norma nº 1163/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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LEI N° 1163 DE 08 DE MARÇO DE 2006. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3° DA LEI 
MUNICIPAL N° 1145, DE 21 DE DEZEMBRO DE 
2005. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica alterado o artigo 3° da Lei Municipal n° 1145, de 21 de dezembro 
de 2005, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Arx 3° - As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal de Educação e Cultura: 
923 —Manutenção da Cultura 
3.3.90.30.990100000 —Materiais de Consumo —Diversos. 
924 —Manutenção da Cultura 
3.3.90 39.990100000 -Demais Serviços de Terceiros — PJ ~ (NR) 
Art. 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 1145/2005 permanecem 
inalterados. 
Art. 3° Apresente Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 08 de março 
dc 2006. 
Registre-se e Publique-se 
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Sec' ~~ ' = ~~~ ~~~~ ~ ação. 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS