norma nº 1166/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1166, DE 05 DE ABRIL DE 2006. 
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Fixa normas para a revisão geral e anual dos 
vencimentos e dos subsídios dos servidores públicos 
municipais, dos proventos dos aposentados e das 
pensões, e dos subsídios dos exercentes de mandato 
eletivo, dos Poderes Executivo e Legislativo, das 
Autarquias e das Fundações. 
CLÁUDIO FERRARI. Prefeito Municipal de Barão. 
Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores. 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
Art. 1° - Os vencimentos e os subsídios dos servidores 
públicos municipais dos Poderes Executivo e Legislativo do Município. e os 
subsídios dos exercentes de mandato eletivo. serão revistos. na forma do inciso X 
do art. 37 da Constituição Federal; no mês de abril de cada ano, sem distinção de 
índices. estendendo-se aos proventos dos aposentados e às pensões, em 
atendimento ao art. 40, § 8. ~, da Constituição Federal. 
Art. 2° - A revisão geral anual de que trata o art. 1 ° 
observará as seguintes condições: 
I -autorização na lei de diretrizes orçamentárias; 
II - previsão do montante da respectiva despesa e 
correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; 
III - comprovação da disponibilidade financeira que 
configure capacidade de pagamento pelo governo. preservados os compromissos 
relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse 
econômico e social; 
IV -atendimento às prescrições referentes aos limites 
para despesa com pessoal de que tratam o art. 169 da Constituição Federal e a Lei 
Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000 e, 
V -definição do índice em leis específicas, observada a 
iniciativa privativa em cada caso. 
Art. 3° -Serão deduzidas da revisão os percentuais 
concedidos, durante os doze meses anteriores, a título de aumento geral de 
vencimentos. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - 8ARÃ0 - RS ~ 
ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Art. 4° -Publicadas as leis definindo o índice da revisão 
geral. os Poderes Executivo e Legislativo farão publicar, no prazo de trinta dias, as 
tabelas de vencimentos e subsídios resultantes da revisão. 
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE 
BARÃO, AOS CINCO DIAS MËS DE ABRIL DE 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em 05. 2006. 
CLAU~I ~►" : RRARI 
Pref t• Municipal 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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