norma nº 1161/2006

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LEI N° 1161, DE 24 DE JANEIRO DE 2006. 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER 
INCENTIVO A EMPRESA BARONESA INDÚSTRIA E 
COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, NOS TERMOS DA 
LEI MUNICÌF ÃL N" 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municìpal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Nos termos da Lei Municipal n° 550/1998, fica o Poder 
Executivo Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa 
BARONESA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE MALHAS LTDA, inscrita no 
CNPJ sob n° 02.296.159/0001-20 e Inscrição Municipal n° 459/2002, 
para execução de serviços de limpeza de prédio e terraplanagem de terreno, 
a serem executados no imóvel de propriedade da empresa, com finalidade 
industrial, localizado na rua Buarque de Macedo, n°. 4898, bairro centro, 
Barão/RS. 
Art. 2°- O incentivo a que se refere o artigo 1°, consiste em serviços de 
retirada de entulhos do prédio, a serem executados por servidores do 
Município, bem como serviços de terraplanagemllimpeza do terreno, com a 
utilização de servidores e máquinas do Município. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 36861200 
CEP J5730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ ~~ Q 
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Parágrafo único - Os serviços elencados no art. 2° serão executados em no 
máximo 16 (dezesseis} horas. 
Art.3°- O Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do 
Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, estabelecendo os 
procedimentos de controle das horas executadas pelos servidores e 
utilização das máquinas, mediante planilhas específicas. 
Art. 4°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 24 DE 
JANEIRO DE 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em 24.01.2006. 
Secretaria da ~ministração 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 36961200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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