norma nº 1164/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1164, DE 23 DE MARÇO DE 2006. 
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EXPLICITA O ARTIGO 3° E DÁ NOVA 
REDAÇÃO AO ART. 4° DA LEI MUNICIPAL N° 
1060, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara de Vereadores aprovou e 
eu sanciono a seguinte 
LEI: 
Art. 1°- Nos termos da Leí Federal n° 11.196/2005, que prevê o 
parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios e a 
Lei Municipal n° 1060/2004, que autoriza o Executivo Municipal 
a parcelar o débito com o Fundo de Aposentadoria e Pensão 
do Servidor — FAPS e em face da impossibilidade de 
pagamento imediato do débito do Município para com o Fundo 
de Aposentadoria e Pensão do Servidor, o art. 3° da Lei 
Municipal n° 1060/2004 passa a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 3°- O Poder Executivo consignará no Plano 
Pluríanual, Leí de Diretrizes Orçamentárias e Lei 
Orçamentária Anual, dotações específicas para o 
pagamento da dívida de contribuições ao Fundo de 
Aposentadoria e Pensão do Servidor — FAPS, parte 
patronal e parte retida dos servidores, em até 240 
(duzentos e quarenta) meses e em até 60 (sessenta) 
meses, respectivamente, com redução de 50% (cinqüenta 
por cento) dos juros moratórios, conforme Lei Federal n° 
19.9 96/2005. " (NR) 
Art. 2°- O art. 4° passará a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 4°- O Poder Executivo e o FAPS firmarão, para 
execução do previsto no artigo 3° Termo de Ajuste de 
Parcelamento". (NR) 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 3°-Apresente Lei entra em vigor na data de publicação. 
Art. 4°- Revogam-se as disposições em contrário. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS VINTE E 
TRÊS DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2006. 
Registre-se e Publique-se 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS