norma nº 1138/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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ÍNDICE SISTEMÁTICO 
Matéria
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Artigos
Tïtulo I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1° e 2`' 
Título II 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
Capítulo I 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 3° 
Capítulo If 
DO ENSINO 
Capítulo III 
DA ESTRUTURA DA CARREIRA 
Seção I 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 6° 
Seção II 
DAS CLASSES 7° e 8° 
Seção III 
DA PROMOÇÃO 9° a 15 
Seção IV 
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO 16 e 17 
Seção V 
DOS NÍVEIS 18 e 19 
Capítulo IV 
DO APERFEIÇOAMENTO 20 
Capítulo V 
DO RECRUTAMENTO E DA SELEÇÃO 21 a 23 
Título III 
DO REGIME DE TRABALHO 24 a 25 
Título IV 
DAS FÉRIAS 26 
Título V 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 27 a 33 
Título VI 
DO PLANO DE PAGAMENTO 
Capítulo l 
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS E FUNÇÕES GRATIFICADAS 34 
Título VII 
DA CONTRATAÇÃO PARA NECESSIDADE TEMPORÁRIA 35 a 38 
Título VIII 
DOS REMANEJOS 39 a 4D 
Título IX 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 41 a 47 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 (~/' 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1138, DE 21 DEZEMBRO DE 2005 
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Estabelece o Plano de Carreira do 
Magistério Público do Município, institui o 
respectivo quadro de cargos e funções e 
dá outras providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão. Estado do Rio Grande do Sul. 
eu sanciono a seguinte Lei: 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e 
Título I 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° -Esta Lei estabelece o Plano de Carreira do Magistério Público 
do Município. cria o respectivo quadro de cargos, dispõe sobre o regime de 
trabalho e plano de pagamento dos profissionais da educação em consonância 
com os princípios básicos da Lei Federal n° 9.394, de 20 de dezembro de 1996 e 
demais legislação correlata. 
Art. 2° - 0 regime jurídico dos profissionais da educação é o estatutário. 
em conformidade com o disciplinado pela Lei Municipal. 
Título II 
DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO 
Capïtulo I 
DOS PRINCÍPIOS BÁSICOS 
Art. 3° - A carreira do magistério público do Município tem como 
princípios básicos: 
I -Habilitação Profissional: condição essencial que habilite ao exercício 
do magistério através da comprovação de titulação específica; 
II -Valorização Profissional: condições de trabalho compatíveis com a 
dignidade da profissão e com o aperfeiçoamento profissional continuado: 
III -Piso salarial profissional definido por lei específica: 
1V -Progressão funcional na carreira, mediante promoção baseada 
em merecimento e no tempo de serviço. , 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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V -Período reservado a estudos. planejamento e avaliação, incluído na 
carga horária de trabalho. 
Capítulo II 
DO ENSINO 
Art. 4° - 0 Município incumbir-se-á de oferecer a educação básica nos 
níveis da educação infantil em creches epré-escolas e. com prioridade, o ensino 
fundamental, permitida a atuação em outros níveis de ensino somente quando 
estiverem atendidas plenamente as necessidades de sua área de competência e 
com recursos acima dos percentuais mínimos vinculados pela Constituição 
Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. 
Art. 5° - O Sistema Municipal de ensino é vinculado ao Sistema 
Estadual de Ensino e compreende os níveis de ensino da educação infantil e do 
ensino fundamental, sendo mantido pelo Poder Público do Município. 
Capítulo III 
DA ESTRUTURA DA CARREIRA 
Seção 1 
Das Disposições Gerais 
Art. 6° - A carreira do magistério público municipal é constituída pelo 
cargos de professor, estruturada em 05 (cinco) classes, dispostas gradualmente. 
com acesso sucessivo de classe a classe. cada uma compreendendo quatro 
níveis de habilitação, estabelecidos de acordo com a titulação pessoal do 
profissional da educação. 
Parágrafo único -Para fins desta lei. considera-se: 
I -MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL: o conjunto de professores 
que. ocupando cargo ou funções gratificadas nas unidades escolares e nos 
demais órgãos que compõem a estrutura da Secretaria Municipal de Educação. 
desempenham atividades docentes ou especializadas. com vistas a alcançar os 
objetivos da educação. 
II -CARGO: conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas ao 
profissional da educação, mantidas as características de criação por lei, 
denominação própria. número certo e retribuição pecuniária padronizada. 
III -PROFESSOR: profissional da educação com habilitação específica 
para o exercício das funções docentes. 
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Seção II 
DAS CLASSES 
Art. 7° - As classes constituem a linha de promoção dos profissionais 
da educação. 
Parágrafo único - As classes são designadas pelas letras A, B, C, D e 
E. sendo esta última a final da carreira. 
Art. 8° -Todo cargo se situa, inicialmente, na classe "A". e a ela retorna 
quando vago. 
Seção III 
DA PROMOÇÃO 
Art. 9° - Promoção é a passagem do profissional da educação de uma 
determinada classe para uma classe superior. 
Art. 10 - As promoções obedecerão ao critério de tempo de exercício 
mínimo na classe e ao merecimento. 
Art. 11 - O merecimento para promoção à classe seguinte será avaliado 
pelo desempenho de forma eficiente, pela assiduidade, pontualidade. 
responsabilidade. realização de cursos de atualização e aperfeiçoamento 
profissional, projetos e trabalhos realizados. 
Art. 12 - A promoção a cada classe obedecerá os seguintes critérios de 
tempo e merecimento: 
I - para a classe A - ingresso automático; 
II - para a classe B: 
a) Seis (06) anos de interstício na classe A; 
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação.. que somados perfaçam, no mínimo. duzentas (200) horas; 
c) avaliação periódica de desempenho. 
III - para a classe C: 
a) Seis (06) anos de interstício na classe B; 
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento. relacionados com a 
Educação.. que perfaçam. no mínimo duzentas (200) horas: 
c) avaliação periódica de desempenho. 
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IV - para a classe D: 
a) Seis (06} anos de interstício na classe C; 
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas; 
c) avaliação periódica de desempenho. 
V - para a classe E: 
a) Seis (06) anos de interstício na classe D; 
b) cursos de atualização e aperfeiçoamento, relacionados com a 
Educação, que perfaçam, no mínimo, duzentas (200) horas; 
c) avaliação periódica de desempenho. 
§ 1 ° - A mudança de classe importará em alteração do vencimento do 
profissional da educação, na forma disposta pelas tabelas de pagamento, 
indicadas pelo art. 34 desta lei. 
§ 2° - Serão considerados como cursos de atualização e 
aperfeiçoamento, na área da Educação, todos os cursos, encontros, congresso, 
seminários e similares, cujos certificados apresentem conteúdo programático, 
carga horária e identificação do órgão expedidor. 
§ 3° -Para efeitos do parágrafo anterior, serão aceitos os cursos e 
similares com carga horária igual ou superiora 20 (vinte) horas. 
§ 4° - A avaliação periódica de desempenho dar-se-á nos termos de lei 
específica, envolvendo conhecimento e experiência, iniciativa, trabalhos e projetos 
elaborados no campo da educação. 
Art. 13 -Fica prejudicada a avaliação por merecimento, acarretando a 
interrupção da contagem do tempo de exercício para fins de promoção, durante o 
interstício, sempre que o profissional da educação: 
multa; 
I -somar duas penalidades de advertência; 
II -sofrer pena de suspensão disciplinar, mesmo que convertida em 
III -completar três faltas injustificadas ao serviço; 
IV -somar dez (10) atrasos de comparecimento ao serviço e/ou saídas 
antes do horário marcado para término da jornada. 
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Parágrafo único -Sempre que ocorrer quaisquer das hipóteses de 
interrupção previstas neste artigo, iniciar-se-á nova contagem para fins do tempo 
exigido para promoção. 
promoção: 
Art. 14 - Acarreta a suspensão da contagem do tempo para fins de 
I - as licenças e afastamentos sem direito a remuneração; 
II - as licenças para tratamento de saúde no que excederem a trinta (30) 
dias, mesmo que em prorrogação. exceto as decorrentes de acidente em serviço: 
III - as licenças para tratamento de saúde em pessoa da família, no que 
excederem a dez (10} dias; 
IV - os afastamentos para exercício de atividades não relacionadas com 
o magistério. 
Art. 15 - As promoções terão vigência a partir do mês seguinte ao que o 
profissional da educação completar o tempo exigido, apresentar a documentação 
que comprove a realização dos cursos necessários para alcançar a concessão da 
vantagem e obtiver a avaliação de desempenho satisfatória. nos termos da lei. 
Parágrafo único - O profissional da educação que, dentro do interstício 
respectivo. não implementar os requisitos "b" e/ou "c" dos incisos I a V do art. 12 
desta Lei. terá a contagem de seu tempo desconsiderada, iniciará novo 
período de tempo sem o aproveitamento dos cursos ou avaliações realizadas. 
Seção IV 
DA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DA PROMOÇÃO 
Art. 16 - A Comissão de Avaliação da Promoção será constituída por 
um representante da Secretaria Municipal da Educação, um professor do 
Conselho Municipal de Educação e um professor escolhido pelo corpo docente, 
dentre os da classe mais elevada. 
Parágrafo único - Escolhidos os representantes. a Comissão será 
designada pelo Prefeito Municipal para um perïodo de 3 (três) anos, prorrogável. a 
seu critério. por igual prazo. 
Art. 17 - Compete à Comissão de Avaliação da Promoção: 
I - Informar aos profissionais de educação sobre o processo de 
promoções em todos os seus aspectos; 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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II -Fazer registro sistemático e objetivo da atuação do profissional da 
educação avaliado, dando-lhe conhecimento do resultado até dez (10) dias após a 
data do término da avaliação correspondente, para seu pronunciamento_ 
III - Considerar o período anual de janeiro a dezembro.. para fins de 
registro de atuação do profissional avaliado na Secretaria de Educação; 
IV - Fornecer a cada membro do magistério avaliado até trinta (30) dias 
após o encerramento da avaliação anual; cópia da respectiva ficha de registro de 
atuação profissional devidamente visada pela autoridade competente: 
V - O membro do magistério terá cinco (05) dias úteis a partir da data do 
conhecimento da avaliação para recorrer, se assim o desejar. 
Seção V 
DOS NÍVEIS 
Art.18 - Os niveis correspondem as titulações e habilitações dos 
profissionais da educação. independente do nível de atuação. 
Art.19 - Os níveis serão designados em relação aos profissionais da 
educação pelos algarismos 1, 2, 3 e 4 e serão conferidos de acordo com os 
critérios determinados por esta Lei. levando em consideração a titulação ou 
formação comprovada pelo servidor. 
I -Para os professores: 
Nível 1 -Habilitação específica em curso de nível médio, na modalidade 
Normal; 
Nível 2 - Habilitação específica em nível superior. em cursos de 
licenciatura de graduação plena, normal superior, curso de pedagogia educação 
infantil. pedagogia séries iniciais ou formação obtida através de complementação 
pedagógica nos termos do art. 63 da LDB e demais legislação vigente; 
Nível 3 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de 
Especialização ou Aperfeiçoamento. com duração mínima de 360 horas e desde 
que haja correlação com o curso superior de licenciatura plena. 
Nivel 4 - Habilitação específica em curso de pós-graduação de 
Mestrado ou Doutorado. com duração mínima de 360 horas e desde que haja 
correlação coma área da educação; 
§ 1° - A mudança de nível será automática e vigorará a contar do mês 
seguinte em que o profissional da educação requerer e apresentar o diploma ou 
certificado da nova titulação 
§ 2° - O nível é pessoal, de acordo com a habilitação específica do 
profissional da educação, que o conservará na promoção à classe superior. 
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Capítulo IV 
DO APERFEIÇOAMENTO 
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Art. 20 - Aperfeiçoamento é o conjunto de procedimentos que visam 
proporcionar a atualização, capacitação e valorização dos profissionais da 
educação para a melhoria do ensino. 
§ 1 ° - O aperfeiçoamento de que trata este artigo. será desenvolvido e 
oportunizado ao profissional da educação através de cursos. seminários. 
encontros, simpósios; palestras. semanas de estudos e outros similares; conforme 
programas estabelecidos pela Administração Municipal e/ou por outros órgãos ou 
entidades. 
§ 2° - O afastamento do profissional da educação para aperfeiçoamento 
ou formação. durante a carga horária de trabalho. dependerá de autorização, 
conforme as normas previstas em legislação própria do Município. 
Capítulo V 
DO RECRUTAMENTO E DA SELEçÃO 
Art. 21 - 0 recrutamento para os cargos de professor será realizado 
para a educação infantil e ensino fundamental e far-se-á para a classe inicial, 
mediante concurso público de provas e títulos. de acordo com as respectivas 
habilitações e observadas as normas gerais constantes do regime jurídico dos 
servidores municipais. 
Art. 22 - Os concursos públicos para o provimento do cargo de 
professor serão realizados segundo os níveis de ensino da educação básica e 
habilitações seguintes: 
EDUCAÇÃO INFANTIL: exigência mínima de formação em curso de 
nível médio, na modalidade normal elou curso normal superior eJou licenciatura 
plena em pedagogia, com habilitação para educação infantil: 
ENSINO FUNDAMENTAL DE 1a a 4a SÉRIES: exigência mínima de 
formação em curso de nível médio, na modalidade normal e/ou curso normal 
superior; e/ou licenciatura plena em pedagogia, com habilitação para as séries 
iniciais do ensino fundamental: 
ENSINO FUNDAMENTAL DE 5a a 8a SÉRIES: habilitação específica de 
curso superior em licenciatura plena para as disciplinas respectivas ou formação 
superior em área correspondente e complementação pedagógica, nos termos do 
artigo 63 da LDB e demais legislação vigente: 
Art. 23 - Excepcionalmente o professor estável com habilitação para 
lecionar em quaisquer dos níveis de ensino referidos no artigo anterior, poderá 
requerer a mudança de área de atuação. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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~ 1 ° - A mudança de área de atuação se dará de forma eventual por 
prazo não superiora (5} cinco anos letivos, dependerá da existência de vaga em 
unidade de ensino e não poderá ocorrer se houver candidato aprovado em 
concurso público para o respectivo nível de ensino. salvo se nenhum deles aceitar 
a indicação para a vaga existente. 
§ 2° -Havendo mais de um interessado para a mesma vaga terá 
preferência na mudança de nível de atuação o professor que tiver, 
sucessivamente: 
I -maior tempo de exercício no magistério público do Município:. 
II -maior tempo de exercïcio no magistério público em geral. 
~ 3° - É facultado à Administração. diante da real necessidade do 
ensino municipal, proceder a mudança de nível de ensino de um professor, desde 
que observado o disposto nos parágrafos anteriores. de forma excepcional e 
temporária e devidamente motivada. 
Titulo III 
DO REGIME DE TRABALHO 
Art. 24 - 0 regime normal de trabalho dos professores, com atuação na 
educação infantil e no ensino fundamental será de vinte e duas horas (22 h) 
semanais sendo que vinte por cento (20%} dessa carga horária fica reservada 
para horas atividades. 
Parágrafo único - As horas atìvidades são reservadas para estudos. 
planejamento e avaliação do trabalho didático; bem como ao atendimento de 
reuniões pedagógicas e na colaboração com a Administração da escola. 
Art. 25 -Para substituição temporária de professor legalmente afastado, 
para suprir a falta de professor concursado ou nas casos de designação para o 
exercício de direção de escola, o professor poderá ser convocado para trabalhar 
em regime suplementar de vinte e duas horas (22 h} semanais, em conformidade 
com a necessidade da substituição ou pelo tempo que durar a designação para a 
função de direção de escola. 
~ 1 ° - A convocação para trabalhar em regime suplementar, nos casos 
de substituição. só ocorrerá após despacho favorável do Prefeito. 
consubstanciado em pedido fundamentado do órgão responsável pelo ensino, no 
qual fique demonstrada a necessidade temporária da medida, que não poderá 
ultrapassar a doze (12) meses 
RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120~.,r
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§ 2° - Cessada a necessidade ou a excepcionalidade que originou e 
justificou a convocação, poderá a autoridade competente, a qualquer tempo e sem 
a necessidade de prévio aviso ao servidor, realizar a desconvocação. 
§ 3° Pelo trabalho em regime suplementar, o professor perceberá valor 
correspondente ao vencimento de seu cargo, na base em que se der o regime 
normal da convocação, observada a proporcionalidade da carga horária semanal 
suplementada. 
§ 4° -Não poderá ser convocado para trabalho em regime suplementar 
o professor que estiver em acumulação de cargos ou função pública. 
Titulo IV 
DAS FÉRIAS 
Art. 26 - O profissional de educação gozará, anualmente trinta (30) dias 
de férias remuneradas na forma do inciso XVII do art. 7° da Constìtuiçãa Federal. 
Parágrafo único - As férias dos profissionais da educação coincidirão 
com o período do recesso escolar. 
Título V 
DO QUADRO DO MAGISTÉRIO 
Art. 27 -Fica criado o Quadro do Magistério Público Municipal, que é 
constituído de cargo de professor e de funções gratificadas. 
Art. 28 -São criados sessenta (60) cargos de professor de vinte e 
duas (22) horas semanais. 
Parágrafo único - As especificações dos cargos efetivos de Professor e 
das funções gratificadas de Diretor de Escola, Vice-Diretor de Escola são as que 
constam dos Anexos I, II e III desta lei. 
Art. 29 -São criadas as seguintes Funções Gratificadas, específicas do 
magistério: 
Quantidade Denomina~ãa 
10 Diretor de Escola 
03 Vice-Diretor de Escola 
Art. 30 - O Professor Municipal designado para exercer a função 
de diretor de escola é atribuída uma gratificação de: 
— Vinte por cento (20%), sobre o vencimento básica do professor, 
para escola de até 25 alunos matriculados; 
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II —vinte e cinco por cento (25%) sobre o vencimento básico do 
professar, para escolar com 26 a 50 alunos matriculados; 
III - trinta por cento (30%) sobre o vencimento básico do professor, 
para escola com 51 ou mais alunos matriculados. 
Art. 31 - O Professor Municipal designado para exercer a função 
de Vice- diretor de escola, não terá direito a gratificação, 
Art. 32 - O exercício das funções gratificadas é privativo de professor 
e/ou de pedagogo do Município ou posto à disposição, com a devida habilitação. 
Art. 33 - As funções gratificadas são de livre nomeação e exoneração 
do Executivo Municipal, podendo ser renovadas a cada três (03) anos. 
Titulo VI 
DO PLANO DE PAGAMENTO 
Capítulo I 
DA TABELA DE PAGAMENTO DOS CARGOS 
Art. 34 - A Tabela de vencimentos dos cargos efetivas do magistério 
fica assim constituída: 
I -CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO: 
a) Professor com 22 horas semanais: 
CLASSES NiilÉis 
1 2 3 4 
A R$ 508,30 R$ 609,99 R$ 713;68 R$ 813,60 
B R$ 533,71 R$ 640,50 R$ 749; 36 R$ 854,28 
C R$ 559,13 R$ 670, 99 R$ 786;82 R$ 896, 99 
D R$ 584, 56 R$ 701, 57 R$ 826,16 R$ 941, 83 
E R$ 609,53 R$ 732,03 R$ 867,46 R$ 988,92 
II —PROFESSORES COM LICENCIATURA DE CURTA DURAÇÃO —NÍVEL 
ESPECIAL E EM EXTINÇÃO: 
A R$ 584, 56 
B R$ 613, 73 
C R$ 643, 09 
D R$ 672,24 
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Título VII 
DA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO 
DE NECESSIDADE TEMPORÁRIA 
Art. 35 - Consideram-se como de necessidade temporária as 
contratações que visem a: 
I -substituir professor legal e temporariamente afastado, e 
II - suprir a falta de professores aprovados em concurso público. 
Art. 36 - A contratação a que se refere o inciso I do artigo anterior 
somente poderá ocorrer quando não for possível a convocação de outro professor 
para trabalhar em regime suplementar, devendo recair sempre que possível, em 
professor aprovado em concurso público que se encontre na espera de vaga. 
Parágrafo único - 0 professor concursado que aceitar a contratação nos 
termos deste artigo, não perderá o direito ao provimento do cargo para o qual for 
nomeado futuramente e nem sofrerá qualquer prejuízo na ordem de classificação. 
Art. 37 - A contratação de que trata o inciso II do art. 35, observará as 
seguintes normas: 
I -será sempre em caráter suplementar e a título precário, mediante 
verificação prévia da falta de profissionais aprovados em concurso público ou em 
razão de necessidade excepcional e/ou temporária relacionada ao ensino. 
II - a contratação será precedida de seleção pública, na forma 
regulamentada pela Administração, e será por prazo determinada de seis meses, 
permitida a prorrogação se verificada a persistência da insuficiência de 
professores com habilitação de magistério. 
III -somente poderão se contratados professores que satisfaçam a 
instrução mínima exigida para atuar em caráter suplementar e a título precário, 
conforme previsto na legislação federal que fixa as diretrizes e bases da Educação 
Nacional. 
Art. 38 - As contratações serão de natureza administrativa, ficando 
assegurados os seguintes direitos ao contratado: 
I - regime de trabalho de vinte e duas horas semanais, para 
professores; 
II -vencimento mensal igual ao valor do padrão básico do profissional 
da educação; 
III -gratificação natalina e férias proporcionais ao término do contrato; 
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CEP 95730-204 — BARAO — RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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IV -inscrição no regime geral de previdência social - INSS. 
Título VIII 
DOS REMANEJOS 
Art 39 - O remanejo dos professores obedecerá sucessivamente 
os seguintes critérios: 
1 - Maior nível de titulação. 
II - Mais tempo de serviço no magistério municipal. 
Parágrafo Único — Só haverá remanejo de professores para vagas 
que surgirem no início do ano letivo. 
Art. 40 —Durante o ano letivo, havendo a necessidade de 
nomeação de professor. o mesmo será lotado na escola em que existir a 
vaga. 
Título IX 
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS 
Art. 41 -Ficam extintos todos os cargos efetivos, em comissão ~u 
funções gratificadas específicas do magistério público municipal anteriores a 
vigência desta Lei. 
Art. 42 - Aos professores concursados e habilitados em cursos 
superiores de licenciatura de curta duração, será assegurado um nível especial e 
em extinção; com remuneração básica correspondente a média estabelecida entre 
o valor pago para os níveis 1 e 2, na forma disposta por esta Lei. 
Parágrafo Único -Estes professores permanecerão em exercício de 
suas atividades e integrarão o nível especial em extinção, até que adquiram a 
formação em licenciatura plena, nos termos do que dispõem as Leis Federais de 
n°s 9.394/96 e 9.424/96. oportunidade em que ingressarão, automaticamente, no 
nível correspondente a sua nova habilitação. 
Art. 43 - Os professores "leigos" efetivos e estáveis, não habilitados 
para a docência nos termos e prazos da Lei n° 9.424-96, Lei n° 9.394-96 e 
Resolução n° 3-97 do CNE/CEB, ficam afastados das atividades docentes e 
constituirão um quadro em extinção à parte do Plano de Carreira do Magistério. 
Parágrafo Único - Os professores leigos;. do quadro em extinção;
poderão ser aproveitados para o exercício de outras atividades na área da 
educação, exceto as de docência. 
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Art. 44 -Ficam ressalvadas. para os professores de curso superior de 
licenciatura curta e para os professores `leigos" a remuneração percebida até a 
vigência desta Lei_ 
Art. 45- Os concursos públicos realizados ou em andamento para 
provimento de cargos ou empregos públicos de profissionais da educação terão 
validade para efeito de aproveitamento dos candidatos nos cargos criados por 
esta Lei. 
Art. 46 -Esta Lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte ao de 
sua publicação. 
Art. 47 -Revogam-se as disposições em contrário. especialmente a Lei 
Municipal de n° 290/1993 e Lei n° 385/1995. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE 
DEZEMBRO DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Secr ~ istração 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
Anexo I 
CARGO: PROFESSOR 
ATRIBUIÇÕES: 
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a} Descrição Sintética: Participar do processo de planejamento 
elaboração da proposta pedagógica da escola; orientar a aprendizagem dos 
alunos: organizar as operações inerentes ao processo ensino-aprendizagem:. 
contribuir para o aprimoramento da qualidade do ensino. 
b) Descrição Analítica: Elaborar e cumprir o plano de trabalho segundo 
a proposta pedagógica da escola; levantar e interpretar os dados relativos à 
realidade de sua classe; zelar pela aprendizagem do aluno: estabelecer os 
mecanismos de avaliação. implementar estratégias de recuperação para os alunos 
de menor rendimento: organizar registros de observação dos alunos; participar de 
atividades extra-classe: realizar trabalho integrado com o apoio pedagógico: 
participar dos períodos dedicados ao planejamento. à avaliação e ao 
desenvolvimento profissional; ministrar os dias letivos ehoras-aula estabelecidos: 
colaborar com as atividades e articulação da escola com as famílias e a 
comunidade; integrar órgãos complementares da escola; executar tarefas afins 
com a educação. 
FORMA DE PROVIMENTO: 
Ingresso por concurso público de provas e títulos, realizado para a 
educação infantil e/ou séries iniciais do ensino fundamental e para as séries finais 
do Ensino Fundamental. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
Instrução: formação em curso superior de graduação plena com 
habilitação específica; ou curso normal superior. admitida como formação mínima 
a obtida em nível médio. na modalidade normal. para o exercício da docência na 
Educação Infantil e/ou séries iniciais do Ensino Fundamental. 
Formação de curso superior de graduação plena correspondente a área 
de conhecimento específico, ou complementação pedagógica, nos termos da lei 
vigente, para o exercício da docência nas séries finais do Ensino Fundamental_ 
* Idade: Mínima: 18 anos 
Máxima: 45 anos 
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Anexo III 
VICE-DIRETOR DE ESCOLA 
ATRIBUIÇÕES: 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Executar atividades em consonãncia com o trabalho proposto pela direção da 
escola e a proposta pedagógica; responsabilizar-se pelas questões administrativas no 
turno em que desempenhar suas funções: substituir a direção da escola nos seus 
impedimentos legais; representar o diretor na sua ausência; executar atribuições que lhe 
forem delegadas pela direção; participar das reuniões administrativas epedagógicas da 
escola e outras tarefas afins. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
* Ser professor ou pedagogo, ocupante de cargo de provimento efetivo. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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Anexo II 
DIRETOR DE ESCOLA -FUNÇÃO GRATIFICADA 
ATRIBUIÇÕES: 
Representar a escola na comunidade: responsabilizar-se pelo 
funcionamento da escola a partir das diretrizes estabelecidas no Plano de Metas 
da Administração Pública Municipal: coordenar. em consonância com a Secretaria 
de Educação, a elaboração, a execução e a avaliação da proposta político￾pedagógica da Escola; coordenar a implantação da proposta político-pedagógica 
da escola, assegurando o cumprimento do currículo e do calendário escolar; 
organizar o quadro de recursos humanos da escola com as devidas atribuições de 
acordo com os cargos providos; administrar os recursos humanos, materiais e 
financeiros da escola; velar pelo cumprimento do trabalho de cada docente: 
divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; apresentar, 
anualmente. à Secretaria de Educação e comunidade escolar, a avaliação interna 
e externa da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade de ensino.. 
bem como aceitar sugestões de melhoria: manter o tombamento dos bens 
públicos da escola atualizado, zelando pela sua conservação: assessorar e 
acompanhar as atividades dos Conselhos Municipais da área da educação; 
oportunìzar discussões e estudos de temas que envolvam o cumprimento das 
normas educacionais; articular com as famílias e a comunidade, criando processos 
de integração da sociedade com a escola; avaliar o desempenho dos professores 
sob sua direção. 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO: 
* Ser professor ou pedagogo; ocupante de cargo de provimento efetivo. 
RUA DA ESTAçÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120~~,; 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS