norma nº 1137/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LE1 N° 1137 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER 
INCENTIVO A DIVA NATALINA SANDRIN, 
NOS TERMOS DA LEI N" 5.50/98. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Nos termos da Lei Municipal n° 550/98, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder Incentivo à Senhora Diva Natalina 
Sandrin, residente em Barão Velho, município de Barão, Produtor 
Rural com inscrição número 252/1010841, para construção de Prédio 
Comercial - Agroindústria Familiar. 
Art.2° O Incentivo consiste em até 15 horas Serviços de Máquinas, para 
fazer a terraplanagem para construção da edificação. 
Art.3° O serviço será executado com máquinas da municipalidade. 
Art. 4° O Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal do Planejamento, 
velará pelo fiel cumprimento desta Lei, estabelecendo os 
procedimentos de controle das máquinas através de planilha. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE 
DEZEMBRO DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em, 07h~2.Q05. 
Seda dministração 
CLAU~'! ~ ERRARI 
Pref: ~ unicipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~