norma nº 1159/2005

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1159, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2005. 
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PARTICIPAR E CUNSTRUIR 
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar 
despesas, a título de contrapartida de 
auxílios/subvenções sociais encaminhados pelá 
Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande do 
Sul. Dá outras providéncías. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovou e eu, em cumprimento ao que dispõe a Lei 
Orgânica Municipal, sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar despesas, 
a título de contrapartida de auxílios/subvenções sociais 
encaminhados pela Assembléia Legislativa do Estado do Rio Grande 
do Sul a entidades do Município de Barão. 
Art.2°- As entidades beneficiadas são as descritas a seguir, com o 
respectivo valor que representa a contrapartida do Município e dos 
valores repassados pela Assembléia Legislativa: 
Entidade Valor da contrapartida 
do Município 
Valor repassado pela 
Assembléia 
I- Associação de Pais e 
Amigos dos Excepcionais 
— APAE — Assistência 
Social 
R$ 400,00 R$ 2.000,00 
II- Sociedade Beneficente 
Hospital São José 
R$ 300,00 R$ 1.500,00 
III- Sociedade Beneficente 
Hospital São José 
R$ 200,00 R$ 1.000,00 
IV- Centro Comunitário 
São José (sede) 
R$ 200,00 R$ 2.000,00 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 ,~` 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art.3°- Fica 0 Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito 
Especial, orçamento do ano de 2006, sob as seguintes 
classificações: 
SECRETARIA MUNIC. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
9142 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.990100000 — Mat. Cons.Diversos R$ 2.400,00 
1143 —MANUT. DA ASSISTËNCIA SOCIAL 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serv. Terceiros R$ 500,00 
1144 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serv. Terceiros R$ 100,00 
1145 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.990100000 — Mat. Cons.Diversos R$ 2.000,00 
1146 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.990100000 — Mat. Cons.Diversos R$ 400,00 
1147 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.30.990100000 — Mat. Cons.Diversos R$ 1.900,00 
1148 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serv. Terceiros R$ 200,00 
1149 —MANUT. DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serv. Terceiros R$ 100,00 
TOTAL R$ 7.600,00 
Art.4° Servirá para cobertura do artigo anterior, arrecadação a maior 
no valor de R$ 6.500,00 (seis mil e quinhentos reais) a 
redução da seguinte rubrica orçamentária: 
SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 
410 —MANUT. DA SECR. DA FAZENDA 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serv. Terceiros R$ 1.100,00 
Art. 5°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as 
disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 30 dia. . ;o mês de 
dezembro de 2005. 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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