norma nº 1173/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEl N° 1173, DE 20 DE ABRiL DE 2006. 
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ABRE CRÉDITO ESPECIAL Iv0 ORÇAMENTO DO 
MUNICÍPIO DE BARÃO -ANO DE 2006. 
CLAUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do 
Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a Abrir Crédito Especia4 
no Orçamento do Município de Barão do ano de 2006, sob as 
seguintes classificações: 
FPAS —FUNDO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR. 
1207 —MANUTENÇÃO DO FPAS 
3.3.90.91.03.00000 —Decisões ~ludiciais R$ 60.000,00 
Art. 2° Servirá para cobertura do artigo anterior a redução das seguintes 
rubricas orçamentárias: 
SECRETARIA MUNICIPAL DA FAZENDA 
420 —RESERVA REPASSE PATRONAL RPPS 
9.9.99.99.9902000 —Reserva de Contingência FPAS R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO 
557 —RESERVA REPASSE PATRONAL RPPS 
9.9.99.99.9902000 —Reserva de Contingência FPAS. R$ 
558 —RESERVA REPASSE PATRONAL RPPS 
9.9.99.99.9902000 —Reserva continência FPAS R$ 
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
734 —SECRETARIA MUNICIPAL DA SAÚDE 
9.9.99.99.9902000 —Reserva contingência FPAS 
FPAS -FUNDO DE PREVIDÊNGIA DO SERVIDOR 
1203 —RESERVA DE CONTINGÊNCIA 
9.9.99.99.9902000 —Reserva Contingência FPAS R$ 
TOTAL R$ 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 120d"',;c/~ 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
10.000,00 
14.000,00 
25.000,00 
R$ 3.000,00 
8.000,00 
so.00,00 
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ESTADO DO Rio GRANDE 00 SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrária, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 2Q de abril de 
20Q6. 
Registre-se e 
Em 20 
Secr 
CLAUDÍ+' FERRARI 
Prefeito IUlunicipal 
Publique-se 
inistração 
~ 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - SARÃO - RS