norma nº 1168/2006

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ESTADO DO Rio GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
. GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 11 fib, DE 05 DE ABRIL DE 200fi. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CONCEDER INCENTIVO 
A INDUSTRIAS E ATELIER LOUREIRO CALÇADISTAS. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul. 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de Vereadores, 
aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo autorizado a conceder 
incentivo às INDUSTRIAS E ATELIER LOUREIRO CALÇADISTAS instaladas no 
Município de Barão.. visando a manutenção dos empregos no setor coureiro 
calçadista, obedecidos os critérios da presente Lei. 
Parágrafo 1° - O incentivo de que trata este artigo dar-se-á 
levando em conta a função social decorrente da manutenção de empregos e 
a importãncia para a economia do Município. 
Parágrafo Z° - Na denominação ''Industria e Atelier coureiro 
calçadista" compreende-se todas as pessoas jurídicas com exploração 
industrial e de atelier de calçados; que tenham Alvará de localização no 
Município de Barão. 
Art. 2°- 0 Incentivo a que se refere o artigo 1 ° consistirá no 
repasse de recursos financeiros ás indústrias ou atelier, que serão utilizados para 
pagamento da energia elétrica e água consumidos na empresa. 
Art. 3° - O incentivo será concedido em percentual de até 90% 
(noventa por cento) do total da conta de energia elétrica e da conta de água da 
empresa beneficiada, referente às competências de março de 2006 a dezembro 
de 2006. 
Art. 4°- 0 Poder Executivo nomeará Comissão Especial para fins 
de cumprimento da presente Lei. que terá como atribuições. dentre outras, a análise 
do pedida e documentação apresentados pelas empresas. bem como o fiel 
cumprimento das normas contidas nesta Lei. 
Art. 5° - As empresas que requerem o incentìvo de que trata a 
presente Lei deverão apresentar, por ocasião do requerimento, a seguinte 
documentação: 
Barão: 
a) Certidão Negativa de Débitos expedida pelo Município de 
b) Cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; 
c) Contrato social ou equivalente:. 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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d) Relatório da SEFIP do mês anterior ao do requerimento. 
Parágrafo único — A Comissão poderá requerer outros 
documentos que julgar necessários, para fins de análise da regularidade da empresa. 
Art. 6°- Fica Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito 
Especial no orçamento do Município para cobertura das despesas decorrentes 
da aplicação da presente Lei: 
SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 
428 — 04.334.0109.1034 — APO10 AO DESENVOLVIMENTO ECONOMICO. 
3.3.60.41.0001 — Contribuição a industria e Atelier Loureiro Calçadista 
R$ 70 500,00 
Art. 7° -Servirá de cobertura para abrir o 
redução das seguintes rubricas orçamentárias: 
SECR. MUNICIPAL DA ADM/NlSTRAçÃO 
316 —TREINAMENTOS PARA SERVIDORES 
3.3.90.39.990100000 —Demais Serv. Terceiros R$ 
302 —MANUTENÇÃO DA SEC. ADMINISTRAÇÃO 
3.1.90.16.440100000 —Serv. Extraor. —Horas Extras R$ 
318 — MANUTENÇÃO DA SEC. ADMINISTRAÇÃO 
4.4.90.51.990100000 —Obras Const./Manut.. Prédios R$ 
314 — ASSIST. A SAÚDE DOS SERVIDORES 
3.3.90.39.500100000 —Plano de Saúde p/Servìdor R$ 
SECR. MUNICIPAL DA FAZENDA 
414 —PRECATÓRIOS. 
4.5.90.91.990100000 —Precatórios 
Crédito Especial, a 
5.000,00 
4.500,00 
5.000,00 
20.000, 00 
R$ 20.000.00 
SECR. MUNICIPAL DA ASSISTÊNCIA SOCIAL 
1121 — MANUT. DO FUNDO ASSIST. SOCIAL 
3.1.90.11.010101000 — Vencimento e Vant. Fixas/Servidor R$ 16.000,00 
TOTAL R$ 70.500,00 
Art. 8°- O Poder Executivo poderá regulamentar a presente Lei. 
mediante Decreto, no que couber. 
Art. 9°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 
CINCO DIAS DO MÊS DE MARÇO DE 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Erre Q5.04.20Q6. 
Se~t-~tária d~~~tração 
CLA "FERRARI 
Pr i o Municipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 10$5 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS