norma nº 1134/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÁO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1134 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA 
O EXERCÍCIO DE 200b. 
CLÁUDIO FERRARI , Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul. 
FAÇO SABER, em cumprimento ao disposto na Lei n° 
359 de 16 de setembro de 1994, que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte 
LEI 
CAPITULO 1 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. ] ° Esta Lei estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Barão 
para o exercício financeiro de 2006, compreendendo; 
I — O Orçamento Fiscal, referente aos Poderes do Município, seus 
fundos, órgãos e entidades da Administração Pública Municipal Direta. 
II — O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades 
e órgãos da Administração Direta. 
CAPITULO II 
DO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL 
Seção I 
Da Estimativa da Receita 
Art. 2° A Receita total estimada nos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social 
é de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), de 
acordo com o seguinte desdobramento: 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200~J' 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Art.3° A estimativa da receita por Categoria Econômica, segundo a origem 
dos recursos, será realizada com base no produto de que for 
arrecadado, na forma da legislação vigente e de acordo com o 
desdobramento constante do Anexo I. 
Seção Ii 
Da Fixação da Despesa 
Art.4° A Despesa total fixada nos orçamentos Fiscal e da Seguridade Social é 
de R$ 5.400.000,00 (cinco milhões e quatrocentos mil reais), dist-ibuída 
nas Categorias Económicas e respectivos Grupos de Natureza da 
Despesa, constantes do Anexo II. 
Art. S° Estão plenamente assegurados recursos para os investimentos em fase 
de execução, em conformidade com o art. 17 da Lei n° 1130, de 27 de 
Outubro 2005, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o 
exercido de 2006, e com o art. 46 da Lei Complementai n° 101/2000. 
Seção III 
Da Distribuição da Despesa por Órgão 
Art. 6° A Despesa Total, fixada por Função, Poderes e Órgãos, a Consolidação 
dos quadros Orçamentários e o Demonstrativo por Órgão, estão 
definidos nos anexos VI a 1X. 
Seção IV 
Da Autorização para Abertura de Crédito 
Art. 7° Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar, até o 
limite de 30% (t7nta por cento) da despesa total fixada, para 
transposição, remanejamento ou transferência de recursos, com a 
finalidade de suprir insuficiência dos orçamentos Fiscal e da Seguridade 
Social, respeitadas as prescrições constitucionais e os termos da lei 
Federal n° 4.320, de 1964, mediante a utilização de recursos 
provenientes de: 
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RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696120~1f `~ 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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I —anulação parcial ou total de dotações; 
II —incorporação de superávit elou saldo financeiro disponível do exercício 
anterior, efetivamente apurado em balanço; e 
III —excesso de as-><~ecadação. 
Parágrafo Único —Exclue-se da base de cálculo do limite autorizado no 
caput deste artigo os valores correspondentes àamortização e encargos 
da dívida e as despesas financiadas com operações de crédito contratados 
e a contratar. 
Art. 8° O limite autorizado no art. anterior não será onerado quando o crédito 
suplementar se destinar a atender: 
I —insuficiência de dotações de Grupo de Natureza da Despesa 1 —
Pessoal e Encargos Sociais, mediante a utilização de recursos de 
anulação de despesas consignadas ao mesmo grupo; 
I1 —pagamento de despesas decorrentes de precatórios judiciais, 
amortização, juros e encargos da dívida; 
lII —despesas financeiras com recursos vinculados, operações de crédito 
e convênios; 
CAPITULO III 
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
Art.9° A utilização das dotações com origem em convênios ou operações de 
crédito fica limitada aos efetivos recursos assegurados. 
Art.10 Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito poi~ 
antecipação de receita, com a finalidade de manter o equilíbrio financeiro 
do Município, observados os preceitos legais aplicáveis à matéria. 
Art. 11 As transferências financeiras destinadas à Câmara Municipal estarão 
disponíveis até o dia 20 de cada mês. 
Art. 12 Fica o Poder Executivo autorizado a contrair financiamento com agências 
nacionais e internacionais oficiais de crédito para aplicação em 
investimentos previstos nesta Lei, bem como a oferecer as 
contragarantias necessárias à obtenção de autorização do Tesouro 
nacional para a realização destes financiamentos. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Art. 13 O Prefeito, no âmbito do Poder Executivo, poderá adotar parâmetros 
para utilização das dotações, de forma a compatibilizar as despesas à 
efetiva realização das receitas, para garantir as metas de resultados 
estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. 
Art. 14 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS SETE DIAS 
DO MÊS DE DEZEMBRO DO ANO DE DOIS MIL E CINCO. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07.12.2005. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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