norma nº 1143/2005

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LEI N° 1143 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
DE 2l DE DEZEMBRO DE 2005. 
INSTITUI PROGRAMA DE INCENTIVO A 
PRODUÇÃO RURAL DO MUNICÍPIO DE BARÃO E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° É instituído o Programa de Incentivo à Produção Rural no Município de 
Barão, na forma da Lei. 
Art.2° O incentivo será em forma de crédito com valores proporcionais ao 
valor da produção primária, comprovada mediante talão de produtor, 
com produção vendida no ano de 2005, conforme tabela anexa, que é 
parte integrante desta Lei. 
Art. 3° O crédito a que o agricultor terá direito será convertido em bônus, e 
o beneficiário poderá optar entre os produtos e serviços a seguir 
relacionados: 
1-Sacos de adubo; 
2-Sacos de Calcário; 
3-Farelo; 
4-Sacos de uréia; 
S-Mudas de acácia, eucalipto, frutíferas, hortigranjeiros (mudas); 
6-Serviços de máquinas — retroescavadeira, patrola, carregador (hora) 
(do Município ou empresa terceirizada); 
7-Serviços de silagem (hora) (do Município ou empresa terceirizada); 
8-Serviços de trator agrícola (hora); 
9-Transporte de esterco (hora); 
10-Semente de milho; 
11-Semente de forrageira; 
12-Sêmen para gado leiteiro; 
13-Material de reposi~ão para aviários e pocilgas. 
Art.4° O valor do beneficio será apurado pela Secretaria Municipal da 
Agricultura, através de bônus ,conforme tabela anexa, o qual terá 
validade até 31 de dezembro de 2006 para ser resgatado junto a 
Tesouraria do Município, mediante a comprovação por meio de Nota 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120Ú~r 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~ 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTIL'IPAR E L'bNSTRUIR 
Fiscal ou comprovante de prestação de serviço (via original), em 
nome de beneficiário devidamente quitado, de compra de produtos 
relacionados no art. 3°desta Lei (com exceção do item 13), de empresas 
com inscrição de ICMS no Município de Barão ou de prestação do 
serviço de máquinas da municipalidade ou de particulares que residem 
neste Município. 
Art. 5° O beneficio será concedido aos agricultores que apresentarem os talões de 
produtor rural de 01.02.2006 a 31.03.2006, com venda comprovada no ano 
de 2005. 
Parágrafo Único —Será considerado como venda: produção a consumidor 
final, à Ceasa, à Industria, Comércio e a produtores de outros Municípios. 
Serão descontadas no cálculo para o bônus as compras e/ou entradas 
nos talões de produtos agropecuários oriundos de outros Municípios. 
Art.6° O beneficio será concedido após a apresentação do(s) talão(es), 
obedecendo cronograma de solicitação do beneficiado e disponibilidade 
do Município. 
Art.7° Somente terá direito ao incentivo referido na presente Lei, o agricultor 
que estiver quite com a Tesouraria municipal. 
Art.8° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Agricultura - 614 -
Manutenção dos Serviços da Agricultura — 3.3.90.39.990300000 —
Serv.Terc.-Inc. Aum.ICMS. 
Art.9 Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor a contar de Ol de janeiro de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE 
DEZEMBRO DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em ~ 1. 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTIClPAR E CONSTRUIR 
TABELA DE VALORES PROPORCIONAIS DA PRODUÇÃO 
CONFORME ART. 02 DA LEI. 
De R$ 500,00 a 999,99 crédito de R$ 30,00 
De R$ 1.000,00 a 1.999,99 crédito de R$ 35,00 
De R$ 2.000,00 a 2.999,99 crédito de R$ 40,00 
De R$ 3.000,00 a 3.999,99 crédito de R$ 45,00 
De R$ 4.000,00 a 4.999,99 crédito de R$ 50,00 
De R$ 5.000,00 a 5.999,99 crédito de R$ 60,00 
De R$ 6.000,00 a 6.999,99 crédito de R$ 70,00 
De R$ 7.000,00 a 7.999,99 crédito de R$ 80,00 
De R$ 8.000,00 a 8.999,99 crédito de R$ 90,00 
De R$ 9.000,00 a 9.999,99 crédito de R$ 100,00 
De R$ 10.000,00 a 11.999,99 crédito de R$ 110,00 
De R$ 12.000,00 a 13.999,99 crédito de R$ 120,00 
De R$ 14.000,00 a 15.999,99 crédito de R$ 130,00 
De R$ 16.000,00 a 17.999,99 crédito de R$ 140,00 
De R$ 18.000,00 a 19.999,99 crédito de R$ 150,00 
De R$ 20.000,00 a 24.999,99 crédito de R$ 160,00 
De R$ 25.000,00 a 29.999,99 crédito de R$ 170,00 
De R$ 30.000,00 a 34.999,99 crédito de R$ 180,00 
De R$ 35.000,00 a 39.999,99 crédito de R$ 190,00 
De R$ 40.000,00 a 44.999,99 crédito de R$ 200,00 
De R$ 45.000,00 a 49.999,99 crédito de R$ 210,00 
De R$ 50.000,00 a 59.999,99 crédito de R$ 220,00 
De R$ 60.000,00 a 69.999,99 crédito de R$ 230,00 
De R$ 70.000,00 a 79.999,99 crédito de R$ 240,00 
De R$ 80.000,00 a 89.999,99 crédito de R$ 250,00 
De R$ 90.000,00 a 99.999,99 crédito de R$ 260,00 
De R$ 100.000,00 a 119.999,99 crédito de R$ 270,00 
De R$ 120.000,00 a 139.999,99 crédito de R$ 280,00 
De R$ 140.000,00 a 159.999,99 crédito de R$ 290,00 
De R$ 160.000,00 a 179.999,99 crédito de R$ 300,00 
De R$ 180.000,00 a 199.999,99 crédito de R$ 310,00 
De R$ 200.000,00 a 224.999,99 crédito de R$ 320,00 
De R$ 225.000,00 a 249.999,99 crédito de R$ 330,00 
De R$ 250.000,00 a 274.999,99 crédito de R$ 340,00 
De R$ 275.000,00 a 299.999,99 crédito de R$ 350,00 
De R$ 300.000,00 a 324.999,99 crédito de R$ 360,00 
De R$ 325.000,00 a 349.999,99 crédito de R$ 370,00 
DE R$ 350.000,00 a 374.999,99 crédito de R$ 380,00 
De R$ 375.000,00 a 399.999,99 crédito de R$ 390,00 
De R$ 400.000,00 Acima crédito de R$ 400,00 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 ~;
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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