norma nº 1157/2005

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
LEI N° 1157, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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PARTIGPAR E CONSTRUIR 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a 
instituir Plano de Atendimento à Saúde 
aos Servidores Municipais e dá outras 
providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão. Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe o 
artigo 228 da Lei Municipal n° 277/1993, Regime Jurídico Único, 
sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir 
Plano de Atendimento àSaúde — PAS - com o objetivo de 
abranger os atendimentos médico clínicos, cirúrgicos, 
hospitalares, laboratoriais, radiológicos, ambulatoriais e 
outros correlatos, até o limite dos dispositivos contratuais, 
que serão obtidos junto às instituições a serem 
contratadas. 
Art.2°- São beneficiários do Plano de Atendimento à Saúde, 
optativamente: 
1 — servidores estatutários, detentores de cargo de 
provimento efetivo; 
II —inativos do Município; 
III —pensionistas do Município; 
Art.3°- O custeio do benefício e manutenção do PAS será 
atendido pelas seguintes contribuições: 
- dos beneficiários referidos artigo 2° da presente Lei, 
em 7D% (setenta por cento) do valor total do contrato; 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 ~. ~•~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
II — do Poder do Executivo em 30 % (trinta por cento) 
do valor total do contrato mais despesas previdenciárias 
decorrentes do contrato. 
Parágrafo Único — Do valor total do contrato incluem-se 
todas as despesas com relação ao Plano de Saúde a 
ser contratado. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por 
conta das rubricas orçamentárias de cada Poder e de cada 
Secretaria. 
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 30 dias do 
més de dezembro de 2005. 
Registre-see Publique-se 
Em 30.~~~.~Q~5. 
Sec ' ~ . '~' 'istração 
CLÁU ERRARI 
Pref ' unicipal 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS