norma nº 2160/2017

~~'~ 
RARA° 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 2160, DE 19 DE MAIO DE 2017. 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
PROCEDER A CESSÃO DE USO DO 
PRÉDIO DA EMEF LUDWIG KOCH PARA 
A COMUNIDADE EVANGÉLICA DE 
CONFISSÃO LUTERANA EM LINHA 
GENERAL NETO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de BARÃO, 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a 
outorgar mediante Termo de Cessão de Uso, a título gratuito, por prazo 
determinado, o Prédio da EMEF Ludwig Koch, situado na localidade de 
Linha General Neto Alto. 
Art. 2° O prazo da presente Cessão de Uso é de até 20 
(vinte) anos, podendo ser renovado por igual período no interesse das 
partes. 
Art. 3° O imóvel descrito no caput do art.1° será cedido à 
Comunidade Evangélica de Confissão Luterana em Linha General Neto, 
que poderá fazer uso do mesmo, conforme lhe convir, para atender as 
atividades religiosas e pastorais da entidade e uma sala para velórios. 
Art. 4° O Cedente entrega ao Cessionário o imóvel, livre e 
desembaraçado de quaisquer ônus judiciais e extrajudiciais, mediante a 
assinatura pelas partes do Termo de Cessão de Uso. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Parágrafo Único — No Termo de Cessão de Uso, que faz 
parte integrante da presente Lei, deverão constar cláusulas e condições, 
salvaguardando os interesses municipais e que assegurem a efetiva 
utilização do bem público cedido para o fim a que se destina, 
estipulando-se que, no caso de alteração de sua destinação, a cessão de 
uso será rescindida, restituindo-se o bem ao Cedente. 
Art. 5° Eventuais reformas ou benfeitorias que se fizerem 
necessárias no imóvel, durante o período da permissão, correrão por 
conta da entidade permissionária, ficando as melhorias e benfeitorias 
incorporadas ao imóvel, sem direito a indenização. 
Parágrafo Único — As reformas ou benfeitorias referidas 
no caput deste artigo deverão ser previamente autorizadas pelo 
Município, mediante apresentação de projeto. 
Art. 6° Esta lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete. 
Registrado e Publicado 
E~ 19/05/2017 
Ricardo uis Herpich 
Secretárip nicipal da Administração 
CLÁUDIO'' RRARI 
Prefeito Municipal 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
MINUTA DO TERMO DE CESSÃO DE USO 
TERMO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DE 
USO DE BEM PÚBLICO QUE FAZEM 
ENTRE SI O MUNICÍPIO DE BARÃO E A 
COMUNIDADE EVANGÉLICA DE 
CONFISSÃO LUTERANA EM LINHA 
GENERAL NETO CONFORME CLÁUSULAS 
ABAIXO. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, inscrito no CNPJ n° 91.693.325/0001-52, 
com sede administrativa localizada na Rua da Estação, n° 1085, 
doravante denominado CEDENTE, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405.520.120-68, residente 
e domiciliado à Rua Raymundo Hartmann, n° 388, Bairro Centro, 
Município de Barão/RS e a COMUNIDADE EVANGÉLICA DE 
CONFISSÃO LUTERANA EM LINHA GENERAL NETO, inscrita no 
CNPJ n° 89.220.180/0001-20, representada neste ato pelo Presidente Sr. 
NILVO HAEFLIGER, doravante denominado CESSIONÁRIO resolvem, 
por mútuo acordo, celebrar o presente Termo de Cessão de Uso, de 
acordo com as cláusulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA 
OBJETO E OBJETIVO 
1.1 - OBJETO: O objeto do presente termo é a Cessão de Uso pelo 
CEDENTE em favor do CESSIONÁRIO, a título gratuito, do Prédio da 
EMEF LUDWIG KOCH, situado na localidade de Linha General Neto 
Alto. 
1.2 -OBJETIVO: a Cessão de Uso tem por finalidade atender as 
demandas das atividades religiosas e pastorais da Comunidade 
Evangélica de Confissão Luterana em Linha General Neto e uma sala 
para velórios. ~ -~ 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
r/ 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
CLÁUSULA SEGUNDA 
DAS OBRIGAÇÕES 
2.1 - DO CESSIONÁRIO: Obriga-se o cessionário: 
- a observar o disposto no presente instrumento; 
II —responder por todas as despesas com a execução desta cessão e 
outros encargos incidentes sobre o imóvel cedido, tais como água e 
esgoto, luz, telefone, internet e outras, se houver; 
III -anão transferir a terceiros, os direitos adquiridos com a presente 
Cessão de Uso, total ou parcialmente; 
IV -anão oferecer o imóvel como garantia de dívida ou obrigação de 
qualquer natureza, incluídas as benfeitorias existentes; 
V -anão desviar a finalidade desta cessão e a observar as disposições 
contidas neste Termo de Cessão, sob pena de retomada imediata do 
imóvel, independentemente de notificação judicial ou extrajudicial, que 
caso ocorra não gerará ao CESSIONÁRIO o direito de retenção por 
benfeitorias eventualmente construídas; 
VI - a devolver ao CEDENTE o imóvel, nas condições previstas neste 
pacto, no caso de cessarem as atividades estabelecidas no objetivo ou 
ao término do prazo desta Cessão de Uso; 
VII - a conservar, a zelar e a dar segurança ao imóvel cedido, sendo 
admitido o seguro contra riscos de qualquer natureza; 
VIII -edificar benfeitorias necessárias e outras reformas no imóvel 
cedido, previamente autorizadas pelo Município, mediante apresentação 
de projeto, buscando resguardar a segurança da construção e a 
habitabilidade do local; 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 4 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
' www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
IX - a recuperar os danos sofridos pelo imóvel, em qualquer caso, 
enquanto vige o presente Termo de Cessão, mesmo na hipótese de 
retomada antes de findo o prazo fixado; 
X -anão utilizar e a impedir que o imóvel cedido seja usado para 
atividades estranhas aos objetivos da cessão ou contrários ao interesse 
público; 
XI - a restituir o imóvel e suas benfeitorias ao CEDENTE, ao término do 
prazo da cessão, ou antes, se ocorrer hipótese de desvio de finalidade 
ou inobservância de quaisquer dispositivos do Termo; 
XII - a defender o imóvel cedido contra esbulhos, invasões e outros 
perigos potenciais ou iminentes e a mantê-lo incólume, enquanto durar a 
cessão, as suas próprias custas, sob pena de cabal indenização; 
XIII - a responder civilmente, perante o CEDENTE, por todo e qualquer 
dano ou prejuízo que o imóvel e suas benfeitorias vierem a sofrer durante 
o prazo desta Cessão de Uso. 
2.2 - DO CEDENTE: Obriga-se o cedente: 
- a entregar a posse do imóvel ao cessionário, para que o mesmo dele 
possa usufruir, conforme o estabelecido neste Termo de Cessão; 
II - a respeitar todas as condições pactuadas no presente Termo de 
Cessão; 
III —desde logo autorizar a transferência do imóvel à Comunidade 
Evangélica de Confissão Luterana em Linha General Neto. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA TERCEIRA 
DO PRAZO 
O prazo da presente Cessão de Uso é de 20 (vinte) anos a contar da 
data da assinatura desse Termo de Cessão de Uso, podendo ser 
renovado por igual período, por convenção das partes. 
CLÁUSULA QUARTA 
DOS TERMOS ADITIVOS 
Este Termo de Cessão de Uso poderá ser alterado e/ou prorrogado 
através de Termos Aditivos, de comum acordo entre as partes. 
CLÁUSULA QUINTA 
REVERSÃO 
As partes tém entre si, certo e ajustado, que a reversão do imóvel 
ocorrerá por inadimplemento de quaisquer das condições pactuadas 
neste termo por parte do CESSIONÁRIO, sendo que eventuais reformas 
ou benfeitorias que se fizerem necessárias no imóvel, durante o período 
da permissão, correrão por conta da entidade permissionária, ficando as 
melhoras e benfeitorias incorporadas ao imóvel, sem direito a 
indenização. 
CLÁUSULA SEXTA 
RESCISÃO 
O presente termo poderá ser rescindido por motivo superveniente, 
considerando o interesse público devidamente justificado, mediante aviso 
antecipado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, ao CESSIONÁRIO. 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
6 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
CLÁUSULA SÉTIMA 
DO FORO 
Fica eleito o Foro da Comarca de Carlos Barbosa - RS para dirimir 
quaisquer dúvidas oriundas do presente Termo. 
E por estarem justos e concordes assinam as partes, o presente 
instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, na presença das testemunhas 
abaixo. 
Barão, xx de xxxxxxxxxxxxx de 2017. 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
CLÁUDIO FERRARI 
Prefeito Municipal 
~, 
COMUNIDADE EVANGÉLICA 
DE CONFISSÃO LUTERANA 
NÍLVO HAEFLIGER 
Presidente 
TESTEMUNHAS: 
Nome: Nome: 
CPF: CPF: 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br 
7