norma nº 1141/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1141 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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PART1CtPAR E CONSTRUIR 
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOCIAÇÃO DE TELEFONIA 
RURAL DE GENERAL NETO - TELENETO -
BARÃO/RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1 ° 
LEI 
Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro 
à Associação Rural de General Neto "TELENETO", município de Barão, 
com finalidade de atendera comunidade na área de telefonia rural. 
Art.2° O auxílio financeiro será de até R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais, 
para o período de Ol de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006. 
Art. 3° O auxílio será repassado ao representante legal da Associação Telefônica, 
mediante prestação de conta mensal da aplicação do auxilio recebido, com o 
visto do Secretário Municipal da Administração ou Planejamento. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à conta da Secretaria 
Municipal de Obras e Viação — 821 -Manutenção dos Serv. De 
Comunicação — 3.3.50.41.990100000 -Contribuições p/ Centrais Telefônicas. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor 
na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AO;. 21 DE 
DEZEMBRO DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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