norma nº 1139/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1139 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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t~ARTICIPAR E CONSTRUIR 
DISPÕE SOBRE CALENDÁRLO PARA PAGAMENTO DE 
I.P.T.U., ISSQN FIXO, TAXA DE FISCALIZAçAO E/OLT 
VISTORIA DO FUNCIONAMENTO DE ATIVIDADES e 
FIXA VALOR DA URM. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Autoriza o Poder Executivo a parcelar o vencimento para 
de I.P.T.0 (Imposto Predial e Territorial Urbano) para o ano 
conceder desconto, conforme segue: 
Pagamento em parcela única com desconto de: 
Vencimento até 16.01.2006 com desconto de 10 
Vencimento até 16.02.2006 com desconto ele OS% 
Vencimento até 16.03.2006 com desconto de 01 
Pagamento 
1 " Parcela 
2" Parcela 
3" Parcela 
parcelado 
vencimento 
vencimento 
vencimento 
16.04.2006 
16.05.2006 
16.06.2006 
pagamento 
de 2006 e 
Art.2° Autoriza o Poder Executivo a parcelar as taxas de fiscalização e/ou 
vistoria do funcionamento das atividades eISSQN —Fixo (Imposto Sobre 
Serviço de Qualquer Natureza) para o ano de 2006, e conceder desconto, 
conforme segue: 
Pagamento em parcela única com desconto de: 
Vencimento até 16.01.2006 com desconto tle 10% 
Vencimento até 16.02.2006 com desconto de OS% 
Pagamento parcelado 
1 " Parcela vencimento 
2" Parcela vencimento 
16. 04. 2006 
16. 05. 2006 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS J 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art.3° Fixa o percentual de aumento do Imposto Predial e Territorial Urbano 
(I.P.T.L7) para o ano de 2006 em 6,19 (seis inteiros e dezenove décimos), 
base IPCA (Índice Nacional de Preços ao consumidor Amplo). 
Art. 4° Fixa o valor da Unidade de Referência Municipal — URM , para o ano de 
2006 em R$ 16,07 (dezesseis reais e sete centavos) com base no 
aumento do IGPM (Índice Geral de Preço de Mercado) dos últimos 12 
meses. 
Art.S° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE ZEMBRO 
D E 2005. 
Registre-se e Publique-se 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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