norma nº 1175/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1175 DE 03 DE iliïAlO DE 20G8 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CONTRATAR SERVIDORES, EM CARÁTER 
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL 
INTERESSE PÚBLICO. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de 
Barão, Estado do Rio Grande do Sul, com base no artigo 37, inciso IX 
da Constituição Federal de 1988, e Lei Municipal n° 277 —Regime 
Jurídico Único, e suas alterações, 
PAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°- Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar 
pessoal, em caráter temporário, por excepcional interesse público, nos 
cargos de Pedreiro e Servente. 
Art. 2°- As contratações previstas no artigo anterior dar-se-ão no 
número de 04 (quatro} Pedreiros e 08 (oito) Serventes. 
Art. 3°- Para os efeitos de remuneração, vantagens, carga 
horária e atribuições, será observado o contido no Plano de Carreira dos 
Servidores, Lei Municipal n° 291 /1993, bem como no art. 231 e 
posteriores da Lei Municipa! n° 277!93, que trata do Regime Jurídico dos 
Servidores_ 
Art. 4°- Os contratos serão de natureza administrativa, nos 
termos da Lei Municipal n° 277/1993, com duração de até 03 (três} 
meses. 
Art. 5°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão à 
conta das dotações orçamentárias próprias. 
RUA DA ESTAÇÃO, 10$5 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ó 
GABINETE DO PREFEITO ~ ; ~ ~ PART[C[PAR E CONSTRUIR 
Art. 6°- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS TRÊS DIAS 
DO MÊS DE MAIO DE 200fi . 
Registre-se e Publique-se 
Em 03/95/2006 
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~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONEIFAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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