norma nº 1132/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1132 DE 17 DE NOVEMBRO 2005. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A EXECUTAR SERVIÇOS DE 
MÁQUINA E CAMINHÃO A MORADORES 
DO MUNICÍPIO DE BARÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a executar serviços de 
máquinas e caminhão a moradores do Município de Barão. 
Parágrafo 1° -O limite de horas para cada munícipe será de 10 
(dez) horas por ano. 
Parágrafo 2° - A municipalidade atenderá os serviços no perímetro 
urbano quando for cumprir a Lei Municipal n° 885/2002 —Código 
de Posturas do Município de Barão/RS. 
Art. 2°Os munícipes para ter direito ao beneficio deverão apresentar, para 
serviços na zona rural, talão de produtor com inscrição neste 
município, comprovando produção periódica e estar em dia com a 
tesouraria municipal; e para serviços no perímetro urbano, deverão 
estar em dia com os impostos e demais tributos municipais. 
Art. 3° O munícipe pagará 2/3 (dois terços) do valor da hora máquina e 
caminhão, na tesouraria da prefeitura, no prazo de até 30 dias, 
após a prestação dos serviços, mediante apresentação da ordem de 
serviço assinada pelo operador da máquina e pelo munícipe 
beneficiado, caso contrário o morador não terá direito a novo beneficio 
até quitar a dívida pendente e estará sujeito a ser lançado em dívida ativa 
na fazenda municipal. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art 4° O Executivo fixará por Decreto o valor da hora máquina, no prazo 
de 10 dias a contar da publicação da Lei, com base em preços de 
mercado, com máquinas equivalentes. 
Art.S° Os serviços serão prestados exclusivamente com máquinas da 
municipalidade, seguindo ordem cronológica de pedido, de acordo com 
a disponibilidade das mesmas. 
Art 6° A receita decorrente da presente Lei será lançada no Código de Receitas 
de Serviços de Máquinas 1.6.0.0.99.00.01.00.000. 
Art 7° Revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 857 de 08 
de Outubro de 2002, a presente Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 17 de 
Novembro de 2005, 
Registre-se e Publique-se 
Em 17.11.2005 
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Certi[ico que n prescrnt~ rtncumento 
obedecendo as r~rterminaçcic ~ IcRais 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS