norma nº 1152/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1152, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2005 
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PARTiCIPAR E CONSTRUIR 
CONCEDE AUXÍLIO À ASSOC/AçÃO RURAL 
DOS MORADORES DE LINHA FRANCESA 
BAIXA, BARÃO-RS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro à 
Associação Rural dos Moradores de Linha Francesa Baixa, CNPJ 
00423.139/0001-48, com sede em Linha Francesa Baixa, município de Barão￾RS. 
Parágrafo único — O presente auxílio será para o pagamento de consumo de 
energia elétrica para fornecimento de água à comunidade de Linha Wilmsen. 
Art. 2° - O auxílio financeiro será de até R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais) 
mensais. 
Art.3° - O pagamento será efetuado mensalmente ao representante legal da Associação, 
perante a apresentação da conta de luz quitada do mês anterior, sob pena de 
devolução do recurso. 
Art. 4° - O presente auxílio será de O1 de janeiro de 2006 a 31 de dezembro de 2006. 
Art.S° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela Secretaria Municipal de 
Obras e Viação — 806 — Manutenção dos Serviços da SMOV￾3.3.90.39.990100000 —Demais Serviços de Terceiros-PJ. 
Art.6° - Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AO 21 DE ADEZEMBRO 
DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Clá rrari 
Pref i M nicipal 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÁO - RS 
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