norma nº 1136/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1136 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005. 
4~a MUNic~a,yt o~, 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2° DA 
LEI N° 1083 DE 16 DE MARÇO DE 2005. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE1 
:~rt. 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei n° 1083 de 16 de março de 2005, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° - O valor do subsídio será de R$ 20,00 (vinte reais) por 
hora de serviço de retroescavadeira': 
"Parágrafo Único - O limite, por anu, de horas máquinas para 
cada família será de sete (07) horas. O controle dessas horas será 
feito pela Secretaria de Ohras e viação e Secretaria da 
Agricultura e haverá liberação conforme orçamento do Município" 
(NR) 
Art. 2° Os demais artigos da Lei. n° 1083, permanecem inalterados. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contt~ário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BAR~,4~, aos 07 de 
dezembro de 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 17....~..:~15 
Sec - .'i ~.'-i'"~iminlstração 
CLAD ERRARI 
Pref iío unicipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3896 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS