norma nº 2158/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
MUNICÍPIO DE BARÃO 
GABINETE DO.PREFEITO 
LEI N° 2158, DE 19 DE MAIO DE 2017. 
ALTERA REDAÇÃO DA LEI N° 2125, DE 09 
DE FEVEREIRO DE 2017, QUE DISPÕE 
SOBRE A CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS 
PARA PAGAMENTO DE DÉBITOS FISCAIS 
EM ATRASO E ESTABELECE NORMAS 
PARA SUA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do 
Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER, que em cumprimento ao disposto no artigo 42, 
inciso VII, da Lei Orgânica Municipal, que a Câmara Municipal de Vereadores 
de Barão aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte, 
LEI: 
Art. 1° Pela presente Lei ficam alterados os "Incisos I e ll "e a 
"alínea c do Inciso ll "do Artigo 2° da Lei Municipal N° 2125, de 09 de fevereiro 
de 2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios para pagamento de 
débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua cobrança extrajudicial, 
passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Art. 2° "Omissis" 
I —para pagamento à vista, em uma única parcela, em até 120 
(cento e vinte) dias após 01 de março de 2017, será concedida anistia de 100 
(cem por cento) da multa e a remissão de 100% (cem por cento) dos juros, 
Rua da Estação, 1085 -Centro -Fone/Fax: 51 3696-1200 
CEP 95730-000 -BARÃO - RS 
www.barao.rs.gov.br J 
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sobre o valor do crédito tributário, devidamente apurado, até a data do 
pagamento. 
11 — o contribuinte que optar pelo pagamento de forma 
parcelada, será concedida anistia de 100% (cem por cento) da multa e a 
remissão de 100% (cem por cento) dos juros e poderá efetuá-lo em até 48 
(quarenta e oito) parcelas consecutivas, cada uma vencendo a cada 30 (trinta) 
dias, desde que assinado o Termo de Parcelamento e Confissão de Dívida em 
até 120 (cento e vinte) dias após 01 de março de 2017. 
a — "Omissis';• 
b — "Omissis';• 
c -Somente será efetuado o parcelamento do débito do 
contribuinte que efetuar o pagamento da primeira parcela no período de até 
120 (cento e vinte) dias, a contar de 01 de março de 2017." (NR) 
Art. 2° Pela presente Lei fica alterado o Artigo 4° da Lei 
Municipal N° 2125, de 09 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a concessão 
de benefícios para pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece 
normas para sua cobrança extrajudicial, passando a vigorar com a seguinte 
redação: 
"Art. 4° Os contribuintes que figurarem no pólo passivo em 
ações de execução fiscal em tramitação judicial e que optarem pelos benefícios 
desta Lei, deverão em até 120 (cento e vinte) dias, após 01 de março de 2017, 
comprovar junto à Secretaria Municipal da Fazenda o recolhimento prévio das 
custas judiciais e honorários advocatícios pendentes de pagamento. " (NR) 
Art. 3° Os demais artigos da Lei Municipal N° 2125, de 09 de 
fevereiro de 2017, que dispõe sobre a concessão de benefícios para 
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pagamento de débitos fiscais em atraso e estabelece normas para sua 
cobrança extrajudicial, permanecem inalterados. 
Art. 4° A presente Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 
dezenove dias do mês de maio do ano de dois mil e dezessete. 
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Rican . is Herpich 
Secre : . unicipal da Administração 
CLAUDIA FERRARI 
Prefeito Ml~nicipal 
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