norma nº 1147/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1147 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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CONCEDE AUXILIO FINANCEIRO A CRECHE VO 
ALBINO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro 
mensal, no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) à CRECHE 
VÔ ALBINO de Linha Francesa Alta, Município de Barão. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O presente auxilio destina-se à manutenção da 
creche. 
Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da CRECHE VO ALBINO, 
mediante comprovação de funcionamento e a apresentação mensal de 
prestação de contas do auxílio estipulado no art. 1° da Presente Lei, com 
visto da Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art.3° O presente auxílio terá validade de O1 de janeiro de 2006 a 31 de 
dezembro de 2006. 
Art. 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão à rubrica orçamentária da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura — 533 —Auxílio a Creches — 
3.3.50.43.990200000 — Subvenção à Creche Vô Albino. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE DEZEMBRO 
DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
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Se inistração 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
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