norma nº 1142/2005

ESTADO DO Rt0 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1142 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
~ pAUNIC/p,~ 
4~ a~ 
Qg zoosrºooe y ó ojl~ `~~, ~ 0 
~ ~ ~ 1 >_ 
PARTIGPAR E CONSTRUfR 
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE BARÃO À 
PARTICIPAR DO CONSÓRCIO 
INTERMUNICIPAL DA SAÚDE DA REGIÃO 
DO VALE DO RIO CAI (CIS/CAI) E DÁ 
OUTRAS PROVIDENCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, no uso de suas atribuições legais, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a promover a participação do 
Município de Barão no Consórcio Intermunicipal de Saíide da 
Região do Vale do Rio Caí (CIS/CAÍ) constituído por Municípios 
do Estado do Rio Grande do Sul, para a consecução das 
seguintes finalidades: 
I —Ser instância de regionalização das ações e serviços de Saíide, 
coerente com os princípios do SUS; 
II —Viabilizar investimentos de maior complexidade, que aumentam 
a resolutividade das ações e serviços de saúde na área de 
abrangência do Consórcio, priorizando dentro do possível a 
resolutividade instalada; 
III — Garantir o controle popular no setor de saí><de da região pela 
população dos munícipes consorciados; 
IV — Representar o conjunto dos munícipes que o integram em 
assuntos de interesse comum, perante quaisquer outras entidades 
publicas ou privadas; 
V —Racionalizar os investimentos de compras, bem como o uso de 
serviços de saúde na região de abrangência do Consórcio; 
VI — Viabilizar o Distrito Sanitário da Região do Vale do Rio Caí, 
conforme diretrizes e princípios do SUS; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 ~, n
CEP 95730-204 - 13ARÃ0 - RS 
~ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
~~y~0 MUNIC/p,~ 
O 
~ 
F 
ºoo.vzoos y .. 
_ ~~~ ~ 0 
~r ~,~ 
PARTICIPAR E L'DNSTRUIR 
VII —Planejar, adotar e executar programas e medidas destinadas a 
promovera saíide dos habitantes dos municípios consorciados e 
implantar serviços. 
Art. 2° O Consórcio somente será constituído de Municípios regularmente 
autorizados pelas respectivas Câmaras Municipais. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde 710 -
Manutenção da Secretaria da Saúde — 3.3.90.39.990100000 Demais 
Serviços de Terceiros — PJ. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará e 
m vigor a contar de O1 de janeiro de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIAPL DE BARÃO, AOS 21 DE 
DEZEMBRO DE 200_5. 
Registre-se e Publique-se 
Em 21.12.2005. 
Secr ia a ministração 
CLAL~~ERRARI 
Prefe o unicipal 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS