norma nº 1135/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1135/2005 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005. 
4Q,0 hAU N I Clpq~ 
~ zcosnuos O~B 
z` ~~ ~ 
~.a/ ~,~ 
PARTIGPAR E CONSTRUIR 
"REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE 
PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO". 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão: Estado do Rio Grande d o Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Barão 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
TÍTULO UNICO 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES 
EFETIVOS DO MUNICÍPIO DE BARÃO 
CAPÏTULO I 
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS 
Art. 1° Fica reestruturado, nos termos desta Lei. o Regime Próprio de 
Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município —RPPS de 
que trata o art. 40 da Constituição Federal. 
1° - Para operar os planos de custeio e benefícios do RPPS, observados 
os critérios estabelecidos nesta Lei. fica criado, vinculado à Secretaria 
de Administração, de acordo com o art. 71 da Lei n.° 4.320.. de 17-03-
64: oFundo de Previdência Social do Município —FPSM. 
2° - Caberá à Secretaria mencionada no parágrafo anterior a gestão do 
FPSM, sendo de competência do Chefe de cada Poder a emissão dos 
atos necessários à concessão dos benefícios cobertos pelo RPPS. 
Art. 2° - O RPPS visa dar cobertura aos riscos a que estão sujeitos os 
beneficiários, e compreende um conjunto de benefícios que, nos 
termos desta Lei, atendam às seguintes finalidades: 
I . cobertura de eventos de doença, invalidez, morte e idade 
avançada; 
II. proteção à maternidade. especialmente à gestante; 
III. salário-família e auxílio reclusão: para os dependentes dos 
beneficiários de baixa renda e 
IV. pensão por morte. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200~f 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO II 
DOS BENEFICIÁRIOS 
P~ 
p¡~UNIC/p,9( 
4 ~F 
~ zoosaooe y 
_ ~~~ ~. 0
~t p !1i 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 3° - São filiados ao RPPS; na qualidade de beneficiários. os segurados e 
seus dependentes. 
Seção I 
DOS SEGURADOS 
Art. 4° - São segurados do RPPS: 
I. o servidor público ativo do Município, titular de cargo efetivo nos 
Poderes Executivo e Legislativo, suas autarquias e fundações, bem 
como aquele que estiver em disponibilidade remunerada; 
II. os servidores inativos, aposentados nos cargos citados no inciso 
anterior; seus pensionistas, e os pensionistas dos servidores ativos 
e em disponibilidade remunerada. 
1° - Fica excluído do disposto no caput o servidor ocupante, 
exclusivamente. de cargo em comissão declarado em lei de livre 
nomeação e exoneração, o contratado por prazo determinado para 
atender necessidade temporária de excepcional interesse público. e o 
ocupante de emprego público. 
§ 2° - Na hipótese de acumulação remunerada. o servidor mencionado neste 
artigo será segurado obrigatório em relação a cada um dos cargos 
ocupados. 
Art. 5° - A perda da condição de segurado do RPPS ocorrerá nas seguintes 
hipóteses: 
I. morte; 
II. exoneração ou demissão; 
I II. cassação de aposentadoria ou de disponibilidade, salvo quando 
retornar à atividade como titular de cargo de provimento efetivo; 
IV. falta de recolhimento das contribuições previdenciárias nas 
hipóteses previstas no art. 6.°, I; II, III e IV, após decorrido o prazo 
referido no § 5.° do mesmo artigo e 
V. nas hipóteses do art. 6.°, V: após decorrido o prazo referido no § 5.° 
do mesmo artigo. 
Art. 6° - Permanece filiado ao RPPS, na qualidade de segurado, o servidor 
ativo que estiver: 
I . cedido, com ou sem ônus. para outro órgão ou entidade da 
Administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito 
Federal ou dos Municípios; 
II. afastado ou licenciado do cargo efetivo, independentemente da 
opção que fizer pela remuneração, para o exercício de mandato 
~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4P0 MUNiCIpq~O 
~ soos
n
aooa
n
~~ 
z 
~~I` ~ ~ 
~L Q •,~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
eletivo federal. estadual, distrital ou municipal, nos termos do art. 38 
da Constituição Federal; 
III . em disponibilidade remunerada; 
IV. afastado ou licenciado do cargo efetivo. com o recebimento de 
remuneração. nos termos do Regime Jurídico dos Servidores: 
V. afastado ou licenciado do cargo efetivo.. sem o recebimento de 
remuneração, nos termos do Regime Jurídico dos Servidores, 
observados os prazos previstos no § 5.°. 
1° - Nas hipóteses dos incisos I e II, a remuneração de contribuição 
corresponderá àquela relativa ao cargo efetivo de que o segurado é 
titular, e como se no seu exercício estivesse, devendo a concessão 
dos benefícios previdenciários seguir a mesma regra. 
2° - Nas hipóteses dos incisos III e IV, a remuneração de contribuição 
corresponderá àquela que estiver de fato percebendo o segurado, 
devendo a concessão dos benefícios previdenciários seguir a mesma 
regra. 
§ 3° - O recolhimento das contribuições nas hipóteses referidas nos incisos I 
e II é de responsabilidade do órgão ou entidade em que o segurado 
estiver desempenhando suas atividades, salvo quando cedido sem 
ônus para o cessionário, ou, no caso de exercício de mandato eletivo, 
quando houver opção do servidor pela remuneração do cargo efetivo. 
§ 4° Exclusivamente nas hipóteses dos incisos I, II, I II e IV, desde que 
recolhidas ou repassadas ao RPPS as contribuições devidas, o 
período em que permanecer o servidor afastado ou licenciado será 
computado para efeito de aposentadoria e disponibilidade. 
5° Nas hipóteses do inciso V, o servidor mantém a qualidade de 
segurado. independentemente de contribuição, até doze meses após a 
sua cessação, sendo esse prazo prorrogado por mais doze meses 
caso o servidor tenha tempo de contribuição ao RPPS igual ou 
superior a cento e vinte meses. 
§ 6° Nas hipóteses referidas no parágrafo anterior, a manutenção da 
filiação somente assegura direito ao benefício de pensão por morte, a 
ser concedido aos dependentes do segurado, ficando vedado 0 
cômputo do tempo de afastamento para efeito de aposentadoria e 
disponibilidade. 
Art. 7° - O servidor efetivo cedido da União, dos Estados, do Distrito Federal ou 
de outro Município, permanece filiado ao regime previdenciário de 
origem. 
Seção II 
DOS DEPENDENTES 
Art. 8° - São beneficiários do RPPS, na condição de dependente do segurado: 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200;,~'~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
§ 
1° 
2° 
§ 3° 
§ 4° 
§ 5° 
§ 6° 
§ 7° 
4P0 p),uNIClpq~O 
~y ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~~ ~ 
zoosrzoua 
`~1-
JJ
f 1 PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO L~ 
z 
~~ Il 
~ 
o 
GABINETE DO PREFEITO VART ICIPQR 
~1aa 
E CONSTRUIR 
I . o cõnjuge, a companheira; o companheiro e o filho não emancipado, 
de qualquer condição, menor de vinte e um anos ou inválido; 
II. os pais; 
I I I . o irmão não emancipado; de qualquer condição, menor de vinte e 
um anos ou inválido. 
- Os dependentes de uma mesma classe concorrem em igualdade de 
condições. 
- A existência de dependentes de qualquer das classes deste artigo 
exclui do direito às prestações os das classes seguintes. 
Equiparam-se aos filhos, nas condições do inciso I, mediante 
declaração escrita do segurado e desde que comprovada a 
dependência econõmica, o enteado e o menor que esteja sob sua 
tutela e não possua bens suficientes para o próprio sustento e 
educação. 
- O menor sob tutela somente poderá ser equiparado aos filhos do 
segurado quando; além de atender aos requisitos do parágrafo 
anterior. houver a apresentação de termo de tutela. 
Considera-se companheira ou companheiro a pessoa que. sem ser 
casada, mantenha união estável com o segurado ou segurada. 
- Considera-se união estável aquela verificada entre o homem e a 
mulher como entidade familiar, quando forem solteiros, separados 
judicialmente, divorciados ou viúvos; ou tenham prole em comum. 
enquanto não se separarem. 
- A dependência econõmica das pessoas indicadas no inciso I 
presumida e das demais deve ser comprovada. 
Art. 9° - A perda da qualidade de dependente: no RPPS, ocorre: 
I. para o cônjuge: 
a pela separação judicial ou divórcio, enquanto não lhe for 
assegurada a prestação de alimentos; 
b pela anulação do casamento; 
c. pela morte e 
d por sentença judicial transitada em julgado. 
I I . para o companheiro ou companheira, pela cessação da união 
estável com o segurado ou segurada, enquanto não lhe for 
assegurada a prestação de alimentos: 
I I I. para o filho e o irmão, de qualquer condição, ao completarem vinte 
e um anos de idade, salvo se inválidos, ou pela emancipação, ainda 
que inválido, exceto; neste caso; se a emancipação for decorrente 
de colação de grau em curso de ensino superior e 
IV. para os dependentes em geral: 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120(~;w~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
§ 1° 
§ 2° 
§ 3° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~QY4~oMUºoo5r2aoepQ(O d F 
~ 9
z' 
~ ~ ó 
~~`~~1;w 
PARTICIPAR E CDNSTRUIR 
a. pela cessação da invalidez ou da dependência econômica ou 
b. pela morte. 
Seção III 
DAS INSCRIÇÕES 
Art. 10 - A inscrição do segurado é automática e ocorre quando da investidura 
no cargo. 
Art. 11 - Incumbe ao segurado a inscrição de seus dependentes, que poderão 
promovê-la se ele falecer sem tê-la efetivado. 
- A inscrição de dependente inválido requer sempre a comprovação 
dessa condição por inspeção feita por médico oficial do Municïpio. 
- As informações referentes aos dependentes deverão ser comprovadas 
documentalmente. 
- A perda da condição de segurado implica o automático cancelamento 
da inscrição de seus dependentes. 
CAPÍTULO III 
DO CUSTEIO 
Art. 12 - São fontes de custeio do RPPS: 
I . a contribuição previdenciária do Município: 
II. a contribuição previdenciária dos segurados, inclusive dos inativos 
e pensionistas; 
III . doações; subvenções e legados; 
IV. receitas decorrentes de aplicações financeiras e investimentos 
patrimoniais: 
V. valores recebidos a título de compensação financeira; e 
VI. demais dotações previstas no orçamento municipal. 
Art. 13 - Constituem recursos do RPPS: 
I . a contribuição previdenciária, de caráter compulsório, dos 
servidores públicos ativos e em disponibilidade remunerada de 
qualquer dos Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas 
autarquias e fundações; na razão de 11 % (onze por cento);
incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição; 
II. a contribuição previdenciária, de caráter compulsório; dos 
servidores públicos inativos e pensionistas de qualquer dos 
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, na razão de 11 % (onze por cento); incidente sobre o 
valor da parcela dos proventos que supere o limite máximo 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200=,,' 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~ ~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~4PO 
MUNIC/pQ~O 
~ ºoos~ooe ~~B 
~ 
n 
ó ~ `~i 
~~ 
~~ARTICIPAR E CONSTRUlR 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdëncia 
Social. sendo que, em relação aos inativos portadores de 
doenças incapacitantes, assim definidas em lei, a contribuição 
incidirá sobre o valor da parcela dos proventos que superem o 
dobro desse limite. 
III . a contribuição previdenciária; de caráter compulsório; de todos os 
Órgãos e Poderes do Município, incluídas suas autarquias e 
fundações, na razão de 11% (onze por cento). incidente sobre a 
totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos. 
em disponibilidade remunerada, inativos e pensionistas, nos 
termos dos incisos I e II; 
1° - Os percentuais de contribuição previstos nos incisos I , II e III. deste 
artigo; deverão ser reavaliados atuarialmente nos termos do art. 15 
desta Lei e conforme a legislação federal pertinente, e, quando 
necessário, atendendo às indicações do cálculo atuarial, serão 
alterados por lei. 
§ 2° - Ocorrendo majoração de alíquotas, sua exigibilidade dar-se-á a partir 
do dia primeiro do mës seguinte ao nonagésimo dia da publicação da 
lei referida no parágrafo anterior, sendo mantida, até essa data, a 
obrigatoriedade dos recolhimentos pelas alíquotas então vigentes. 
§ 3° - As contribuições e demais recursos de que trata este artigo somente 
poderão ser utilizados para pagamento de benefícios previdenciários 
do RPPS e da taxa de administração destinada à manutenção desse 
Regime. 
§ 4° O valor da taxa de administração, mencionada no parágrafo anterior, 
será de 0.20% (zero vírgula vinte por cento) do valor total das 
remunerações, proventos e pensões dos segurados vinculados ao 
RPPS, relativamente ao exercício financeiro anterior.. e poderá ser 
utilizado para o custeio das avaliações atuariais e de outras despesas 
autorizadas pelo Ministério da Previdência Social — MPS. 
5° - Os recursos do FPSM serão depositados em conta distinta das contas 
do Tesouro Municipal. 
6° - As aplicações financeiras dos recursos mencionados neste artigo 
atenderão às resoluções do Conselho Monetário Nacional, sendo 
vedada a aplicação em títulos públicos, exceto os títulos públicos 
federais; bem como a utilização desses recursos para empréstimo de 
qualquer natureza. 
Art. 14 - Entende-se como remuneração de contribuição, para os efeitos desta 
Lei. o vencimento básico do cargo efetivo acrescido de todas as 
parcelas de caráter remuneratório e outras vantagens percebidas pelo 
servidor, conforme estabelecido em lei, excluídas: 
I . as diárias: 
I I . os jetons; 
III . a ajuda de custo: 
IV. o auxílio para diferença de caixa: 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~6 
1° 
§ 2° 
§ 3° 
§ 4° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4P0 p/~UNIC/P,Q~O 
~ sogsnooe ~~ 
z 1C~r~ IL' o 
~~ ~ ~1;. 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
V. o auxílio para transporte; 
VI. o auxílio para alimentação; 
VII. osalário-família: 
VIII. o prëmio por assiduidade; 
IX. a gratificação por serviço extraordinário; 
X. as férias indenizadas; 
XI. o abono de permanência; 
XII. a gratificação de difícil acesso; 
XII I . os adicionais de insalubridade; penosidade, periculosidade e 
noturno; 
XIV. as convocações de professores em regime suplementar de 
trabalho; 
XV. as horas de sobreaviso. 
- Integram a remuneração de contribuição o valor da gratificação 
natalina. o abono de férias, osalário-maternidade, oauxílio-doença e 
os valores pagos aos segurados. em razão do seu vínculo com o 
Município, decorrentes de decisão judicial ou administrativa. excluídas 
as parcelas referidas nos incisos I a XV. 
- A gratificação natalina será considerada. para fins contributivos, 
separadamente da remuneração de contribuição relativa ao mës em 
que for paga, e não integrará a média para efeito de cálculo dos 
benefícios. 
- Para o segurado em regime de acumulação remunerada de cargos, 
considerar-se-á. para fins de incidência da contribuição e concessão 
de benefícios pelo RPPS, a integralidade da remuneração de 
contribuição referente a cada cargo. 
- Salvo nos casos de possibilidade legal de incorporação no vencimento, 
quando a contribuição é sempre obrigatória em relação à parcela 
passível de ser incorporada, o servidor ocupante de cargo efetivo 
poderá optar pela inclusão na base de contribuição da parcela 
percebida em decorrência do exercício de cargo em comissão ou 
função de confiança para efeito de cálculo do benefício a ser 
concedido com fundamento no art. 40 da Constituição, respeitada, em 
qualquer hipótese. a limitação estabelecida no § 2.° do citado artigo. 
Art. 15 - O plano de custeio do RPPS será revisto anualmente ou sempre que 
se fizer necessário. observadas as normas gerais de atuária. 
objetivando a manutenção de seu equilíbrio financeiro e atuarial . 
Parágrafo Único - A avaliação da situação financeira e atuarial será realizada por 
profissional ou empresa de atuária regularmente inscritos no Instituto 
Brasileiro de Atuária — IBA. 
Art. 16 As contribuições previdenciárias previstas no artigo 13, bem como 
aquelas devidas nas hipóteses dos incisos I e II do art. 6.°, deverão 
ser recolhidas até o dia cinco do mës seguinte àquele a que as 
contribuições se referirem. prorrogando-se o vencimento para o dia útil 
subseqüente quando não houver expediente bancário no dia cinco. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120t~~,~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Qg4PO 
MüNIC/pq~O 
~ ~oosrzooa ~ 
z' n ~ L.I o 
~~►_ ~~1~ ~ 
PARTICII~AR E CONSTRUIR 
Parágrafo Único - Na hipótese de alteração na remuneração de contribuição, a 
complementação do recolhimento de que trata o caput deste artigo 
ocorrerá no mês subseqüente. 
Art. 17 
Art. 18 
Art. 19 
§ 1° 
2° 
§ 3° 
§ 4° 
§ 5° 
A contribuição previdenciária recolhida ou repassada em atraso fica 
sujeita a correção de acordo com o índice ou fator incidente sobre os 
tributos municipais, além de juros de 12% (doze por cento) ao ano. 
Salvo na hipótese de recolhimento indevido, não haverá restituição de 
contribuições pagas ao RPPS. 
CAPÍTULO IV 
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS 
Fica instituído o Conselho Municipal de Previdëncìa —CMP; órgão de 
deliberação colegiada, com a seguinte composição: 
I . três servidores representantes do Poder Executivo: 
II. três servidores representantes dos servidores ativos e 
III. um representante dos servidores inativos e pensionistas. 
Cada Membro; necessariamente segurado do RPPS e que não exerça, 
no Município, o mandato de vereador, terá um suplente. também 
segurado, e serão nomeados pelo Prefeito para um mandato de dois 
anos. admitida uma única recondução. 
- Os representantes, inclusive os suplentes, do Executivo, serão 
indicados pelos Chefes dos próprios Poderes; e os representantes dos 
servidores ativos. dos inativos e pensionistas, por assembléia geral 
especialmente convocada para esse fim. 
Os Membros do CMP não serão destituíveis ad nutum, somente 
podendo ser afastados de suas funções depois de julgados em 
processo administrativo, culpados por falta grave ou infração punível 
com demissão. ou em caso de vacãncia. assim entendida a ausência 
não justificada em três reuniões consecutivas ou em quatro 
intercaladas no mesmo ano. 
- Pela atividade exercida no CMP seus Membros não serão 
remunerados. 
- A Presidência do CMP será exercida por um dos seus Membros.. 
escolhido pelo conjunto dos Conselheiros, com mandato de um ano. 
permitida a recondução, uma vez, por igual período. 
Seção I 
DO FUNCIONAMENTO DO CMP 
Art.20 - O CMP reunir-se-á, ordinariamente; em sessões bimestrais e, 
extraordinariamente; quando convocado pelo seu Presidente ou por. 
S 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120 ,;
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~ 1065/7068 ~ 
~ ~ 
0 ~~~ _ Á 
a 
~L ~ ~ 
PARTICIPAR E CONSTkUIR 
P~ 
~.pUNIC/PqC 
~.4 O ~ 
pelo menos, três de seus Membros; com antecedência mínima de 
cinco dias: 
Parágrafo Único -Das reuniões do CMP, serão lavradas atas em livro próprio. 
Art. 21 - As decisões do CMP serão tomadas por maioria. exigido o quorum 
mínimo de quatro Membros. 
Parágrafo Único - O voto do Presidente decidirá os casos de empate. 
Art. 22 - Incumbirá à Secretaria de Administração proporcionar ao CMP 
meios necessários ao exercício de suas competências. 
Seção II 
DA COMPETÊNCfA DO CMP 
Art. 23 - Compete ao CMP: 
os 
I. estabelecer e normatizar as diretrizes gerais do RPPS; 
II. apreciar e sugerir em relação a proposta orçamentária do RPPS; 
I II. sugerir em relação à estrutura administrativa, financeira e técnica 
do FPSM: 
IV. acompanhar; avaliar e sugerir em relação à gestão operacional. 
econômica e financeira dos recursos do RPPS: 
V. examinar e emitir parecer sobre propostas de alteração da política 
previdenciária do Município; 
VI. opinar sobre a contratação de empresas especializadas para a 
realização de auditorias contábeis e estudos atuariais ou 
financeiros: 
VII. opinar sobre a alienação de bens imóveis e o gravame daqueles já 
integrantes do patrimõnio do FPSM; 
VII I . opinar sobre a contratação de agentes financeiros, bem como a 
celebração de contratos, convênios e ajustes; 
IX. opinar sobre a aceitação de doações, cessões de direitos e 
legados, quando onerados por encargos: 
X. sugerir e adotar, quando de sua competência; as providências 
cabíveis para a correção de atos e fatos: decorrentes de gestão, 
que prejudiquem o desempenho e o cumprimento das finalidades 
do FPSM; 
XI. acompanhar e fiscalizar a aplicação da legislação pertinente ao 
RPPS: 
XII. apreciar a prestação de contas anual; 
XII I . solicitar a elaboração de estudos e pareceres técnicos relativos a 
aspectos atuariais. jurídicos, financeiros e organizacionais 
relativos a assuntos de sua competência; 
XIV. dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, 
relativas ao RPPS, nas matérias de sua competência: 
XV. deliberar sobre os casos omissos no âmbito das regras aplicáveis 
ao RPPS; 
XVI. manifestar-se em projetos de lei de acordos de composição de 
débitos previdenciários do Município para com o RPPS e 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 12G3t~n 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
9 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
_P4P0 ~UNIClp,~~O 
y icosrzooe ~y 
z n ~ ~ ~ o 
~.~-`~~; 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
XVII. na pessoa do Presidente, em conjunto com o Prefeito ou 
Secretário com delegaçâo de poderes expressa, autorizar as 
despesas e a movimentação das contas do FPSM. 
CAPÍTULO V 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 
Art. 24 - O RPPS compreende os seguintes benefícios: 
Art. 25 
!. Quanto ao segurado: 
a. aposentadoria por invalidez; 
b. aposentadoria compulsória: 
c. aposentadoria por idade e tempo de contribuição: 
d. aposentadoria por idade; 
e. auxílio-doença; 
f. salário-maternidade e 
g. salário-família. 
II. Quanto ao dependente: 
a. pensão por morte e 
b. auxílio-reclusão. 
Seção I 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 
A aposentadoria por invalidez será devida ao segurado que for 
considerado incapaz de readaptação e ser-lhe-á paga enquanto 
permanecer nessa condição, observado quanto ao seu cálculo, o 
disposto no art. 53. 
1° - A aposentadoria por invalidez; quando for o caso. será precedida de 
auxílio-doença, que não poderá exceder o período de dois anos;. 
2° - A aposentadoria por invalidez terá proventos proporcionais ao tempo 
de contribuição, exceto se decorrente de acidente em serviço. moléstia 
profissional ou doença grave, contagiosa ou incurável. 
3° Acidente em serviço é aquele ocorrido no exercício do cargo; que se 
relacione, direta ou indiretamente, com as atribuições deste, 
provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a perda 
ou redução. permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. 
§ 4° - Equiparam-se ao acidente em serviço.. para os efeitos desta Lei: 
I. o acidente ligado ao serviço que, embora não tenha sido a causa 
única, haja contribuído diretamente para a redução ou perda da sua 
capacidade para o trabalho; ou produzido lesão que exija atenção 
médica para a sua recuperação; 
I I. o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho. 
em conseqüência de: 
t+~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120Ci~",
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
5° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4P0 MU N I Clpq~ O
~~ zoosnooe ~ 
~ ~~ 
~ o 
z 
~~ ~~ 'l.~ 
PARTICIPAR E CDNSTRUIR 
a. ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro 
ou colega de serviço: 
b. ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de 
disputa relacionada ao serviço; 
c. ato de imprudëncia, de negligëncia ou de imperícia de terceiro 
ou de colega de serviço: 
d. ato de pessoa privada do uso da razão; e 
e. desabamento, inundação, incëndio e outros casos fortuitos ou 
decorrentes de força maior. 
I II. a doença proveniente de contaminação acidental do segurado no 
exercício do cargo: e 
IV. o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário 
de serviço: 
a. na execução de ordem ou na realização de serviço relacionado 
ao cargo; 
b. na prestação espontãnea de qualquer serviço ao Município para 
lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito: 
c. em viagem a serviço, inclusive para estudo quando financiada 
pelo Município dentro de seus planos para melhor capacitação 
da mão-de-obra. independentemente do meio de locomoção 
utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; e 
d. no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para 
aquela. qualquer que seja o meio de locomoção. inclusive 
veículo de propriedade do segurado. 
Nos períodos destinados a refeição ou descanso; ou por ocasião da 
satisfação de outras necessidades fisiológicas. no local do trabalho ou 
durante este, o servidor é considerado no exercício do cargo. 
§ 6° - Consideram-se doenças graves, contagiosas ou incuráveis, a que se 
refere o parágrafo segundo, tuberculose ativa; hanseníase; alienação 
mental: neoplasia maligna; cegueira posterior ao ingresso no serviço 
público: paralisia irreversível e incapacitante; cardiopatia grave: 
doença de Parkinson; espondiloartrose anquilosante; nefropatia grave: 
estado avançado da doença de Paget (osteíte deformante); síndrome 
da deficiëncia imunológica adquirida-Aids; hepatopatia e contaminação 
por radiação, com base em conclusão da medicina especializada. 
§ 7° - A concessão de aposentadoria por invalidez dependerá da verificação 
da condição de incapacidade total e definitiva para o exercício de 
qualquer cargo ou função pública, apurada mediante exame realizado 
por junta médica oficial do Município, podendo a Administração. 
quando entender conveniente, determinar nova avaliação médica para 
verificar a manutenção da incapacidade. 
8° - Em caso de doença que impuser afastamento compulsório, com base 
em laudo conclusivo da medicina especializada, ratificado pela junta 
médica oficial do Município, a aposentadoria por invalidez independerá 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120t~-j,, 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
§ 9° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
nn ~~ 
~ ]n L' 
I O
~t 'A.. 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
~P4p,0 pAUNIC/A,q~O~ 
~ ºoosnooe ~ ~ 
de auxílio-doença e será devida a partir da publicação do ato de sua 
concessão. 
A aposentadoria por invalidez será devida a partir da data da 
incapacidade a que se refere o § 7.°. definida em laudo médico￾pericial, aplicando-se, para a sua concessão, a legislação então 
vigente. 
10 - O aposentado por invalidez que tiver cessada a incapacidade ou que 
voltar a exercer qualquer atividade remunerada. perderá o direito ao 
benefício, a partir da data da reversão. 
11 - Conforme critérios estabelecidos em lei específica. os proventos de 
aposentadoria por invalidez concedidos de acordo com este artigo 
serão reajustados para preservar-lhes. em caráter permanente, o valor 
real. 
Art. 26 
Seção II 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 
O segurado será automaticamente aposentado aos setenta anos de 
idade, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. 
observado quanto ao cálculo. o disposto no art. 53. 
1° - A aposentadoria será declarada por ato, com vigência a partir do dia 
imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de 
permanência no serviço. 
2° - Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de 
aposentadoria compulsória concedidos de acordo com este artigo 
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente, o valor 
real. 
Art. 27 
Seção III 
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO 
O segurado fará jus à aposentadoria voluntária por idade e tempo de 
contribuição, com proventos integrais, calculados na forma prevista no 
art. 53; desde que preencha, cumulativamente.. os seguintes 
requisitos: 
I . tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público: 
II. tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que 
se dará a aposentadoria e 
III. sessenta anos de idade e trinta e cinco anos de tempo de 
contribuição. se homem, e cinqüenta e cinco anos de idade e trinta 
anos de tempo de contribuição. se mulher. 
1° - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo 
serão reduzidos em cinco anos, para o professor que comprove 
12 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120r~/' 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~4PO 
pAUNIC/pq~O 
~ ºocsnooa ~ 
z ~ ¡'~ ➢$~ 
L~ ~ 
~t ` `~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
exclusivamente tempo de efetivo exercício da função de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
2° - Conforme critérios estabelecidos em lei específica. os proventos de 
aposentadoria por idade e tempo de contribuição concedidos de 
acordo com este artigo serão reajustados para preservar-lhes. em 
caráter permanente, o valor real. 
Seção IV 
DA APOSENTADORIA POR IDADE 
Art.28 - O segurado fará jus à aposentadoria por idade, com proventos 
proporcionais ao tempo de contribuição, calculados na forma prevista 
no art. 53, desde que preencha, cumulativamente, os seguintes 
requisitos: 
I. tempo mínimo de dez anos de efetivo exercício no serviço público; 
II . tempo mínimo de cinco anos de efetivo exercício no cargo em que 
se dará a aposentadoria e 
III . sessenta e cinco anos de idade. se homem, e sessenta anos de 
idade, se mulher. 
Parágrafo Unico -Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos 
de aposentadoria por idade concedidos de acordo com este artigo 
serão reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente; o valor 
real. 
Art. 29 
§ 1° 
§ 2° 
§ 3° 
4° 
Seção V 
DO AUXÍLIO-DOENÇA 
O auxílio-doença será devido ao segurado que ficar incapacitado para 
o seu trabalho por mais de quinze dias consecutivos e consistirá no 
valor da sua última remuneração no cargo efetivo. 
- Será concedido auxílio-doença, a pedido ou de ofício. com base em 
inspeção realizada por médico oficial do Município. 
Findo o prazo do benefício, o segurado poderá ser submetido a nova 
inspeção médica, que concluirá pela volta ao serviço, pela prorrogação 
do auxílio-doença. pela readaptação ou pela necessidade de avaliação 
por junta médica oficial, nos casos de aposentadoria por invalidez. 
Nos primeiros quinze dias consecutivos de afastamento do segurado 
por motivo de doença, é responsabilidade do Município o pagamento 
da sua remuneração, que o fará com recursos não vinculados ao 
FPSM. 
- Se concedido novo benefício decorrente da mesma doença dentro dos 
sessenta dias seguintes à cessação do benefício anterior; este será 
prorrogado; ficando o Município desobrigado do pagamento relativo 
aos primeiros quinze dias. 
13 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~C 
pAUNIC¡pq 
QP-4 CO~ 
~ ºoosnooe ~ ~ 
3 ¡~ nn U(`~ L' r¡I ~ o 
~r ~~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
§ 5° - A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela 
composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, 
na data da concessão do benefício. 
Art. 30 O segurado em gozo de auxílio-doença, insusceptível de recuperação 
para exercício do seu cargo ou de readaptação deverá ser aposentado 
por invalidez. 
Seção VI 
DO SALÁRIO-MATERNIDADE 
Art. 31 - Será devido salário-maternidade à segurada gestante, por cento e 
vinte dias consecutivos, com início entre vinte e oito dias antes do 
parto e a data de ocorrência deste. 
§ 1° Em casos excepcionais, os períodos de repouso anterior e posterior ao 
parto podem ser aumentados de mais duas semanas, mediante 
inspeção realizada por médico oficial do Município. 
2° - O salário-maternidade consistirá numa renda mensal igual à última 
remuneração da segurada. 
3° - Em caso de aborto não criminoso. comprovado mediante atestado 
médico. a segurada terá direito ao salário-maternidade correspondente 
a duas semanas. 
4° - Osalário-maternidade não poderá ser acumulado com benefício por 
incapacidade. 
5° Tratando-se de segurada ocupante de cargos acumuláveis, osalário￾maternidade será devido em relação a cada cargo. 
§ 6° A remuneração a ser considerada para efeito deste artigo é aquela 
composta pelas parcelas permanentes, assim definidas pela lei local, 
na data da concessão do benefício. 
Art. 32 À segurada que adotar ou obtiver guarda judicial para fins de adoção 
de criança, é devido salário-maternidade pelos seguintes períodos: 
I. 120 (cento e vinte) dias, se a criança tìver até 1(um) ano completo 
de idade: 
I I. 60 (sessenta) dias; se a criança tiver entre 1 (um) e 4 (quatro) 
anos completos de idade; e 
I II. 30 (trinta) dias; se a criança tiver de 4 (quatro) a 8 (oito) anos 
completos de idade. 
I -1 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 12000'^
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
Art. 33 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Seção VII 
DO SALÁRIO-FAMÍLIA 
4p,0 p~UNIC/p,q~O 
F 
~ ~oosnooe y 
z ~ r1 ~. 0 
~~ •1~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
- Será devido o salário-família. mensalmente; ao segurado ativo ou 
inativo, que tenha renda bruta mensal igual ou inferior à fixada pela 
legislação federal para a concessão do mesmo benefício pelo Regime 
Geral de Previdência Social, na proporção do número de filhos ou 
equiparados, de qualquer condição; de até quatorze anos ou inválidos. 
1° - Consideram-se equiparados para efeitos deste artigo o enteado e o 
menor tutelado, mediante declaração do segurado e desde que 
comprovada a dependência econômica. 
§ 2° - Para aferir a renda bruta mensal do segurado em acúmulo 
constitucional de cargos; deverá ser somada a remuneração percebida 
em cada um deles. 
3° 
Art. 34 
O valor da cota do salário família será em valor igual ao fixado pela 
legislação federal para os segurados do Regime Geral de Previdência 
Social. 
- Quando pai e mãe forem segurados do RPPS, ambos terão direito ao 
salário-família. 
Parágrafo Único - Em caso de divórcio, separação judicial ou de fato dos pais, ou 
em caso de abandono legalmente caracterizado ou perda do poder 
familiar, osalário-família passará a ser pago diretamente àquele a cujo 
cargo ficar o sustento do menor. 
Art. 35 
Art. 36 
Art. 37 
- O pagamento do salário-família é condicionado à apresentação da 
certidão de nascimento do filho ou da documentação relativa ao 
equiparado ou ao inválido, e à apresentação anual de atestado de 
vacinação obrigatória e de comprovação de freqüência à escola do 
filho ou equiparado que se encontre em idade escolar. 
- Osalário-família não se incorporará á remuneração ou 
para qualquer efeito. 
Seção VIII 
DA PENSÃO POR MORTE 
ao benefício, 
- A pensão por morte consistirá numa importãncia mensal conferida ao 
conjunto dos dependentes do segurado, quando do seu falecimento. 
1 ° - Será concedida pensão provisória por morte presumida do segurado;
nos seguintes casos: 
I . sentença declaratória de ausência, expedida por autoridade 
judiciária competente e 
I I . desaparecimento em acidente. desastre ou catástrofe. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200.,~'~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
1 _> 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
e44~o MUNIC/pq~O 
Á 
Z IÍ￾8
~ ó a~ ~ 
~t~ `1>: 
PARTICIPAR E COIQSTRUIR 
2° - A pensão provisória será transformada em definitiva com o óbito do 
segurado ausente ou deve ser cancelada com reaparecimento do 
mesmo, ficando os dependentes desobrigados da reposição dos 
valores recebidos. salvo má-fé. 
§ 3° Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de 
pensão concedidos de acordo com este artigo serão reajustados para 
preservar-lhes, em caráter permanente, o valor real, salvo disposição 
em contrário da Constituição Federal. 
§ 4° - O pensionista de que trata o § 1.° deverá anualmente declarar que o 
segurado permanece desaparecido, ficando obrigado a comunicar 
imediatamente ao gestor do FPSM o reaparecimento deste, sob pena 
de ser responsabilizado civil e penalmente pelo ilícito. 
Art. 38 - A pensão por morte será devida aos dependentes a contar: 
Art. 39 
I. da data do óbito; 
I I . da data da decisão judicial; no caso de declaração de ausência; 
ou 
III. da data da ocorrência do desaparecimento do segurado por 
motivo de acidente, desastre ou catástrofe, mediante prova 
idõnea. 
O valor da pensão por morte será igual: 
I. à totalidade dos proventos percebidos pelo aposentado na data 
anterior à do óbito. até o limite máximo estabelecido para os 
benefícios do Regime Geral de Previdência Social, acrescido de 
setenta por cento da parcela excedente a este limite; ou 
I I. à totalidade da remuneração percebida pelo segurado no cargo 
efetivo na data anterior à do óbito, até o limite máximo 
estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência 
Social, acrescido de setenta por cento da parcela excedente a 
esse limite. 
Parágrafo Único - Na hipótese de que trata o inciso II: a remuneração a ser 
considerada é aquela composta pelas parcelas já incorporadas nos 
termos de lei local. na data do falecimento do segurado. 
Art. 40 A pensão será rateada entre todos os dependentes em partes iguais e 
não será protelada pela falta de habilitação de outro possível 
dependente. 
§ 1° - O cõnjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o 
companheiro ou a companheira. 
§ 2° - A habilitação posterior que importe inclusão ou exclusão de 
dependente só produzirá efeitos a contar da data da inscrição ou 
habilitação. 
16 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200} 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~ 
§ 3° 
Art. 41 
.~~ ~ Ks 
•~ ~ MUNIC/pq
P4P 
L~F 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL h~ 
~ 
2aasrzooe 9 ~ 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ó _^~ 
GABINETE DO PREFEITO = ~ ~` PARTICIPAR ! ~ E CONSTRUIR 
- Será revertida em favor dos dependentes restantes e rateada entre 
eles a parte do benefício daqueles cujo direito à pensão se extinguir. 
- A cota da pensão será extinta: 
I. pela morte; 
II. para o pensionista menor de idade, ao completar vinte e um anos, 
salvo, se inválido, ou pela emancipação, ainda que inválido, 
exceto. neste caso, se a emancipação for decorrente de colação 
de grau científico em curso de ensino superior. 
I I I. pela cessação da invalidez. 
Parágrafo Único - Com a extinção do direito do último pensionista; extinguir-se-á a 
pensão. 
Art. 42 - A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo; observadas as 
Art. 43 - Não faz jus à pensão o dependente condenado pela prática de crime 
Art. 44 
regras da prescrição qüinqüenal. 
doloso de que tenha resultado a morte do segurado. 
Será admitido o recebimento, pelo dependente, de até duas pensões 
no âmbito do RPPS; exceto as pensões deixadas por cônjuge, 
companheiro ou companheira, casos em que. ressalvadas as 
decorrentes de cargos acumuláveis, só será permitida a percepção de 
uma. ressalvado o direito de opção pela mais vantajosa. 
Art.45 - A condição legal de dependente; para fins desta Lei, é aquela 
verificada na data do óbito do segurado. observados os critérios de 
comprovação de dependência. 
Parágrafo Único - A invalidez ou a alteração de condições quanto ao dependente. 
supervenientes à morte do segurado, não darão origem a qualquer 
direito à pensão. 
n rt. 46 
Seção IX 
DO AUXÍLIO-RECLUSÃO 
O auxílio-reclusão consistirá numa importância mensal concedida aos 
dependentes do servidor segurado recolhido à prisão que tenha renda 
bruta mensal igual ou inferior à fixada pela legislação federal para a 
concessão do mesmo benefício pelo Regime Geral de Previdência 
Social. e que não perceber remuneração dos cofres públicos. 
§ 1° - O auxílio-reclusão será rateado em cotas-partes iguais entre os 
dependentes do segurado referidos no caput. 
§ 2° - Será revertida em favor dos dependentes restantes, e rateada entre 
eles. a parte do benefício daquele cujo direito ao auxílio-reclusão se 
extinguir. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120t~,;~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
~ 
3° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4P0 µU N I C/pq~ 
~ 
O~ 
~ soosnooe m
A
~ 
~A
ó ~~ ~ ~ ~ ~ 
~L~ •l;: 
PARTICIPAR E CUNSTRUIR 
O auxílio-reclusão será devido a contar da data em que o segurado 
preso deixar de perceber dos cofres públicos. 
§ 4° - Na hipótese de fuga do segurado, o benefício será restabelecido a 
partir da data da recaptura ou da reapresentação à prisão, nada sendo 
devido aos seus dependentes enquanto estiver o segurado evadido. 
5° - Para a instrução do processo de concessão deste benefício, além da 
documentação que comprovar a condição de segurado e de 
dependentes, serão exigidos: 
I. documento que certifique o não pagamento da remuneração ao 
segurado pelos cofres públicos. em razão da prisão; e 
II . certidão emitida pela autoridade competente sobre o efetivo 
recolhimento do segurado à prisão e o respectivo regime de 
cumprimento da pena, sendo tal documento renovado 
trimestralmente. 
6° - Caso o segurado venha a ser ressarcido com o pagamento da 
remuneração correspondente ao período em que esteve preso, e seus 
dependentes tenham recebido auxílio-reclusão, o valor correspondente 
ao período de gozo do benefício deverá ser restituído ao FPSM pelo 
segurado ou por seus dependentes, aplicando-se os juros e índices de 
correção incidentes no ressarcimento da remuneração. 
§ 7° Aplicar-se-ão ao auxílio-reclusão, no que couberem, as disposições 
atinentes à pensão por morte. 
§ 8° - Se o segurado preso vier a falecer na prisão, o benefício será 
transformado em pensão por morte. 
Art. 47 
CAPÍTULO VI 
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES 
Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 
16 de dezembro de 1998. ressalvada a opção por eventual regra mais 
vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria com 
proventos integrais, calculados na forma prevista no art. 53, pelas 
regras deste artigo, desde que preencha. cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
I . cinqüenta e três anos de idade, se homem, e quarenta e oito anos 
de idade, se mulher; 
I I . cinco anos de efetivo exercício no cargo em que se der a 
aposentadoria: 
III. contar tempo de contribuição igual: no mínimo, à soma de: 
a. trinta e cinco anos, se homem, e trinta anos, se mulher, e 
b. um período adicional de contribuição equivalente a vinte por 
cento do tempo que, em 16 de dezembro de 1998, faltaria para 
atingir o limite de tempo constante na alínea "a' deste inciso. 
18 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200(8; CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Qg~p,O pAUNIC/pq~0 
~ zocsaooe ~y 
~ nn ~ 
~ ~'L' 
~ ¡ 1 O
~~ t ~1>_ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
§ 1° O servidor de que trata este artigo que cumprir as exigências para 
aposentadoria na forma do caput terá os seus proventos de inatividade 
reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade 
estabelecidos pelo art. 27, III, e § 1.°, desta Lei, na seguinte 
proporção: 
I . trës inteiros e cinco décimos por cento para aquele que completar 
as exigëncias para aposentadoria na forma do caput; até 31 de 
dezembro de 2005; 
II. cinco por cento para aquele que completar as exigências para 
aposentadoria na forma do caput, a partir de 1.° de janeiro de 
2006. 
§ 2° - O professor do Município que, até 16 de dezembro de 1998, tenha 
ingressado regularmente em cargo efetivo de magistério e que opte 
por aposentar-se na forma do disposto no caput, terá o tempo de 
serviço exercido até aquela data contado com o acréscimo de 
dezessete por cento, se homem, e de vinte por cento; se mulher. 
desde que se aposente, exclusivamente: com tempo de efetivo 
exercício nas funções de magistério; observado o disposto no § 1.°. 
§ 3° - Conforme critérios estabelecidos em lei específica, os proventos de 
aposentadoria concedidos de acordo com este artigo serão 
reajustados para preservar-lhes, em caráter permanente. o valor real. 
Art. 48 - Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 
31 de dezembro de 2003, ressalvada a opção por eventual regra mais 
vantajosa que lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria pelas 
regras deste artigo, desde que preencha. cumulativamente, os 
seguintes requisitos: 
I. sessenta anos de idade; se homem, e cinqüenta e cinco anos de 
idade, se mulher: 
II. trinta e cinco anos de contribuição, se homem. e trinta anos de 
contribuição, se mulher; 
I II. vinte anos de efetivo exercício no serviço público: e 
IV. dez anos de carreira e cinco anos de efetivo exercício no cargo em 
que se der a aposentadoria; 
1° - Os requisitos de idade e tempo de contribuição previstos neste artigo 
serão reduzidos em cìnco anos. para o professor que comprove 
exclusivamente tempo de efetivo exercïcio da função de magistério na 
educação infantil e no ensino fundamental e médio. 
§ 2° - Os proventos do segurado aposentado pelas regras deste artigo 
corresponderão, nos termos da legislação municipal. à totalidade da 
remuneração do cargo efetivo em que se der a aposentadoria, assim 
considerada aquela composta pelas parcelas permanentes e já 
incorporadas na data da concessão do benefício. 
§ 3° - Observado o art. 37. XI, da Constituição Federal, os proventos de 
aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma 
I ~~ 
~ RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO - FONElFAX: 51 3696 1200(ti; 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
C titU N IClpq
4P C O~ 
~~ 2DOSR008 ~ 
~ 
n 
~A 
~ ~ ^ L' ~ 
~~ ~~ `li 
PARTICII~AR E CONSTRUIR 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos aos servidores em atividade, na forma da lei, inclusive 
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria. 
Art. 49 Ao segurado que tenha ingressado regularmente no serviço público até 
16-12-98, ressalvada a opção por eventual regra mais vantajosa que 
lhe seja aplicável, é assegurada aposentadoria, com proventos 
integrais. desde que preencha, cumulativamente, as seguintes 
condições: 
I . trinta e cinco anos de contribuição. se homem, e trinta anos de 
contribuição, se mulher: 
I I . vinte e cinco anos de efetivo exercício no serviço público, quinze 
anos de carreira e cinco anos no cargo em que se der a 
aposentadoria; e 
III. idade mínima resultante da redução. relativamente aos limites 
estabelecidos pelo art. 27, III, de um ano de idade para cada ano 
de contribuição que exceder a condição prevista no inciso I do 
caput deste artigo. 
1° - Observado o art. 37, XI, da Constituição Federal.. os proventos de 
aposentadoria abrangidos pelo caput serão revistos na mesma 
proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração 
dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos 
aposentados quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente 
concedidos aos servidores em atividade; na forma da lei, inclusive 
quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou 
função em que se deu a aposentadoria, observando-se igual critério de 
revisão às pensões derivadas dos proventos de servidores falecidos 
que tenham se aposentado de conformidade com este artigo. 
Art. 50 - Aos segurados que. até 16 de dezembro de 1998; data da publicação 
da Emenda Constitucional n.° 20, ou 31 de dezembro de 2003, data da 
publicação da Emenda Constitucional n.° 41, tenham cumprido todos 
os requisitos para obtenção de aposentadoria e pensão, é assegurada 
a concessão desses benefícios. a qualquer tempo, com base nos 
critérios da legislação então vigente. 
1° - Os proventos de aposentadoria a ser concedida aos servidores 
públicos referidos no caput, integrais ou proporcionais ao tempo de 
contribuirão exercido até 16 de dezembro de 1998 ou 31 de dezembro 
de 2003. bem como as pensões de seus dependentes; serão 
calcuíados de acordo coma {egislação em vigor à época em que foram 
atendidos os requisitos nela estabelecidos para a concessão desses 
benefícios ou nas condições da legislação vigente. 
§ 2° - Observado o art. 37. XI, da Constituição Federal, os proventos de 
aposentadoria e pensão abrangidos pelo caput serão revistos na 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120(%; 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~cl 
Art. 51 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
3 ~~ (-1 ~ 
L, o 
~~ `l~ 
VARTICIPAR E CDNSTRUIR 
4P~ MUNIC¡pq 
O ( 
~~ aaosnooe ~y ~ 
mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a 
remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos 
aos aposentados e pensionistas quaisquer benefícios ou vantagens 
posteriormente concedidos aos servidores em atividade. na forma da 
lei, inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação 
do cargo ou funçâo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de 
referência para a concessão da pensão. 
CAPÍTULO VII 
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 
A gratificação natalina anual será devida àquele que, durante o ano. 
tiver recebido proventos de aposentadoria, pensão por morte; auxílio—
reclusão, salário-maternidade ou auxílio-doença pagos pelo FPSM. 
§ 1° - A gratificação de que trata o caput será proporcional em cada ano ao 
número de meses de benefício pago pelo FPSM, em que cada mês 
corresponderá a um doze avos, e terá por base o valor do benefício do 
mês de dezembro: exceto quando o benefício encerrar-se antes deste 
mës, quando o valor será o do mês da cessação. 
2° - A fração igual ou superiora 15 dias será considerada como um mês. 
Art. 52 
§ 1 ° 
CAPÍTULO VIII 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA 
O segurado ativo que tenha completado as exigências para 
aposentadoria voluntária estabelecidas nos arts. 27 e 47 e que opte 
por permanecer em atividade, fará jus a um abono de permanência 
eqüivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar 
as exigëncias para aposentadoria compulsória contidas no art. 26. 
O abono prevista no caput será concedido. nas mesmas condições, ao 
servidor que. até 16 de dezembro de 1998, data da publicação da 
Emenda Constitucional n.° 20. ou 31 de dezembro de 2003. data da 
publicação da Emenda Constitucional n.° 41, tenham cumprido todos 
os requisitos para obtenção da aposentadoria voluntária, com 
proventos integrais ou proporcionais, com base na legislação então 
vigente, como previsto no art. 50, desde que conte, no mínimo, vinte e 
cinco anos de contribuição; se mulher; ou trinta anos, se homem. 
§ 2° - O abono de permanência será devido a contar do requerimento formal 
do servidor e da sua opção expressa pela permanência em serviço:
sendo condição para pagamento o cumprimento dos requisitos para 
aposentadoria nos termos do caput e do parágrafo primeiro. 
3° O pagamento do abono é responsabilidade do Município, que o fará 
com recursos não vinculados ao FPSM. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200, 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
Art. 53 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4P0 p¡,UNICIP,gI 
O~ 
~ ~~ ~ 
z` ¡~{~ (~ 
L1 ~ L~ o 
~t ó `,~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
CAPÍTULO IX 
DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS 
No cálculo dos proventos das aposentadorias referidas nos artigos 25, 
26, 27, 28 e 47 desta Lei, será considerada a média aritmética simples 
das maiores remunerações utilizadas como base para as contribuições 
do segurado aos regimes de previdência a que esteve vinculado. 
correspondentes aoitenta por cento de todo o período contributivo 
desde a competëncia julho de 1994 ou desde a do início da 
contribuição, se posterior àquela competência. 
1° - Para os efeitos do disposto no caput, serão utilizados os valores das 
remunerações que constituíram base para as contribuições do servidor 
aos regimes de previdência, independentemente do percentual da 
alíquota estabelecida ou de terem sido estas destinadas para o custeio 
de apenas parte dos benefícios previdenciários, inclusive nos períodos 
em que houve isenção de contribuição ou afastamento remunerado do 
cargo; desde que este seja considerado como de efetivo exercício. 
§ 2° - Na hipótese da não-instituição de contribuição para o regime próprio 
durante o período referido no caput, considerar-se-á, como base de 
cálculo dos proventos, a remuneração do segurado no mesmo periodo, 
inclusive naqueles em que houve afastamento remunerado, desde que 
este seja considerado como de efetivo exercício. 
3° As remunerações consideradas no cálculo do valor inicial dos 
proventos terão os seus valores atualizados, mês a mês, de acordo 
com a variação integral do índice fixado para a atualização dos 
salários-de-contribuição considerados no cálculo dos benefícios do 
Regime Geral da Previdência Social. 
4° - Os valores das remunerações a serem utilizadas no cálculo de que 
trata este artigo serão comprovados mediante documento fornecido 
pelos órgãos e entidades gestoras dos regimes de previdência aos 
quais o servidor esteve vinculado. 
§ 5° Para os fins deste artigo, as remunerações consideradas no cálculo da 
média; após a atualização dos valores, nos termos deste artigo, não 
poderão ser: 
I. inferiores ao valor do salário mínimo nacional; ou, 
II. superiores ao limite máximo do salário-de-contribuição, quanto aos 
meses em que o servidor esteve vinculado ao regime geral de 
previdência social. 
§ 6° Os proventos, calculados de acordo com o caput, por ocasião de sua 
concessão; não poderão exceder a remuneração do respectivo 
segurado no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que 
serviu de referëncia para a concessão da pensão. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200~~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
7° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
P~ 
MUNIC/pq~ 
~.4 a~ 
~ Yaosrtooa y ~ ~ 
z 
~~ ~ o 
~ ~ `~>_ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
As maiores remunerações de que trata o caput serão definidas depois 
de aplicados os fatores de atualização e da observância, mês a mês, 
dos limites referidos no § 5.°. 
§ 8° Havendo, a partir de julho de 1994. lacunas no período contributivo do 
segurado por ausência de vinculação a regime previdenciário, esse 
período será desprezado no cálculo de que trata este artigo. 
9° Para o cálculo de proventos proporcionais ao tempo de contribuição, 
considerar-se-á a fração cujo numerador será o total desse tempo em 
dias e o denominador. o tempo, também em dias, necessário á 
respectiva aposentadoria voluntária, com proventos integrais; no cargo 
considerado. 
§ 10 - A fração de que trata o parágrafo anterior será aplicada sobre o valor 
dos proventos calculados na forma do caput, observando-se, 
previamente; a aplicação do limite de que trata o § 6.° deste artigo. 
Art. 54 - Independe de carëncia a concessão de benefícios previdenciários pelo 
RPPS, ressalvadas as aposentadorias previstas nos art. 27, 28, 47, 48 
e 49 que observarão os prazos mínimos previstos nesses artigos. 
Parágrafo Único -Para efeito do cumprimento dos requisitos de concessão das 
aposentadorias mencionadas no caput. o tempo de efetivo exercício no 
cargo em que se dará a aposentadoria deverá ser cumprido no cargo 
efetivo em que o servidor estiver em exercício na data imediatamente 
anterior à da concessão do benefício. 
Art. 55 - Ressalvada a compulsória e por invalidez, a aposentadoria vigorará a 
partir da data da publicação do respectivo ato. 
Art. 56 Para fins de concessão de aposentadoria pelo RPPS é vedada a 
contagem de tempo de contribuição fictício. 
Art. 57 - Ressalvadas as aposentadorias decorrentes de cargos acumuláveis na 
forma da Constituição Federal, será vedada a percepção de mais de 
uma aposentadoria por conta do RPPS. 
Art. 58 Desde que devidamente certificado e sem ressalvas, será computado, 
integralmente, o tempo de contribuição no serviço publico federal, 
estadual. distrital e municipal, prestado sob a égide de qualquer 
regime jurídico. bem como o tempo de contribuição junto ao Regime 
Geral de Previdência Social, na forma da lei. 
Art. 59 - Prescreve em cinco anos, a contar da data em que deveriam ter sido 
pagas, toda e qualquer ação do beneficiário para haver prestações 
vencidas ou quaisquer restituições ou diferenças devidas pelo RPPS, 
salvo o direito dos menores. incapazes e ausentes, na forma do 
Código Civil. 
Art. 60 ~ segurado aposentado por invalidez permanente e o dependente 
inválido, independentemente da sua idade; deverão. sob pena de 
23 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
Art. 61 
§ 1° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
~4Po 
MUNIC/aq 
O 
~ zoosnooe _'~ ~ ~ 
z'
~ a 
~~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
suspensão do benefício, submeter-se a exame médico a cargo do 
órgão competente sempre que solicitado pelo Município. 
Qualquer dos benefícios previstos nesta Lei será pago diretamente ao 
beneficiário. 
O disposto no caput não se aplica na ocorrëncia das seguintes 
hipóteses, devidamente comprovadas: 
I. ausência, na forma da lei civil: 
II. moléstia contagiosa: ou 
III. impossibilidade de locomoção. 
§ 2° Na hipótese prevista no parágrafo anterior, o benefício poderá ser 
pago a procurador legalmente constituído, cujo mandato específico 
não exceda de seis meses. renováveis. 
3° O valor não recebido em vida pelo segurado será pago somente aos 
seus dependentes habilitados à pensão por morte. ou, na falta deles, 
aos seus sucessores. independentemente de inventário ou 
arrolamento, na forma da lei. 
Art.62 - Serão descontados dos benefícios pagos aos segurados e aos 
dependentes: 
Art. 63 
Art. 64 
I. o valor devido pelo beneficiário ao Município; 
I I . o valor da restituição do que tiver sido pago indevidamente pelo 
RPPS: 
I I I . o imposto de renda retido na fonte; 
IV. a pensão de alimentos prevista em decisão judicial: e 
V. as contribuições associativas ou sindicais autorizadas pelos 
beneficiários. 
Salvo no caso do salário-família. na hipótese de divisão entre aqueles 
que a ele fizerem jus e abono de permanência, nenhum benefício 
previsto nesta Lei terá valor inferior a um salário-mínimo. 
Concedida a aposentadoria ou pensão será o ato publicado e 
encaminhado á apreciação do Tribunal de Contas do Estado. 
Parágrafo Único - Caso o ato de concessão não seja aprovado pelo Tribunal de 
Contas, o processo do benefício será imediatamente revisto e 
promovidas as medidas jurídicas pertinentes. 
Art. 65 Fica vedada a celebração de convênio. consórcio ou outra forma de 
associação para a concessão dos benefícios previdenciários de que 
trata esta Lei com a União, Estados. Distrito Federal ou outro 
município. 
,.~ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120Cf~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
~ 
Art. 66 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CAPÍTULO X 
DO REGISTRO CONTÁBIL 
~ p¡iU N I C/pq~ 
_p4P a~. 
~ ~oos2ooe y z o~~ ~ 0 
~~ ~1~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
O RPPS observará normas de contabilidade, fixadas pelo órgão 
competente da União. 
Art.67 - O Município encaminhará ao Ministério da Previdëncia Social, até 
trinta dias após o encerramento de cada bimestre, demonstrativo 
financeiro e orçamentário das receitas e despesas do RPPS, 
comprovante mensal do repasse ao RPPS das contribuições a seu 
cargo e dos valores retidos dos segurados e demonstrativo financeiro 
relativo às aplicações financeiras. 
Parágrafo Único -Além dos demonstrativos mencionados no caput, deverão ser 
encaminhados todos os demais que venham a ser exigidos pela 
legislação federal pertinente. 
Art. 68 Será mantido registro contábil individualizado para cada segurado que 
conterá: 
1. nome; 
II. matrícula: 
I II. remuneração de contribuição. mês a mês: 
IV. valores mensais e acumulados da contribuição do servidor e 
V. valores mensais e acumulados da contribuição do município. 
VI. valores das contribuições previdenciárias mensais e das 
acumuladas nos meses anteriores do segurado e do Município. 
suas autarquias e fundações: 
Parágrafo Único - Ao segurado será enviado, anualmente. ou disponibilizado por 
meio eletrõnico, extrato previdenciário contendo as informações 
previstas neste artigo. 
Art. 69 
Art. 70 
Art. 71 
CAPÍTULO XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 
As despesas e a movimentação das contas bancárias do FPSM serão 
autorizadas em conjunto pelo Presidente do CMP e pelo Prefeito 
Municipal, ou por Secretário Municipal com delegação expressa. 
Os recursos depositados nas contas do Fundo de Aposentadoria e 
Pensão do Servidor - FAPS, instituído pela Lei Municipal n.° 675, de 
20 de junho de 2000. serão transferidos para as contas do FPSM. 
- Todos os proventos de aposentadoria e pensão atualmente pagos pelo 
Município, decorrentes de sistema contributivo ou não contributivo, a 
partir da publicação desta Lei passarão a ser custeados com recursos 
do FPSM. 
~; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120 f' 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
n 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
4P0 MU N IC/Pq~ 
~ 
~ zoosrlooe 
O 
m y 
`~~
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ 
O ~ ~ 
o 
GABINETE DO PREFEITO ~~~ ~~..: 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Parágrafo Único - Além da transferência dos recursos de que trata o artigo 
anterior, o passivo atuarial resultante da assunção: pelo FPSM, das 
obrigações referidas pelo caput, será recuperado pelo pagamento da 
alíquota adicional de que trata o art. 13, conforme indicado em cálculo 
atuarial. 
Art. 72 Os servidores abrangidos pela isenção no § 1.° do art. 3.° e no § 5.° do 
artigo 8.° da Emenda Constitucional n.° 20, de 15 de dezembro de 
1998: passarão a recolher a contribuição previdenciária 
correspondente, fazendo jus ao abono de permanëncia criado por esta 
Lei. 
Art. 73 - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Art. 74 - Ficam revogadas as Leis Municipais n° 675/2000, 1092/2005 e 
1103/2005. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, ~ OS SETE DIAS DO 
MÉS DE DEZEMBRO DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 2~ ~ ~ 05 
Secretãrla da ~ dministração 
MUNICiPlO DE BARRO 
~ ~PUBLiC/~DO EARI ~~ ; , i = 
r~ ~ / ¡~, , ! ,, ~- ,~ 
~O//" ~~ìDL~E~ ~'t N.'~ Id'~li/I~iP~ Ì ~ 
Nome mat. 
SECRETARIA DA ADMINISTRAÇ,ÁO 
,; 
/ 
/ ~~~►. , 
CLÁU ~ I~ F RRARI 
PREF~,YT~ UNICIPAL 
, 
~ ~~ 
, r; 
RUA DA ESTAçÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX; 51 3696 1200 CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
4P0 MUNIC/P,q( 
ti~ ºoosaooe 
O 
~ Z 
~ 
~.~~ `,~ 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
on~ 
m 
~ 
ÍNDICE SISTEMÁTICO 
Matéria 
Titulo Único 
DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES EFETIVOS 
DO MUNICÍPIO 1.° e 2.° 
Capítulo f 
DAS DISPOSICÕES PRELIMINARES E DOS OBJETIVOS 1 ° e 2 ° 
Capítulo II 
DOS BENEFICIÁRIOS 3•°
Seção I 
DOS SEGURADOS 4.° a 7.° 
Seção II 
DOS DEPENDENTES 8~° e 9•°
Seção III 
DAS INSCRICÕES 10 e 11 
Capítulo III 
DO CUSTEIO 12 a 18 
Capítulo IV 
DA ORGANIZAÇÃO DO RPPS 19 
Seção I 
DO FUNCIONAMENTO DO CMP 20 a 22 
Seção II 
DA COMPETÊNCIA DO CP~1P 23 
Capítulo V 
DO PLANO DE BENEFÍCIOS 24 
Seção I 
DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ 25 
Secão II 
DA APOSENTADORIA COMPULSÓRIA 26 
Seção III 
DA APOSENTADORIA POR IDADE E TEMPO DE CONTRIBUICÃO 27 
Seção IV 
DA APOSENTADORIA POR IDADE 28 
Seção V 
DO AUXÍLIO-DOENÇA 29 e 30 
Secão VI 
DO SALÁRIO-MATERNIDADE 31 e 32 
Seção VII 
DO SALÁRIO-FAMÍLIA 33 a 36 
Seção VIII 
DA PENSÃO POR MORTE 37 a 45 
Seção IX 
DO AUXÍLIO RECLUSÃO 46 
Capítulo VI 
DAS REGRAS TRANSITÓRIAS SOBRE APOSENTADORIAS E PENSÕES 47 a 50 
Capítulo VII 
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 51 
Capítulo VIII 
DO ABONO DE PERMANÊNCIA 52 
Capítulo IX 
DISPOSICÕES GERAIS SOBRE OS BENEFÍCIOS 53 a 65 
Capítulo X 
DO REGISTRO CONTÁBIL 66 a 68 
Capítulo XI 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS 69 a 74 
Artigos 
?7 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS