norma nº 1146/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1146 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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FICA O PODER EXECUTIVO AUTORIZADO A 
EFETUAR DESPESA DE TRANSPORTE PARA 
ENTIDADES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art.l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas de transporte rodoviário, para uns de deslocamentos das 
seguintes entidades: Associação de Canto Coral Baronense, 
Centro Comunitário Beneficente Navegantes, CTG —Tropeiro da 
Serra, Grupo Folclórico de Danças Alemãs Franzôsichberg 
Tanzgruppe e Banda de Sopro do Município. 
Parágrafo único —Cada entidade será beneficiada em até 800 km, 
durante o ano de 2006. 
Art. 2° O pagamento será efetuado mediante apresentação da Nota 
Fiscal do transportador com a quilometragem e o destino, por 
meio de relatório submetido ao visto da Secretaria Municipal 
de Educação e Cultura. 
Parágrafo Único — O valor a ser pago por km rodado não 
poderá ser superior ao valor licitado no transporte escolar do 
Município, independente do tipo de veículo. 
Art.3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica 
orçamentária da Secretaria de Ttu-ismo, Desporto eLazer — 930 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
930 —Promoção de Eventos Culturais 
3.3.90.39.99.05.00 —Serviços Terceiros- Inc. a Cultura. 
Art. 4°- Revogadas as disposições em contrário, a 
presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 19 DE 
DEZEMBRO DE 2007. 
Registre-se e Publique-se 
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Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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