes requisitos: 
I -existência de prévia dotação orçamentária, suficiente para atender às projeções de 
despesa com pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; 
II -inexistência de cargos, funções ou empregos públicos similares, vagos e sem 
previsão de uso na Administração, ressalvada sua extinção ou transformação 
decorrente das medidas propostas; 
III -resultar de ampliação, da ação governamental, decorrente de investimentos ou de 
expansão de serviços devidamente previstos na lei orçamentária anual. 
Parágrafo único - Os projetos de lei de criação ou ampliação de cargos deverão 
demonstrar, em sua exposição de motivos, o atendimento aos requisitos de que trata 
este artigo, e àqueles da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, 
especialmente no que concerne ao impacto orçamentário e financeiro, apresentando 0 
efetivo acréscimo de despesas com pessoal. 
Art. 29 - Quando a despesa com pessoal houver ultrapassado 51,3% (cinqüenta e um 
inteiros e três décimos por cento) e 5,7 % (cinco inteiros e sete décimos por 
centos), respectivamente, no Poder Executivo e Legislativo, a contratação de 
horas-extras somente poderá ocorrer quando destinada ao atendimento de situações 
emergenciais, de risco ou prejuízo para a população, tais como: 
I — as situações de emergência ou de calamidade pública; 
II — as situações de risco iminente à segurança de pessoas ou bens; 
III — a relação custo-benefïcio se revelar mais favorável em relação a outra 
alternativa possível; 
CAPÍTULO VIII 
DAS DIRETRIZES DO ORÇAMENTO FISCAL E 
DA SEGURIDADE SOCIAL 
Art. 30 - Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação 
do Poder Legislativo e do Poder Executivo, neste abrangidos seus respectivos fundos, 
órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta, inclusive Fundações instituídas 
e mantidas pelo Poder Público, bem como as empresas e sociedades de economia 
mista em que o Município detenha, direta ou indiretamente, a maioria do capital social 
com direito a voto. 
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Art. 31 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a 
atender as ações na área de saúde, previdência e assistência social, obedecerá ao 
definido nos arts. 165, § 5 °, III; 194 e 195, §§ l.° e 2 °, da Constituição Federal, na 
letra "d" do §único do art. 4° e art. 7° da Lei Federal n° 8.069/90 (Estatuto da Criança 
e do Adolescente), e, contará, dentre outros, com recursos provenientes das demais 
receitas próprias dos órgãos, fundos e entidades que integram exclusivamente esse 
orçamento. 
Art. 32 - O orçamento da seguridade social discriminará os recursos do Município 
e a transferência de recursos da União e do Estado para o Município, para execução 
descentralizada das ações de saúde e de assistência social. 
Parágrafo único - O orçamento da seguridade social incluirá os recursos necessários à 
aplicações em ações e serviços püblicos de saúde, conforme dispõe a Emenda 
Constitucional n.° 29, de 13 de setembro de 2000. 
CAPÍTULO IX 
DAS ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA 
Art. 33 - As receitas serão estimadas e discriminadas: 
I - consíderando a legislação tributária vigente até a data do envio do projeto de lei 
orçamentária à Câmara Municipal e 
II -considerando, se for o caso, os efeitos das alterações na legislação tributária, 
resultantes de projetos de lei encaminhados à Câmara Municipal até a data de 
apresentação da proposta orçamentária de 2006, especialmente sobre: 
a) atualização da planta genérica de valores do Município; 
b) revisão, atualização ou adequação da legislação sobre o Imposto Predial e 
Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, 
descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto; 
c) revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona 
urbana municipal; 
d) revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; 
e)revisão da legislação aplicável ao Imposto Sobre Transmissão Inter Vivos de Bens 
Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis; 
f) instituição de novas taxas pela prestação de serviços públicos e pelo exercício do 
poder de polícia; 
g) revisão das isenções tributárias, para manter o interesse público e a justiça social. 
h) revisão das contribuições sociais, destinadas à seguridade social, cuja necessidade 
tenha sido evidenciada através de cálculo atuarial; 
i) demais incentivos e benefícios fiscais. 
Art. 34 -Caso não sejam aprovadas as modificações referidas no inciso II do art. 33, 
ou estas o sejam parcialmente, de forma a impedir a integralização dos recursos 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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estimados, o Poder Executivo providenciará os ajustes necessários na programação da 
despesa, mediante decreto. 
Art. 35 — A concessão ou ampliação de incentivo, isenção ou benefícios de 
natureza tributária ou financeira, não consideradas na alternativa da receita 
orçamentária, somente entrarão em vigor após as medidas de compensação 
previstas no inciso II do art. 14 da Lei complementar n° 101, de 2000. 
CAPÍTULO X 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 36 -Para fins de desenvolvimento de programas prioritários nas áreas de 
educação, cultura, saúde, saneamento, assistência social, agricultura, meio ambiente e 
outras áreas de relevante interesse público, o Poder Executivo poderá firmar convênios 
com outras esferas de governo, sem ônus para o Município, ou com contrapartida, 
constituindo-se em projetos específicos, na lei orçamentária. 
Art. 37 - As emendas ao projeto de lei orçamentária para 2006, ou aos projetos de lei 
que modifiquem a Lei de Orçamento Anual, deverão ser compatíveis com os 
programas e objetivos da Lei n °1098, de 08 de junho de 2005 -Plano Plurianual 
2006/2009 e suas alterações posteriores e com as diretrizes, disposições, prioridades e 
metas desta Lei. 
§ 1° -Não serão admitidas, com a ressalva do inciso III do § 3° do art. 166 da 
Constituição Federal, as emendas que incidam sobre: 
a) pessoal e encargos sociais e 
b) serviços da dívida. 
§ 2° -Também não serão admitidas as emendas que acarretem a alteração dos 
limites constitucionais previstos para os gastos com a manutenção e 
desenvolvimento do ensino e comas ações e serviços públicos de saúde. 
§ 3° - As emendas ao projeto de lei de orçamento anual deverão considerar, ainda, 
a prioridade das dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais e 
outras despesa obrigatórias, assim entendidas aqueles com legislação ou norma 
específica; despesas financeiras com recursos vinculados e recursos para compor 
a contrapartida municipal de operações de créditos. 
Art. 38 -Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda, o Poder Executivo deverá 
atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e 
Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e 
qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária. 
Art. 39 - Em consonância com o que dispõe o § 5 ° do art. 166 da Constituição Federal 
e Lei Orgânica Municipal, poderá o Prefeito enviar Mensagem à Câmara Municipal 
para propor modificações aos projetos de lei orçamentária enquanto não estiver 
concluída a votação da parte cuja alteração é proposta. 
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Art. 40 - Se o projeto de lei orçamentária não for aprovado até 31 de dezembro de 
2005, sua programação poderá ser executada, até a publicação da lei orçamentária 
respectiva, mediante a utilização mensal de um valor básico correspondente a um doze 
avos das dotações para despesas correntes de atividades, e um treze avos quando se 
tratar de despesas com pessoal e encargos sociais, constantes da proposta 
orçamentária. 
§ 1 ° -Excetuam-se do disposto no "caput" deste artigo as despesas correntes nas áreas 
da saúde, educação e assistência social, bem como aquelas relativas ao serviço da 
dívida, amortização, precatórios judiciais e despesas à conta de recursos vinculados, 
que serão executadas segundo suas necessidades específicas e o efetivo ingresso de 
recursos. 
§ 2.° -Não será interrompido o processamento de despesas com obras em andamento. 
Art. 41 -Para cumprimento das determinações do § 3 ° do art. 16 da Lei 
Complementar n ° 101, de 2000, serão consideradas irrelevantes as despesas 
inferiores aos limites previstos nos incisos I e II do art. 24 da Lei n.° 8.666, de 1993. 
Art. 42 - Os métodos e processos de console de custos deverão ser difundidos e 
praticados em todos os órgãos da Administração Municipal, observadas as disciplinas 
legais vigentes até que sejam estabelecidas as normas específicas para controle de 
custos e avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos do 
orçamento. 
Parágrafo único - Na Proposta Orçamentária para 2006, as categorias de programação 
através das quais serão executadas as despesas referentes aos projetos e às atividades￾fim, deverão estar estruturadas de forma a permitir a contabilização dos custos das 
ações do Plano Plurianual cuja execução ocorra em 2006. 
Art. 43 -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 27 de Outubro 
de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 27.10.2004 
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Certiíi.o que n presente documento 
obedecendo as determinaçõ~~, legais 
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