norma nº 1179/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1179, DE 09 DE MAIO DE 2006. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA O PODER Eí~ECUTiVO A FIRMAR 
CONVÊNIO GOM O GOVERNO DO ESTADO DO RIO 
GRANDE DO SUL, ATRAVÉS DA SECRETARIA DG 
TRABALHO, CIDADANIA E ASSISTÉNCIA SOCIAL. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipai áe Barão, Estado do Rio Grande 
do Sul, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° - Pelo presente, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a 
firmar Convênio com o Estado do Rio Grande do Sul, através da Secretaria 
do Trabalho, Cidadania e Assistência Social, visando aplicação de recursos 
do PEAS - Plano Estadual de Assistência Social. 
Art. 2° - O valor do Convênio é de R$ 11.200,00 (Onze mil e 
duzentos reais), sendo R$ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais) de repasse 
do Governo do Estado do Rio Grande do Sul e de R$ 2.800,00 (Dois mil e 
oitocentos reais) de contrapartida do Município, equivaierite a 25 % (vinte e 
cinco por cento) do Valor do Convênio, conforme exige a Lei n° 12.317/2005 —
Parágrafo 2°. 
Art. 3° - Os valores constantes no Convênio serão aplicados na rede 
Sócio-Assistencial no Município de Barão, beneficiando: 
- Crianças e Adolescentes (ASEMA) 
- Idosos (Grupos de Convivência de Idosos} 
- Pessoas Portadoras de Deficiências (grupo de Convivência de P.P.D}, 
- Benefícios de acordo com is Projetos a serem desenvolvidos. 
Art. 4° - Fica o Poder Executivo Municipai autorizado a Abrir Crédito 
Especial no Orçamento do Município para cober#ura das despesas 
decorrentes da presente Lei. 
SECRETARIA MUNICIPAL DA ASSISTENCIA SOCIAL 
1153 — 3.3.90.30.210100000 — Mat. de Consumo Creches..... ..R$ 3.360,00 
1154 — 3.3.90.30.210300000 — Mat. de Consumo Idosos R$ 4.500,00 
1155 — 3.3.90.30.210400000 — Mat. Consumo PPD R$ 540,00 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 (;~,~ 
CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
Art. 5° -Servirá para cobertura do artigo 4° arrecadação a maior 
no valor de R~ 8.400,00 (Oito mil e quatrocentos reais). 
Art. 6° - Revogadas as disposições em contrário a presente Lei 
entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos nove dias do 
mês de maio de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em ; 09c0~.200~6 
Se ~ ~ ~~c~inis~ação 
CLl~Ü~10 FERRARI 
Prefei#o Municipal 
1 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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