norma nº 1169/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1169, 05 DE ABRIL DE 2006. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ADQUIRIR UM TERRENO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal d e Barão, Estado do 
Rio Grande do sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 
um terreno com área superficial de 1.242,80 m2 (Um mil, 
duzentos e quarenta e dois metros quadrados e oitenta 
decímetros} com Uma Casa de Madeira, situado na rua 
Dr Hoffer, 122, Centro de Barão, pertencente à Luiz 
Paulo Costa e outros, conforme escritura n° 1.672, livro 
n° 18, folha n° 056 a 057 V°, do Cartório de Barão, e 
Registrado sob n° 6.708 do Registro e Imóveis de 
Carlos Barbosa. 
Art. 2° O valor a ser pago pelo imóvel, é de R$ 73.999,69 
(setenta e três mi, novecentos e noventa e nove reais com 
sessenta e nove centavos), conforme avaliação efetuada 
pela comissão designada pelo Prefeito, anexa a 
presente Lei. 
Art.3° O Imóvel tem as seguintes confrontações: ao NORTE 
onde mede 60m,20 com quadro da Viação Férrea; ao 
SUL não tem linha reta, partindo numa linha de Leste, 
paralela com a estrada que vai a Linha Pimenta, num 
comprimento de 30m60, partindo outra linha daí em 
direção ao norte, numa largura de 10m20 e dai segue 
outra linha até oeste num comprimento de 28m60, sendo 
que estas linhas se limitam com terras dos vendedores; 
a LESTE, com terras dos vendedores e mede 18m90: ao 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO R10 GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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OESTE, com as dos vendedores, medindo 15m de 
largura. 
Art.4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela 
rubrica orçamentária da Secretaria Municipal da 
Administração — 320 —Construção Centro Administrativo —
4.4.90.61.03.0100000. 
Art. S° Revogadas as disposiçães em contrário a presente 
Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 
CINCO DIAS DO MÉS DE ABRIL DE 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em (~5 0 .2005, 
~~ ~ Secre`~arla daTRdministraçã0 
CLAD ~ ~EERRARI 
Pref ' Nrunicipal 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS ~