norma nº 1140/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1140 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
CONCEDE AUXÍLIO AO "CONSEPRO" —
CONSELHO COMUNITÁRIO PRÓ-SEGURANÇA 
PUBLICA DE BARÃO-RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte: 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro 
no valor de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais para o CONSEPRO _ 
Conselho Comunitário Pró- Segurança Pública de Barão. 
Art. 2° O presente auxílio será repassado ao representante legal do CONSEPRO, 
mediante a apresentação do livro de atas, comprovando aeleição/posse e, 
prestação de contas mensal do auxílio recebido. 
Art.3° O presente auxílio será repassado no período de O1 de janeiro de 
2006 a 31 de dezembro de 2006. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE 
DEZEMBRO DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 
Sec 'stração 
CLÁU 
Pref 
FERRARI 
unicipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~