norma nº 1154/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1154, DE 21 DEZEMBRO DE 2005. 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
CONCEDE AUXÍLIO FINANCEIRO AO CENTRO 
COMUNITÁRIO BENEFICENTE NAVEGANTES. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder auxílio financeiro mensal, 
no valor de até R$ 200,00 (duzentos reais) ao Centro Comunitário Beneficente 
Navegantes, inscrito no CNPJ sob n° 02.249.923/0001-07, da localidade de 
Arroio Canoas. 
Parágrafo Único — O presente auxílio destina-se à manutenção do Coral. 
Art. 2° O auxílio será repassado ao representante legal da Associação mediante 
prestação de contas mensal da aplicação do auxílio recebido, com o visto da 
Secretaria Municipal de Educação e Cultura. 
Art. 3° O presente auxílio será repassado no período de O1 de março de 2006 a 31 
de dezembro de 2006. 
Art. 4° As despesas de presente Lei correrão pelo rubrica orçamentário da Secretaria de 
Cultura — 938 —Promoções de Eventos Culturais — 3.3.50.43.990900000 
Subvenção ao Centro Comunitário Beneficente Navegantes. 
Art. 5° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÁO, 
DEZEMBRO DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 21.12.2005. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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