norma nº 2159/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2159, DE 19 DE MAIO DE 2017. 
ALTERA CONDIÇÕES DE TRABALHO E 
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DE 
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado 
do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI : 
Art. 1°Altera para 40 horas semanais, a carga horária dos 
cargos de Coordenador da Terceira Idade e de Supervisor de Execução 
de Contratos, criados pelo Art. 2° da Lei Municipal n° 1.778, de 19 de 
julho de 2013, passando o Art. 2°avigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° São criados os seguintes cargos em comissão no 
quadro de cargos em comissão e funções gratificadas do art. 19 da Lei 
Municipal n° 1.183/2006: 
Cargo N° de 
cargos 
Código Carga 
horária 
semanal 
Coordenador da Terceira Idade 01 01 — III 40 horas 
Supervisor do Departamento de Saúde Bucal 01 01 — VI 20 horas 
Supervisor de execução de contratos 01 01 — V 40 horas 
" (NR) 
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Art. 2° Altera para Ensino Médio Completo o grau de 
instrução do Coordenador da Terceira Idade, "alínea b" dos Requisitos 
para Provimento do Cargo de Coordenador da Terceira Idade do Anexo II 
da Lei Municipal n° 1.778, de 19 de julho de 2013. 
Art. 3° No Anexo II da Lei Municipal n° 1.778, de 19 de 
julho de 2013, os Cargos de Coordenador da Terceira Idade e Supervisor 
de Execução de Contratos, passam a vigorar com a seguinte redação: 
"ANEXO II 
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES 
GRATIFICADAS 
CARGO: COORDENADOR DA TERCEIRA IDADE 
PADRÃO: CC III - FG III 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar os trabalhos ligados aos programas dos grupos da terceira 
idade; supervisionar as ações conjuntas nas áreas de saúde, recreação, 
educação, lazer, social e de cidadania, voltadas para os grupos da 
terceira idade; coordenar a execução de políticas específicas para a 
preservação da saúde física e mental do idoso; supervisionar as 
atividades voltadas à promoção de estímulos, estudos, pesquisas e 
campanhas, visando a melhoria das condições de vida desta parcela da 
população; interagir com os segmentos municipais, estaduais e federais, 
no sentido de fiscalizar o cumprimento da legislação referente aos 
direitos do idoso; opinar nas decisões do governo que estejam ligadas 
aos interesses da terceira idade. 
Condições de Trabalho: 
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 
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Requisitos para Provimento: 
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrução: ensino médio completo; 
c) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração." 
CARGO: SUPERVISOR DO DEPARTAMENTO DE SAÚDE BUCAL —
"omissis" 
CARGO: SUPERVISOR DE EXECUÇÃO DE CONTRATOS 
PADRÃO: CC V - FG V 
ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar, acompanhar o controle e conclusão da contratação, dando 
suporte aos atos formais e serem praticados pela Administração; 
acompanhar a execução dos contratos; controlar os prazos de vigências 
e da validade dos contratos; supervisionar e conferir os procedimentos 
de notificações para responsabilização e dar subsídios para os 
procedimentos de aplicação de penalidades, se for o caso; instruir os 
processos com despachos e juntada de documentação; supervisionar o 
controle de periodicidade de reajustes, termos de recebimento definitivo, 
emissão de nota de empenho, processamentos dos pedidos de reajuste, 
repactuação e reequilíbrio econômico-financeiro, verificando os 
pressupostos e documentos necessários; tomar conhecimento dos 
termos do objeto do contrato; dirigir-se formalmente aos representantes 
dos contratos para resolver qualquer irregularidade na execução do 
objeto; fazer-se presente no local da execução do contrato; coordenar as 
conferências de notas fiscais, certificando (atestando) a realização do 
objeto contratado; supervisionar o registro de todas as ocorrências, tais 
como: faltas, má execução dos serviços, atrasos injustificados, por parte 
dos executores do contrato, em livro ou sistema próprio; acompanhar a 
execução contratual, em seus aspectos quantitativos e quantitativos; 
comunicar à autoridade superior, em tempo hábil, qualquer ocorrência 
que requeira decisões ou providências que ultrapassem sua 
competência, em face de risco ou iminência de prejuízo ao interesse 
publico; se habilitado, eventualmente, dirigir veículos da municipalidade, 
no estrito exercício das funções; executar tarefas afins. 
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Condições de Trabalho: 
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 
Requisitos para Provimento: 
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrução: curso superior completo em um dos seguintes cursos: 
Administração de Empresas; Ciências Contábeis; Direito; Economia; 
Gestão Pública. 
c) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração." (NR) 
Art. 4° Altera para 40 horas semanais, a carga horária do 
cargo de Coordenador do Centro de Referência da Mulher, criado pelo 
Art. 1 ° da Lei Municipal n° 1.895, de 20 de junho de 2014, passando 0 
Art. 1° da referida Lei e o Anexo à Lei Municipal n° 1895/2014, Cargo: 
Coordenador de Centro de Referência da Mulher, a vigorar com a 
seguinte redação: 
"Art. 1° Cria o Cargo em Comissão e respectiva Função 
Gratificada de Coordenador do Centro de Referência da Mulher, 1 (uma) 
vaga, código 01-I I I, padrão de vencimento I I I, carga horária de 40 
(quarenta) horas semanais, passando a integrar o quadro de Cargos em 
Comissão e Funções Gratificadas da Lei Municipal n° 1.183, de 07 de 
junho de 2006, Plano de Carreira dos Servidores e alterações 
posteriores. 
Parágrafo Único. As atribuições e requisitos para 
provimento do cargo criado no caput deste artigo constam no anexo da 
Presente Lei." (NR) 
"ANEXO À LEI MUNICIPAL N° 1895/2014 
CARGO: COORDENADOR DO CENTRO DE REFERÊNCIA DA 
MULHER 
PADRÃO: CC III — FG III 
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ATRIBUIÇÕES: 
Coordenar o atendimento a mulheres vítimas ou em situação de violência 
e seus familiares, gerenciando os serviços que lhes são disponibilizados, 
notadamente os de orientação, informação e apoio psicossocial e 
jurídico; coordenar e acompanhar os serviços especializados que 
integram a Rede de Atendimento e Apoio a Mulheres, existente no 
Município; assessorar a Administração Municipal na elaboração dos 
Projetos a serem encaminhados ao Governo Federal e Estadual; 
supervisionar estudos, pesquisas, campanhas, visando a melhoria das 
condições de vida das pessoas atendidas pelo Centro de Referência da 
Mulher; fornecer assistência direta e multiprofissional às mulheres em 
situação de violência nas áreas social, psicológica, jurídica e educativa; 
supervisionar e orientar a elaboração de diagnóstico da violência contra 
as mulheres atendidas no Centro; coordenar ações educativas de 
prevenção e enfrentamento à violência contra a Mulher; executar outras 
atividades correlatas. 
Condições de Trabalho: 
a) Geral: carga horária semanal de 40 (quarenta) horas. 
Requisitos para provimento: 
a) Idade: mínima de 18 (dezoito) anos; 
b) Instrução: ensino médio completo; 
c) Recrutamento: de livre nomeação e exoneração." (NR~ 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete. .; 
~~- 
Registra•. - "ublicado 
Em ~ 9/05 
Ricardo L~ is -rpich 
Secretário ~ u icipal da Administração 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
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