norma nº 1148/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1148 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 1° DA LEI 
N° 1113 DE 03 DE AGOSTO DE 2005. 
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica alterado o artigo 1° da Lei n° 1 l l3 de 03 de agosto de 2005, 
passando a vigorar coma seguinte redação: 
Art. 1 ° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar, 
pelo prazo de 12 meses, podendo ser prorrogado m por mais 12 meses, 
em razão de excepcional interesse público, decorrente da adesão do 
Município uo programa de Agentes Comunitários de Saüde — PACS, 
servidores em quantidade, fundão e remuneração mensal a seguir 
discriminado: 
FUNÇÃO: Mc~dicn ~l0 horas semanais 
N°DE MAGAS': 02 
MENCIMENTO: RS ~.-100, 00 
Art. 2° Os demais artigos da Lei n° 1113, permanecem inalterados. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 21 DE 
DEZEMBRO DE 2005, 
Regish•e-se e Publique-se 
Em 
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CLAU ~ :~?~~ ERRARI 
Pref • ' ~o ~ unicipal 
RUA DA ESTAÇÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
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