norma nº 1158/2005

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LEI N° 1158 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 1073, DE 02 DE FEVEREIRO DE 
2005. ALTERA MINUTA DE CONVÊNIO. 
CLÁUDIO FERRARI. Prefeito Municipal de Barão; Estado do Rio Grande do 
Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica alterado o artigo 3° da Lei n° 1073, de 02 de fevereiro de 
2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 3° - A título de contraprestação, a Sociedade Beneficente 
Hospital São José prestará serviços na área da saúde, encaminhados 
pela Secretaria Municipal de Saúde, por 24 (vinte e quatro) horas 
diárias, em regime de plantões, abrangendo consultas, 
procedimentos clínicos e serviços ambulatoríais." (NR} 
Art. 2°- Attera o Termo de Convênio em vigor, conforme minuta em anexo, que 
fica fazendo parte integrante da presente Lei. 
Art. 3°- Os demais artigos da Lei Municipal n° 1073/2005 permanecem 
inalterados. 
Art. 4°- Apresente Lei entrará em vigora contar de 01 de janeiro de 2006. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO,,; AOS 30 DE DEZEMBRO 
DE 2005. 
Registre-se e Publique-se 
Em 30.12.2005. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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TERMO DE CONVËNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O 
MUNICÍPIO DE BARÃO E A SOCIEDADE BENEFICENTE 
HOSPITAL SÃO JOSÉ PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS 
DE ASSISTÊNCIA MÉDICO HOSPITALAR. 
O MUNICÍPIO DE BARÃO, pessoa Jurídica de Direito Publico. inscrita no 
CNPJ sob n° 91 693 325/0001-52, neste ato representado pelo Prefeito 
Municipal, Senhor CLÁUDIO FERRARI, CPF 405 520 120 68, residente e 
domiciliado à rua J. A. Raymundo Hartmann, 388. bairro Centro, cidade de 
Barão. doravante denominado PRIMEIRO CONVENENTE e a SOCIEDADE 
BENEFICENTE HOSPITAL SÃO JOSÉ BARÃO. inscrita no CNPJ sob n° 
87.860.375/0001-00, com sede na rua DR. Hoffer n° 190, na cidade de 
Barão/RS, representado neste ato pelo Presidente Sr. Marcelo de Matos 
Bonatto, doravante denominado SEGUNDO CONVENENTE, tendo em vista o 
que dispõe a Constituição Federal, em especial os seus artigos 196 e 
seguintes: as Leis n° 8.080/90 e 8.142190, as normas gerais da Lei Federal 
de 8.666/93 e demais disposições legais e regulamentares aplicáveis à 
espécie. resolvem com base e autorização da Lei Municipal n° de . . . 
de de celebram o presente Termo de Convênio mediante as 
clausulas e condições seguintes: 
CLÁUSULA PRIMEIRA — Do Objeto: 
0 presente Convênio tem por objeto a execução, pelo SEGUNDO 
CONVENENTE. de serviços médico hospitalares a serem prestados aos 
munícipes que deles necessitam. limitados ao valor total do convênio. de acordo 
com as normas do SUS: 
I —Plantão 24 horas no Hospital 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatoriais 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
IV — Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
V —Atendimento de Urgência 
VI —Consultas Médicas Especialidade de Cardiologia 
VII -Consultas Psiquiátricas 
VIII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
IX —Atendimentos de Fisioterapia 
X -Consultas Psicológicas 
Parágrafo Único —Durante o plantão 24 horas. o médico plantonista não 
poderá se afastar das dependências da Sociedade Beneficente Hospital São 
José ou da casa de propriedade da mesma, distante 30 (trinta) metros do 
hospital. 
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0 cronograma de atendimento médico deverá estar afixado junto ao quadro de 
horário de trabalho dos funcionários do Hospital. O referido cronograma deverá 
ser objeto e parte da prestação de conta mensal. 
CLÁUSULA SEGUNDA — Da Execução dos Serviços: 
Os serviços referidos na cláusula primeira serão executados pelo SEGUNDO 
CONVENENTE, estabelecido a rua Dr. Hoffer, n° 180, Bairro Centro, cidade 
de Barão, com alvará de funcionamento expedido pela Secretaria da Saúde. 
sob n° 211/2001, sob a responsabilidade do Diretor Clínico e do Diretor Técnico 
do Hospital. 
CLÁUSULA TERCEIRA —Serviços de Assistência: 
Para o cumprimento do objeto deste Convênio o SEGUNDO CONVENENTE se 
obriga a oferecer aos pacientes os recursos necessários ao seu atendimento, 
conforme discriminação abaixo: 
I - Plantão 24 horas 
Médico de Plantão no Hospital ou casa do Hospital, 24 (vinte e quatro) horas por 
dia, todos os dias da semana. 
II —Procedimentos Clínicos Ambulatórias 
Serão efetuados Procedimentos Clínicos Ambulatoriais que o Hospital tenha 
condições mínimas de realizar e também compreende todo o material hospitalar 
utilizado para esse fim. 
Os procedimentos a serem realizados no ambulatório são, dentre outros: curativos. 
suturas, avaliações; drenagem de abcesso e outros. 
III —Consultas Médicas Especialidades Básicas 
Consultas médicas nos consultórios do Hospital 12 horas diárias compreendido 
entre 7h até às 19 h, de segunda a sexta, em especialidades básicas, sem limite 
de consultas, respeitando o tempo que determina o Conselho Regional de Medicina 
de 15 minutos em média por consulta, horário de Refeição. ressalvando a 
disponibilidade do profissional médico não estar efetuando outro procedimento 
previsto dentro deste convênio, que o impeça simultaneamente. 
IV —Atendimentos Médicos Especialidades Básicas 
Atendimentos médicos no Hospital por 12 horas diárias, compreendido entre às 
19h de um dia até ás 7h do dia seguinte; e em qualquer horário aos sábados;
domingos e feriados, em especialidades básicas, sem limites de atendimentos, 
respeitando o horário de refeição, ressalvando a disponibilidade do profissional 
médico não estar efetuando outro procedimento previsto dentro deste convênio; que 
o impeça simultaneamente. 
V —Atendimento de Urgência 
Serão efetuados Atendimentos de Urgência que o Hospital tenha condições mínimas 
de realizar, compreendendo também todo o material utilizado para esse fim. 
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Compreende os atos médicos praticados em caráter de urgência ou emergência. 
VI —Consultas Médicas Especialidade de Cardiologia 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Cardiologia. limitadas a 48 
(quarenta e oito) consultas/mês. 
VII -Consultas Psiquiátricas 
Compreende a Consultas Médicas na especialidade de Psiquiatria, limitadas a 32 
(trinta e duas) consultas/mês. 
VIII — Consultas e Procedimentos Odontológicos 
Compreende a Consultas e Procedimentos Odontológicos que são efetuados no 
Posto de Saúde, havendo dois turnos por dia (manhã e tarde) sendo atendidas 10 
(dez) consultas ou procedimentos por turno, totalizando 20 (vinte) consultas ou 
procedimentos por dia. de segunda asexta-feira. 
IX —Atendimentos de Fisioterapia 
Compreende os atendimentos de fisioterapia efetuados em consultório próprio do 
profissional, limitadas a 100 (cem) atendimentos por mês. 
X -Consultas Psicológicas 
Compreende a consultas psicológicas, limitadas a 20 (vinte) consultas semanais. 
CLÁUSULA QUARTA —Normas Gerais: 
Os serviços ora conveniados serão prestados diretamente por profissionais do 
SEGUNDO CONVENENTE, que serão por ele contratados. 
Parágrafo 1° -Para os efeitos deste convênio, consideram-se profissionais do 
SEGUNDO CONVENENTE: 
1 — Os membros do seu corpo clínico; 
2 — Os profissionais autônomos, que eventualmente ou permanentemente 
prestarem serviços ao SEGUNDO CONVENENTE. ou se por este autorizados. 
3- As empresas que. eventualmente ou permanentemente prestarem serviços ao 
SEGUNDO CONVENENTE, ou se por este autorizados. 
Parágrafo 2° - É de responsabilidade exclusiva e integral do SEGUNDO 
CONVENENTE a contratação de profissional especializado para execução do 
convênio, incluídos os encargos trabalhistas resultantes do vínculo 
empregatício. cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser 
transferidos para o PRIMEIRO CONVENENTE. 
Parágrafo 3° - O SEGUNDO CONVENENTE fica exonerado da responsabilidade 
pelo não atendimento de pacientes amparados pelo Sistema Único de Saúde -
SUS, na hipótese de atraso superior a 90 (noventa) dias no pagamento 
devido pelo Poder Público. ressalvadas as situações de calamidade pública 
ou grave ameaça da ordem interna ou as situações de urgência e 
emergência. 
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Parágrafo 4° -Sem prejuízo do acompanhamento, da fiscalização e da 
normatividade suplementar exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE sobre a 
execução do objeto deste Convênio, os convenentes reconhecem a 
prerrogativa de controle e a autoridade normativa genérica da direção nacional 
do SUS. decorrentes da Lei Orgânica da Saúde. 
CLÁUSULA QUINTA —Outras Obrigações: 
O SEGUNDO CONVENENTE se obriga ainda a: 
l —Atender os pacientes com dignidade e respeito. de modos universais e 
igualitários, mantendo-se sempre a qualidade na prestação de serviços: 
II —Afixar avisos, em local visível. de sua condição de entidade integrante do 
SUS e da gratuidade dos serviços prestados nessa condição; 
III —Compromete-se a seguir as normas que regem o SUS; 
IV — Fixar o cronograma dos profissionais contratados no quadro de avisos do 
hospital, incluindo nome e horário de atendimento. 
O PRIMEIRO CONVENENTE se obriga a: 
I- Responsabilizar-se, no caso de transferência de pacientes para outras casas 
de Saúde, pela cedência de veículo, bem como de motorista, durante 24 
(vinte e quatro) horas do dia, conforme previsto nas especificações da ABNT —
Cap. II 1 1.2 e Cap. I I da ABNT —classificações das ambulâncias tipo B. 
II- Efetuar o repasse do valor constante no presente convênio. 
CLÁUSULA SEXTA — Do valor a ser repassado: 
0 PRIMEIRO CONVENENTE, a título de contraprestação dos serviços 
realizados pelo SEGUNDO CONVENENTE, repassará mensalmente a este, a 
importância de até R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
CLÁUSULA SÉTIMA -Controle de Fichas: 
As fichas, autorizações, laudos e solicitações serão emitidos pela Secretaria 
"^unicipal da Saúde do Município. 
a) As fichas para consultas deverão ser retiradas junto a Secretaria Municipal de 
Saúde do Município. 
b) Não há necessidade de retirar fichas para as consultas ou atendimentos junto 
à Secretaria Municipal da Saúde do Município, quando esta estiver fechada. 
c) Quando se tratar de procedimento de urgência e emergência o profissional 
responsável deverá providenciar a documentação que comprove o efetivo 
atendimento. 
CLÁUSULA OITAVA - Cobranças Adicionais: 
O SEGUNDO CONVENENTE não poderá efetuar cobrança adicional de valores, 
a qualquer título. dos pacientes encaminhados nos termos do presente 
Convênio. com exceção das anestesias e dos honorários do médico anestesista. em 
caso de necessidade. 
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Parágrafo Único - 0 SEGUNDO CONVENENTE responsabilizar-se-á por 
cobrança indevida feita ao paciente ou seu representante, por profissional 
empregado ou preposto, em razão da execução deste convênio. 
CLÁUSULA NONA - Da Responsabilidade Civil: 
O profissional é responsável pela indenização de dano causado ao paciente, 
aos órgãos do SUS e a terceiros a eles vinculados decorrentes de ação ou 
omissão voluntária, ou de negligência. imperícia ou imprudência praticadas por 
seus profissionais. 
Parágrafo 1° - A fiscalização ou acompanhamento da execução deste Convênio 
pelos órgãos competentes do SUS não exclui nem reduza responsabilidade do 
SEGUNDO CONVENENTE, nos termos da legislação referente no convênio 
administrativo. 
Parágrafo 2° - A responsabilidade de que trata esta Cláusula estende-se aos 
casos de danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços nos 
estritos termos do art. 14 da Lei 8.078. de 11 de 09.90 (Código de Defesa 
do Consumidor). 
CLÁUSULA DÉCIMA - Do Pagamento: 
Os valores serão repassados mensalmente ao Hospital, até o 20° (vigésimo) 
dia do mês subseqüente ao vencido. 
Parágrafo 1° — O SEGUNDO CONVENENTE se compromete a apresentar ao 
PRIMEIRO CONVENENTE, prestação de contas até o quinto dia útil do mês 
subseqüente, contendo relatório da aplicação dos recursos, quadro de 
plantonistas com escala individual de cada médico, cópias de Recibo de 
Pagamento a Autônomos, Notas Fiscais e guias de pagamento dos encargos 
sociais e tributários referentes a este convênio. 
Parágrafo 2° — A falta ou apresentação incompleta da prestação de contas 
impedirá o repasse dos valores do presente convênio do mês vigente. 
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - Dos Recursos Orçamentários: 
As despesas dos serviços realizados por força deste Convênio.. correrão por 
conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Saúde 726 —
Assistência Médica e Sanitária — 3.3.50.43.05.00.00 subvenção ao Hospital Sãõ 
José. 
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Da revisão do valor mensal repassado: 
A revisão do valor constante na cláusula sexta; após a vigência do crédito 
orçamentário. serão de acordo com a legislação vigente. em especial a Lei 
n° 8.666/93. e LRF. garantido sempre o equilíbrio econômico-financeiro de 
ambas as partes. 
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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA —Controle, Avaliação, Vistoria e Fiscalização 
dos serviços: 
A execução do presente Convênio será avaliada pelos órgãos competentes do 
SUS. mediante procedimento de supervisão indireta ao local, os quais 
observarão o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas neste 
convênio. e de quaisquer outros dados necessários ao controle dos serviços 
prestados. 
Parágrafo 1° - A fiscalização exercida pelo PRIMEIRO CONVENENTE, através 
da Secretaria Municipal da Saúde e pelo Conselho Municipal da Saúde. sobre 
serviços conveniados não eximirá o SEGUNDO CONVENENTE da sua 
responsabilidade parente o PRIMEIRO CONVENENTE ou para os pacientes, 
decorrentes de culpa ou dolo na execução do convênio. 
Parágrafo 2° - O SEGUNDO CONVENENTE facilitará ao Poder Executivo 
Municipal e ao Legislativo o acompanhamento e a fiscalização permanente dos 
serviços e prestará os esclarecimentos. por escrito, que lhe forem solicitados 
pelos servidores municipais, ou pelo Conselho Municipal da Saúde. 
designados para tal fim. 
Parágrafo 3° - Em qualquer hipótese é assegurado ao SEGUNDO 
CONVENENTE amplo direito de defesa, nos termos das normas gerais da Lei 
Federal de licitações e contratos administrativos. 
Parágrafo 4° - 0 SEGUNDO CONVENENTE sujeitar-se-á a fiscalização do 
PRIMEIRO CONVENENTE no que se refere ao fiel cumprimento do repasse 
do presente Convênio. através de servidor ou servidores previamente 
indicados pela Direção, independentemente das atribuições que detém o 
Conselho Municipal de Saúde. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - Not'sficações: 
Visando a preservação de interesses recíprocos, qualquer circunstância que 
possa caracterizar descumprimento dos termos deste Convênio, deverão ser 
objeto e notificação escrita, com prazo de 05 (cinco) dias, a contar do evento, 
para resposta da outra parte. 
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA -Das penalidades: 
Fica o SEGUNDO CONVENENTE sujeito às seguintes penalidades: 
a) advertência por escrito. sempre que ocorrerem pequenas irregularidades, 
b} multa sobre o valor do Convênio de: 
- de 1 % (um por cento) pelo descumprimento de clausula contratual ou norma 
de legislação vigente 
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA -Rescisão: 
Constituem motivos para rescisão do presente Convênio o não cumprimento 
de qualquer de suas cláusulas e condições, bem como os motivos previstos 
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na legislação referente a contratos administrativos sem prejuízo das multas 
cominadas na cláusula décima quinta. 
Parágrafo 1° — O SEGUNDO CONVENENTE reconhece desde já os direitos do 
PRIMEIRO CONVENENTE em caso de rescisão administrativa prevista na 
legislação referente a contratos administrativos. 
Parágrafo 2° — Em caso de rescisão contratual, se a interrupção das 
atividades em andamento puder causar prejuízo à população, será observado 
o prazo de 30 (trinta) dias para ocorrer a rescisão. Se neste prazo 0 
SEGUNDO CONVENENTE negligenciar a prestação dos serviços ora 
conveniados. a multa cabível poderá ser duplicada. 
Parágrafo 3° - O presente convênio rescinde o Convênio anterior celebrado 
entre as partes, de 01/09/2005, que tem como objeto a prestação de serviços 
de assistência à saúde. 
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA - Da vigência e Prorrogação: 
A duração do presente convênio será de 01 de janeiro de 2006 a 31 de 
dezembro de 2006, bem carro adstrito à vigência do crédito orçamentário, 
podendo ser prorrogado mediante Termo Aditivo. nos termos do artigo 57, 
inciso II da Lei Federal n° 8.666/93. 
Parágrafo Único -Aparte que não se interesse pela prorrogação contratual, 
comunicará a outra por escrito com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. 
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA —Alterações: 
Qualquer alteração do presente Convênio será objeto de Termo de Aditivo, na 
forma da legislação referente aos contratos administrativos. 
CLÁUSULA DÉCIMA NONA - Do Foro: 
As partes elegem o foro da Comarca de Carlos BarbosaiRS, para dirimir 
questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidos 
pelas partes elou pelo Conselho Municipal da Saúde. 
E, por estarem assim as partes justas e contratadas, firmam o presente 
contrato em 02 (duas) vias de igual teor e forma. 
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SOCIEDADE BENEFICENTE PREFEI ~~~, ~ MUNICIPAL 
HOSPITAL SÃO JOSÉ DE BA' ~ o 
MARCELO DE MATOS BONATTO CLÁUCi~IO ' : RRARI 
PRESIDENTE PREFEITA I UNICIPAL 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
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SONÁLI CHIES 
ASSESSORA JURÍDICA DO MUNICÍPIO 
OAB/RS 49.681 
TESTEMUNHAS: 
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