norma nº 1144/2005

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r ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1144, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A EFETUAR 
DESPESAS GERAIS PARA CONFECÇÃO DO 
TRAJE OFICIAL DA RAINHA E PRINCESAS 
DO MUNICÍPIO DE BARÃO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas 
gerais para confecção dos trajes oficiais da Rainha e Princesas do 
Municipi de Barão. 
Parágrafo Primeiro — As despesas de que trata o Caput do Artigo 
são: aquisição de tecidos, confecção dos vestidos, aquisição de 
calçados e acessórios. 
Art.2° O valor da despesa referida no artigo 1° será de até R$ 2.500,00 
(dois mil e quinhentos reais}. 
Art.3° As despesas decorrentes da Presente Lei correrão pela dotação 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação eCultura - 923 
— Manutenção da Cultura - 3.3.90.30.990100000 - 924 —Manutenção 
da Cultura — 3.3.90.39.990100000. 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário, apresente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, CAOS 21 DE 
DEZEMBRO DE 2005. 
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Registre-se e Publique-se 
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RUA DA ESTAÇAO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - R5