norma nº 1151/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃQ 
LEI N° 1151, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO A APAE 
DE BARÃO. 
CLÁUllIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte, 
LEI 
Art. l° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio 
financeiro mensal, à APAE —Associação de Pais e Amigos dos 
Excepcionais do Município de Barão/RS, no valor de R$ 2.100,00 
(dois mile cem reais). 
Art.2° O auxílio será repassado ao representante legal da APAE, mediante 
apresentação do livro de Atas, comprovando a eleição/posse e, 
prestação de contas mensal do auxílio. 
Art.3° O presente auxílio será repassado no período de Ol de janeiro de 
2006 a 31 de dezembro de 2006. 
Art.4° As despesas decorrentes da Lei correrão a contar da rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal de Educação eCultura — 537 —
Manutenção do Ensino Especial — 3.3.50.43.990100000 —Subvenção 
para APAE. 
Art. S° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS/ 21 DE 
DEZEMBRO DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
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