norma nº 1182/2006

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REGIME JURÍDICO 
DOS SERVIDORES 
PÚBLICOS MUNICIPAIS 
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CEP 95730-204 - BARAO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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ÍNDICE SISTEMÁTICO 
Matéria Artigos 
Título 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 1° a 6° 
Título II 
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 
Capítulo I 
DO PROVIMENTO 
Seção I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 7° e 8° 
Seção II 
DO CONCURSO PÚBLICO 9° a 11 
Seção III 
DA NOMEAÇÃO 12 a 13 
Seção IV 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO 14 a 19 
Seção V 
DA ESTABILIDADE 20 a 22 
Seção VI 
DA RECONDUÇÃO 23 
Seção VI1 
DA READAPTAÇÃO 24 
Seção VIII 
DA REVERSÃO 25 a 28 
Seção IX 
DA REINTEGRAÇÃO 29 
Seção X 
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO 30 a 33 
Seção XI 
DA PROMOÇÃO 34 
Capítulo II 
DA VACÃNCIA 25 a 38 
Título III 
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS 
Capítulo 
DA SUBSTITUIÇÃO 39 e 40 
Capïtulo II 
DA REMOÇÃO 41 a 43 
Capítulo III 
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 44 a 52 
Título IV 
DO REGIME DE TRABALHO 
Capítulo 
DO HORÁRIO E DO PONTO 53 a 56 
Capítulo Il 
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 57 a 59 
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Capítulo III 
DO SERVIÇO DE SOBRE AVISO 61 a 61 
Capítulo IV 
DO REPOUSO SEMANAL 62 a 64 
Título V 
DOS DIREITOS E DAS VANTAGENS 
Capítulo 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 65 a 73 
Capítulo II 
DAS VANTAGENS 74 a 75 
Seção I 
DAS INDENIZAÇÕES 76 
Subseção) 
DAS DIÁRIAS 77 a 79 
Subseção li 
DA AJUDA DE CUSTO 80 e 81 
Subseção III 
DO TRANSPORTE 82 
Seção II 
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS 83 
Subseção) 
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 84 a 87 
Subseção II 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 88 
Subseção Ilf 
DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE. INSALUBRIDADE E PERICULOSIDADE 
89 a 93 
Subseção IV 
DO ADICIONAL NOTURNO 94 
Subseção V 
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA 95 
Capítulo Ili 
DAS FÉRIAS 
Seção I 
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO 96 a 100 
Seção II 
DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS 101 a 103 
Seção III 
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS 104 
Seção IV 
DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO NO FALECIMENTO E NA 
APOSENTADORIA 105 
Capítulo IV 
DAS LICENÇAS 
Seção 
DISPOSIÇÕES GERAIS 106 
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Seção II 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 107 
Seção 111 
DA LICENÇA PARA SERVIÇO MILITAR 108 
Seção IV 
DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO 109 
Seção V 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 110 
Seção VI 
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA 111 
Seção V!I 
DA LICENÇA PREMIO 112 a 114 
Capítulo V 
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÓRGÃO OU ENTIDADE 115 
Capítulo Vi 
DAS CONCESSÕES 116 e 117 
Capítulo VII 
DO TEMPO DE SERVIÇO 118 a 123 
Capítulo VIlI 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 124 a 130 
Título Vi 
DO REGIME DISCIPLINAR 
Capítulo 
DOS DEVERES 131 
Capítulo II 
DAS PROIBIÇÕES 132 a 133 
Capítulo III 
DA ACUMULAÇÃO 134 
Capítulo 1V 
DAS RESPONSABILIDADES 135 a 140 
Capítulo V 
DAS PENALIDADES 141 a 158 
Capítulo VI 
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL 
Seção l 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 159 e 160 
Seção II 
DA SUSPENSÃO 161 e 162 
Seção III 
DA SINDICÂNCIA INVESTIGATÓRIA 163 
Seção IV 
DA SINDICÂNCIA DISCIPLINAR 164 e 165 
Seção V 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 166 a 187 
Seção VI 
DA REVISÃO DO PROCESSO 188 a 192 
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CEP 95730-204 - BARÂO - RS 
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Título VII 
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR 
Capítulo Ünico 
DA PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES 193 e 194 
Título VIII 
DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO 
Capítulo Único 195 a 199 
Título IX 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS. TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Capítulo i 
DISPOSIÇÕES GERAIS 200 a 20~ 
Capítulo II 
DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 203 a 207 
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CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1182, DE 07 DE JUNHO DE 2006. 
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Dispõe sobre o regime jurídico 
dos servidores públicos do Município e 
dá outras providências. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a 
seguinte Lei: 
Título i 
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES 
Art. 1° -Esta Lei institui o regime jurídico dos servidores públicos do 
Município de Barão/RS. 
Art. 2° -Para os efeitos desta Lei servidor público é a pessoa 
legalmente investida em cargo público. 
Art. 3° -Cargo público é o criado em lei, em número certo, com 
denominação própria, remunerado pelos cofres municipais, ao qual 
corresponde um conjunto de atribuições e responsabilidades cometidas a 
servidor público. 
Parágrafo único - Os cargos públicos serão de provimento efetivo 
ou em comissão. 
Art. 4° - A investidura em cargo público depende de aprovação 
prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a 
natureza e a complexidade do cargo, na forma prevista em lei, ressalvadas as 
nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e 
exoneração. 
Parágrafo 1° - R investidura em cargo do magistério municipal será 
por concurso de provas e títulos. 
Parágrafo 2° -Somente poderão ser criados cargos de provïmenta 
em comissão para atender encargos de direção, chefia ou assessoramento, e 
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seu provimento, nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em 
Lei, será destinado aos servidores de carreira. 
Art. 5° -Função gratificada é a instituída por lei para atender a 
encargos de direção, chefia ou assessoramento, sendo privativa de detentor 
de cargo de provimento efetivo, observados os requisitos para o exercício. 
Art. 6° - É vedado cometer ao servidor atribuições diversas das de 
seu cargo, exceto encargos de direção, chefia ou assessoramento e 
comissões legais. 
Título II 
DO PROVIMENTO E DA VACÂNCIA 
Capí#ulo I 
DO PROVIMENTO 
Seção I 
Disposições Gerais 
Art. 7° -São requisitos básicos para investidura no serviço público 
municipal: 
I -ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou estrangeiro, na forma dG 
fel; 
ll -ter idade mínima de dezoito anos; 
III -estar quite com as obrigações militares e eleitorais; 
IV- gozar de boa saúde fïsica e mental, comprovada mediante 
inspeção médica oficial; 
V - ter o nível de escolaridade exigido para o exercício do cargo; 
VI -ter atendido a outras condições prescritas em lei. 
Parágrafo único - Às pessoas com 
necessidades especiais é assegurado o direito de se inscrever em concurso 
público para provimento de cargo cujas atribuições sejam compatíveis com a 
deficiéncia de que são portadoras, para as quais terão reservadas até 20% 
(vinte por cento) das vagas oferecidas_. 
Art. 8° -São formas de provimento dos cargos públicos_ 
9 -nomeação; 
il -recondução; 
III -readaptação; 
IV -reversão; 
V -reintegração; 
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VI -aproveitamento. 
Seção II 
DO CONCURSO PÚBLICO 
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Art. 9° - As normas gerais para realização de concurso serão 
estabelecidas em regulamento. 
Parágrafo único - Alëm das normas gerais, os concursos serão 
regidos por instruções especiais, constantes no edital, que deverão ser 
expedidas pelo órgão competente, com ampla publicidade. 
Art. 10 - Os limites de ìdade para inscrição em concurso público 
serão fixados em iei, de acordo com a natureza e a complexidade de cada 
cargo. 
Parágrafo único - 0 candidato deverá comprovar que, na data de 
encerramento das inscrições, preencheu os requisitos constantes dos incisos 
1, II, III e V do art. 7°, e que não ultrapassou a idade máxima fixada para 
recrutamento. 
Art. 11 - 0 prazo de validade do concurso será de até dois anos, 
prorrogável, uma vez, por igual prazo. 
Seção III 
DA NOMEAÇÃO 
Art. 12 - A nomeação é o ato de provimento em cargo público e será 
feita: 
I - em comissão, quando se tratar de cargo que, em virtude de lei, 
assim deva ser provido; 
II - em caráter efetivo, nos demais casos. 
Art. 13 - A nomeação em caráter efetivo obedecerá à ordem de 
classificação obtida pelos candidatos e o prazo de validade do concurso 
püblico. 
Seção IV 
DA POSSE E DO EXERCÍCIO 
Art. 14 - Posse é a aceitação expressa das atribuições, deveres e 
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responsabilidades inerentes ao cargo público, com o compromisso de bem 
servir, formalizada com a assinatura de termo pela autoridade competente e 
pelo nomeado: 
Parágrafo 1° -Aposse dar-se-á no prazo de até dez dias contados 
da data de publicação do ato de nomeação, podendo, a pedido, ser 
prorrogado por igual período. 
Parágrafo 2° - No ato da posse o nomeado apresentará, 
obrigatoriamente, declaração sobre o exercício de outro cargo, emprego ou 
função pública e, nos casos que a lei indicar, declaração de bens e valores 
aue constituam seu patrimônio. 
Parágrafo 3° -Aposse em cargo público dependerá de prévia 
inspeção médica oficial. 
Art. 15 - Exercício é o desempenho das atribuições do cargo pelo 
servidor. 
Parágrafo 1° - No prazo de até cinca dias o prazo para o servidor 
entrar em exercício, contados da data da posse. 
Parágrafo 2° -Será tornado sem efeito o ato de nomeação, se não 
ocorrer a posse ou o exercício, nos prazos legais. 
Parágrafo 3° - O exercício deve ser dado pelo chefe da repartição 
para a qual o servidor for designado. 
Art. 16 -Nos casos de recondução, readaptação, reintegração, 
reversão e aproveitamento, o prazo de que trata o § 1° do artigo anterior será 
contado da data da publicação do ato. 
Art. 17 - A promoção, a readaptação e a recondução não 
interrompem o exercício. 
Art. 18 - O início, a suspensão, a interrupção e o reinicio do 
exercício serão registrados no assentamento individual do servidor. 
Parágrafo único - Ao entrar em exercício o nomeado apresentará, 
ao órgão de pessoal, os elementos necessários ao assentamento individual. 
Art. 19 - O nomeado que, por prescrição legal, deva prestar caução 
como garantia, não poderá entrar em exercício sem prévia satisfação dessa 
exigéncia. 
Parágrafo 1° - A caução poderá ser feita por uma das modalidades 
seguintes: 
-depósito em moeda corrente; 
II -garantia hipotecária; 
III -título de dívida pública; 
IV -seguro fidelidade funcional, emitido par instituição legalmente 
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autorizada. 
Parágrafo 2° - No caso de seguro, as contribuições referentes ao 
Nr~mío poderão ser descontadas do servidor segurado, em folha de 
pagamento. 
Parágrafo 3° -Não poderá ser autorizado o levantamento da 
caução antes de tomadas as contas do servidor. 
Parágrafo 4° - O responsável por alcance ou desvio de material 
não ficará isento da ação administrativa, cível e criminal, ainda que o valor da 
caução seja superior ao montante do prejuízo causado. 
Seção V 
DA ESTABILIDADE 
Art. 20 - O servidor nomeado para cargo de provimento efetivo em 
virtude de concurso público adquire estabilidade após três {03) anos de 
efetivo exercício, na forma desta Lei. 
Parágrafo único - O servidor estável só perderá o cargo: 
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; 
II -mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada 
ampla defesa; 
III -mediante procedïmento de avaliação periódica de desempenho, 
na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. 
!V -para cumprimento dos limites da despesa com pessoal, nos termos da 
Constituição Federal e da legislação correlata. 
Art. 21 - Ao entrar em exercício, o servidor nomeado para cargo de 
provimento efetivo ficará sujeito a estágio probatório por período de 03 (três) 
anos, durante o qual a sua aptidão, capacidade e desempenho serão objeto 
de avaliação por Comissão Especial designada para esse fim, com vista à 
aquisição da estabilidade, observados os seguintes quesitos: 
-assiduidade; 
II - pontualidade; 
III -disciplina; 
IV -eficiência; 
V - responsabilidade; 
VI -relacionamento. 
Parágrafo 1° - É condição para a aquisição da estabilidade a 
avaliação do desempenho no estágio probatório nos termas deste artigo. 
Parágrafo 2° - A avaliação será realizada por trimestre e a cada 
uma corresponderá um competente boletim.. sendo que cada servidor será 
avaliado somente quando no efetivo exercício do cargo para o qual foi 
nomeado. 
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Parágrafo 3° - Somente o afastamento decorrente do gozo de férias 
legais não prejudica a avaliação do trimestre e o implemento do triênio. 
Rarágrafo 4° - Todos os demais afastamentos no período 
considerado suspendem a avaliação do estágio probatório, cujo prazo ficará 
automaticamente protelado até o implemento do efetivo exercício do trimestre. 
Parágrafo 5° -Três meses antes de findo o período de estágio 
probatório, a avaliação do desempenho do servidor, realizada de acordo com 
o que dispuser a iei ou regulamento, será submetida à homologação da 
autoridade competente, sem prejuízo da continuidade de apuração dos 
quesitos enumeradas nos incisos I a VI do "caput"deste artigo_ 
Parágrafo 6° - Em todo o processo de avaliação, o servidor deverá 
ter vista de cada boletim de estágio, podendo se manifestar sobre os itens 
avaliados pelas) respectivas) chefia(s), devendo apor sua assinatura. 
Parágrafo 7° - O servidor que não preencher alguns dos requisitos 
do estágio probatório deverá receber orientação adequada para que possa 
corrigir as deficiências. 
Parágrafo 8° -Verificado, em qualquer fase do estágio, resultado 
insatisfatório por três avaliações consecutivas, será processada a exoneração 
do servidor. 
Parágrafo 9° - Sempre que se concluir peia exoneração do 
estagiário, ser-lhe-á assegurada vista do processo, pelo prazo de cinco dias 
úteis, para apresentar defesa e indicar as provas que pretenda produzir. 
Parágrafo 10 - A defesa, quando apresentada, será apreciada em 
relatório conclusivo, por comissão especialmente designada pelo Prefeito, 
podendo, também, serem determinadas diligéncias e ouvidas testemunhas. 
Parágrafo 11 - 0 servidor não aprovado no estágio probatório será 
exonerado ou, se estável, reconduzido ao cargo anteriormente ocupado 
observados, os dispositivos pertinentes. 
Parágrafo 12 - O estagiário, quando convocado, deverá participar 
de todo e qualquer curso específico referente às atividades de seu cargo. 
Art. 22 -Nos casos de cometimento de falta disciplinar, inclusive 
durante o primeiro e o último trimestre, o estagiário terá a sua 
responsabilidade apurada através de sindicãncia ou processo administrativo 
disciplinar, observadas as normas estatutárias, independente da continuidade 
da apuração do estágio probatório pela Comissão Especia►. 
Seção Vi 
DA RECONDUÇÃO 
Art. 23 - Recondução é o retorno do servidor estável ao cargo 
anteriormente ocupado. 
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Parágrafo 1° - A recondução decorrerá de: 
a) inabilitação em estágio probatório em outro cargo municipal de 
provimento efetívo; 
b) reintegração do anterior ocupante. 
Parágrafo 2° - A hipótese de recondução de que trata a alínea "a" 
do parágrafo anterior, será apurada nos termos dos parágrafos do art. 21 e 
somente poderá ocorrer no prazo do estágio probatório em outro cargo. 
Parágrafo 3° - Inexístindo vaga, serão cometídas ao servidor as 
atribuições do cargo de origem, assegurados os direitos e vantagens 
decorrentes, até o regular provimento_ 
Seção VII 
DA READAPTAÇÃO 
Art. 24 - Readaptação é a investidura do servidor efetivo em cargo 
de atribuições, responsabilidades, habilitação e nível de escolaridade 
compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou 
mental. verificada em inspeção médica. 
Parágrafo 1° - A readaptação será efetivada em cargo de igual 
padrão de vencimento ou inferior. 
Parágrafo 2° -Realizando-se a readaptação em cargo de padrão 
inferior, ficará assegurada ao servidor a irredutibilidade do valor total da 
remuneração já incorporada. 
Parágrafo 3° - Inexistindo vaga, serão cometidas ao servidor as 
atribuições do cargo indicado, até o regular provimento. 
Seção VIII 
DA REVERSÃO 
Art. 25 - Reversão é o retorno do servidor aposentado por invalidez 
à atividade no serviço público municipal, verificado, em processo, que não 
subsistem os motivos determinantes da aposentadoria. 
Parágrafo 1° - A reversão far-se-á a pedido ou de ofício, 
condicionada sempre â existéncia de vaga. 
Parágrafo 2° - Em nenhum caso poderá efetuar-se a reversão sem 
que, mediante inspeção médica, fique provada a capacidade para o exercício 
do cargo. 
Parágrafo 3° - Somente poderá ocorrer reversão para cargo 
anteriormente ocupado ou, se transformado, no resultante da transformação. 
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Art. 26 - Será tornada sem efeito a reversão e cassada a 
aposentadoria do servidor que, dentro do prazo legal, não entrar no exercício 
do cargo para o qual haja sido revertido, salvo motivo de força maior, 
devidamente comprovado. 
Art. 27 -Não poderá reverter o servidor que contar setenta anos de 
idade. 
Art. 28 - A reversão não dará direito à contagem do tempo em que o 
servidor esteve aposentado, para qualquer fim. 
Seção IX 
DA REINTEGRAÇÃO 
Art. 29 - Reintegração é a investidura do servidor estável no cargo 
anteriormente ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão 
judicia(. 
Parágrafo único - Reintegrado o servidor e não existindo vaga, 
aquele que houver ocupado o cargo será reconduzido ao cargo de origem, 
sem direito à indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em 
disponibilidade. 
Seção X 
DA DISPONIBILIDADE E DO APROVEITAMENTO 
Art. 30 - Extinto o cargo ou declarada a sua desnecessidade, o 
servidor estável ficará em disponibilidade, com remuneração proporciona( ao 
tempo de serviço, até seu adequado aproveitamento em outro cargo_ 
Art. 31 - 0 retorno à atividade de servidor em disponibilidade far-se￾á mediante aproveitamento em cargo equivalente por sua natureza e 
retribuição àquele de que era titular. 
Parágrafo único - No aproveitamento terá preferência o servidor 
que estiver há mais tempo em disponibilidade e, no caso de empate, o que 
contar mais temoo de serviço público municipal. 
Art. 32 - O aproveitamento de servidor que se encontrar em 
disponibilidade há mais de doze meses dependerá de prévia comprovação de 
sua capacidade física e mental, por junta médica oficiai. 
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Parágrafo único - Verificada a incapacidade definitiva, o servidor 
em disponibilidade será aposentado. 
Art. 33 -Será tornado sem efeito o aproveitamento e cassada a 
disponibilidade se o servidor não entrar em exercício no prazo legal, cantado 
da publicação do ato de aproveitamento, salvo doença comprovada per 
inspeção feita por junta médica oficial do município. 
Seção Xi 
DA PROMOÇÃO 
Art. 34 - As promoções obedecerão às regras estabelecidas na lei 
que dispuser sobre os planos de carreira dos servidores municipais. 
Capítulo II 
DA VACÂNCIA 
Art. 35 - A vacãncia do cargo decorrerá de: 
I -exoneração; 
.i -demissão, 
Ill -readaptação; 
IV -recondução; 
V -aposentadoria; 
VI -falecimento. 
Art. 36 -Dar-se-á a exoneração: 
I -apedido; 
II - de ofício quando: 
a) se tratar de cargo em comissão; 
b) de servidor não estável nas hipóteses do art. 21, desta Lei; 
c) ocorrer posse de servidor não estável em outro cargo 
inacumulável, observado o disposto nos §§ 1 ° e 2° do art. 147 desta Lei. 
Art. 37 - A abertura de vaga ocorrerá na data da publicação da lei 
que criar o cargo ou do ato que formalizar qualquer das hipóteses previstas no 
art. 35. 
Art. 38 - A vacãncia de função gratificada dar-se-á por dispensa, a 
pedido ou de ofício, ou por destituição. 
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Parágrafo único - A destituição será aplicada como penalidade, nos 
casos previstos nesta Lei. 
Título Ili 
DAS MUTAÇÕES FUNCIONAIS 
Capítulo I 
DA SUBSTITUIÇÃO 
Art. 39 -Dar-se-á a substituição de titular de cargo em comissão ou 
de função gratificada durante o seu impedimento legal. 
Parágrafo 1° -Poderá ser organizada e publicada no mês de 
janeiro a relação de substitutos para o ano todo. 
Parágrafo 2° - Na falta dessa relação, a designação será feita em 
cada caso. 
Art. 40 - O substituto fará jus ao vencimento do cargo em comissão 
ou do valor da função gratificada, se a substituição ocorrer por prazo superior 
a sete dias. 
Capítulo II 
DA REMOÇÃO 
Art. 41 - Remoção é o deslocamento do servidor de uma para outra 
repartição. 
Parágrafo 1° - A remoção poderá ocorrer. 
-apedido, atendida a conveniência do serviço; 
II - de ofício. no interesse da administração. 
Art. 42 - A remoção será feita por ato da autoridade competente. 
Art. 43 - A remoção por permuta será precedida de requerimento 
firmado por ambos os interessados. 
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Capítulo III 
DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DE CONFIANÇA 
Art. 44 - A função de confiança a ser exercida exclusivamente por 
servidor público efetivo, poderá ocorrer sob a forma de função gratificada. 
Art. 45 - A função de confiança é instituída por lei para atender 
atribuições de direção, chefia e assessoramento, que não justifiquem o 
provimento por carga em comissão. 
Parágrafo único - A função gratificada poderá também ser criada 
em paralelo com o cargo em comissão, como forma alternativa de provimento 
da posição de confiança, hipótese em que o valor da mesma não poderá ser 
superior a cinqüenta por cento do vencimento do cargo em comissão_ 
Art. 46 - A designação para o exercício da função gratìficada, que 
nunca será cumulativa com o cargo em comissão, será feita por ato expresso 
da autoridade competente. 
Art. 47 - O valor da função gratificada será percebido 
cumulativamente com o vencimento do cargo de provimento efetivo. 
Art. 48 - O valor da função gratificada continuará sendo percebido 
pelo servidor que, sendo seu ocupante, estiver ausente em virtude de férias, 
casamento, licença para tratamento de saúde, licença à gestante ou 
paternidade, serviços obrigatórios por lei ou atribuições decorrentes de seu 
cargo ou função. 
Art. 49 -Será tornada sem efeito a designação do servidor que não 
entrar no exercício da função gratificada no prazo de dois dias a contar da 
publicação do ato de investidura. 
Art. 50 — A designação para o exercício de função gratificada 
poderá recair também em servidor ocupante de cargo efetivovde outra 
entidade pública posto à disposiçâo do Município sem prejuízo de seus 
vencimentos. 
Art. 51 - É facultado ao servidor efetivo do Município, quando 
nomeado para o exercício de cargo em comissão, optar pela designação para 
o exercício da função gratificada correspondente. 
Art. 52 -Alei indicará os casos, condições e percentuais em que os 
cargos em comissão serão exercidos preferencialmente por servidores 
ocupantes de cargos de provimento efetivo. 
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Título IV 
DO REGIME DO TRABALHO 
Capítulo I 
DO HORÁRIO E DO PONTO 
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Art. 53 - O Prefeito determinará, quando não estabelecido em lei ou 
regulamento, o horário de expediente das repartições. 
Art. 54 — A jornada normal de trabalho de cada cargo ou função é a 
estabelecida na legislação específica, não podendo ser superior a oito horas 
diárias e a quarenta e quatro horas semanais. 
Art. 55 - Atendendo à conveniência ou à necessidade do serviço, e 
mediante acordo escrito, poderá ser instituído sistema de compensação de 
horário, hipótese em que a jornada diária poderá ser superior a oito horas, 
sendo o excesso de horas compensado pela correspondente diminuição em 
outro dia, observada sempre a jornada máxima semanal. 
Art. 56 - A freqüência do servidor será controlada: 
-pelo ponto, ou 
II -pela forma determinada em regulamento, quanto aos servidores 
não sujeitos ao ponto. 
Parágrafo 1° - Ponto é o registro, mecânico ou não, que assinala o 
comparecimento do servidor ao serviço e pelo qual se verifica, diariamente, a 
sua entrada e saída. 
Parágrafo 2° -Salvo nos casos do inciso II deste artigo, é vedado 
dispensar o servidor do registro do ponto e abonar faltas ao serviço. 
Capítulo II 
DO SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO 
Art. 57 - A prestação de serviços extraordinários só poderá ocorrer 
por expressa determinação da autoridade competente, mediante solicitação 
Fundamentada do chefe da repartição, ou de ofício. 
Parágrafo 1° - O serviço extraordinário será remunerado por hora 
que exceda à jornada normal de trabalho, com acréscimo de cinqüenta por 
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cento em relação à remuneração da hora normal. 
Parágrafo 2° - Salvo nos casos excepcionais, devidamente 
justificados, não poderá o trabalho em horário extraordinário exceder a duas 
horas diárias. 
Art. 58 - O serviço extraordinário, excepcionalmente, poderá ser 
realizado sob a forma de plantões para assegurar o funcionamento dos 
serviços municipais ininterruptos. 
Parágrafo único - O plantão extraordinário visa a substituição do 
plantonista titular legalmente afastado ou em falta ao serviço. 
Art. 59 - 0 exercício de cargo em comissão ou de função 
gratificada, não sujeito ao controle de ponto, excíui a remuneração por serviço 
extraordinário. 
Capítulo III 
DO SERVIÇO DE SOBREAVISO 
Art. 60 -Considera-se de "Sobreaviso", o servidor que, cumprida 
sua carga horária normal, permanecer em sua própria residência, 
aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço. 
Parágrafo 1° — As horas de "sobreaviso", não efetivamente 
trabalhadas, serão calculadas à razâo de 1/3 (um terço) da remuneração￾hora normal. 
Parágrafo 2° — As horas de "sobreaviso", efetivamente trabalhadas 
serão pagas como Hora Extraordinária na forma do parágrafo primeiro do 
art. 57. 
Art. 61 — O regime de "sobreaviso" instituído neste capítulo terã 
aplicação unicamente em serviços emergenciais de atendimento médico a 
doentes e transporte destes, nos sábados, domingos e feriados. 
Parágrafo único — Os espaços temporais sujeitos ao regime de 
"sobreavíso". terão duração máxima de 03 (três) dias e serão estabelecidos 
previamente, para cada servidor convocado, através de ato da 
Administração. 
Capítulo tV 
DO REPOUSO SEMANAL 
Art. 62 - O servidor terá direito a repouso remunerado, num dia de 
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cada semana, preferencialmente aos domingos, bem como nos dias feriados 
civis e religiosos. 
Parágrafo 1° - A remuneração do dia de repouso corresponderá a 
um dia normal de trabalho. 
Parágrafo 2° - Na hipótese de servidores com remuneração por 
produção, peça ou tarefa, o valor do repouso corresponderá ao total da 
produção da semana, dividido pelos dias úteis da mesma semana. 
Parágrafo 3° -Consideram-se já remunerados as dias de repouso 
semanal do servidor mensalista ou quinzenaiista, cuja vencimento remunere 
trinta ou quinze dias. respectivamente. 
Art. 63 - Perderá a remuneração do repouso o servidor que tiver 
faltado, sem motivo justificado, ao serviço durante a semana, mesmo que em 
apenas um turno. 
Parágrafo único -São motivos justificados as concessões, licenças 
e afastamentos previstos em lei, nas quais o servidor continuará com direito 
ao vencimento normal, como se em exercício estivesse. 
Art. 64 -Nos serviços públicos ininterruptos poderá ser exigido 0 
trabalho nos dias feriados civis e religiosos, hipótese em que as horas 
trabalhadas serão pagas com acréscimo de cinqüenta por cento, salvo a 
concessão de outro dia de folga compensatória. 
Título V 
DOS DIREITOS E VANTAGENS 
Capítulo I 
DO VENCIMENTO E DA REMUNERAÇÃO 
Art. 65 - Vencimento é a retribuição paga ao servidor pelo efetivo 
exercício do cargo, correspondente ao valor do padrão fixado em lei. 
Art. 66 - Remuneração é o vencimento acrescido das vantagens 
permanentes, estabelecidas em lei. 
Art. 67 -Nenhum servidor poderá perceber mensalmente, a título de 
remuneração ou subsídio, importãncia maior do que a fixada como limite pela 
Constituição Federal, e sua interpretação, segundo o Supremo Tribunal 
Federal. 
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Art. 68 -Excluem-se do teto de remuneração previsto no art. 67 as 
diárias de viagem, o auxílio para diferença de caixa e o acréscimo 
constitucional de 1/3 de férias_ 
Art. 69 -Alei poderá fixar a relação de valores entre a maior e a 
menor remuneração dos servidores municipais. 
Art. 70 - O servidor perderá: 
- a remuneração dos dias que faltar ao serviço; bem como dos 
dias de repouso da respectiva semana, sem prejuízo da penalidade 
disciplinar cabível; 
II -aparcela da remuneração diária, proporcional aos atrasos, 
ausências e saídas antecipadas, iguais ou superiores a quinze (15} minutas, 
sem prejuízo da penalidade disciplinar cabível; 
III -metade da remuneração na hipótese prevista no parágrafo único 
do art. 145_ 
Art. 71 -Salvo por imposição legal, ou mandado judicial, nenhum 
desconto incidirá sobre a remuneração. 
Parágrafo único -Mediante autorização do servidor, poderá haver 
consignação em folha de pagamento em favor de terceiros, a critério da 
administração e com reposição de custos, até o limite de trinta por cento da 
remuneracão. 
Art. 72 - As reposições devidas por servidor à Fazenda Municipal 
poderão ser feitas em parcelas mensais, com juros e correção monetária, e 
mediante desconto em folha de pagamento. 
Parágrafo 1° - O valor de cada parcela não poderá exceder a vinte 
por cento da remuneração do servidor. 
Parágrafo 2° - O servidor será obrigado a repor, de uma só vez, a 
importãncia do prejuízo causado à Fazenda Municipal em virtude de alcance, 
desfalque, ou omissão de efetuar o recolhimento ou entradas nas prazos 
legais. 
Art. 73 - O servidor em débito com o Erário, que for demitido, 
exonerado, destituído do cargo em comissão, ou que tiver a sua 
disponibilidade cassada, terá de repor a quantia de uma só vez. 
Parágrafo único -Anão quitação de débito implicará em sua 
inscrição em dívida ativa e cobrança judicial. 
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Capítulo II 
DAS VANTAGENS 
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Art. 74 -Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as 
seguintes vantagens: 
ì - ìndenizações; 
II - gratificações e adicionais; 
III -auxílio para diferença de caixa. 
Parágrafo 1° - As indenizações não se incorporam ao vencimento 
para qualquer efeito. 
Parágrafo 2° - As gratificações, os adicionais e os auxílios 
incorporam-se ao vencimento, nos casos e condições indicados em lei. 
Art. 75 - Os acréscimos pecuniários não serão computados nem 
acumulados para fim de concessão de acréscimos ulteriores. 
Seção I 
DAS INDENIZAÇÕES 
Art. 76 -Constituem indenizações ao servidor: 
I -diárias; 
II -ajuda de custo; 
lil -transporte. 
Subseção I 
DAS DIÁRIAS 
Art. 77 - Ao servidor que, por determinação da autoridade 
competente, se deslocar eventual ou transitoriamente do Município, no 
u~sempenho de suas atribuições, ou em missão ou estudo de interesse da 
administração, serão concedidas, além do transporte, diárias para cobrir as 
despesas de alimentação, pousada e locomoção urbana. 
Parágrafo 1° — O valor das diárias será estabelecido em lei 
específica. 
Art. 78 - Se o deslocamento do servidor constituir exigência 
permanente do cargo, não fará jus a diárias. 
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Art. 79 - O servidor que receber diárias e não se afastar da sede, 
cor qualquer motivo, ficará obrigado arestituí-las integralmente, no prazo de 
três dias. 
Parágrafo único - Na hipótese de o servidor retornar ao Municípìo 
em prazo menor do que o previsto para seu afastamento, restituirá as diárias 
recebidas em excesso, em igual prazo. 
Subseção II 
DA AJUDA DE CUSTO 
Art. 80 - A ajuda de custo destina-se a cobrir as despesas de 
viagem e instalação do servidor que for designado para exercer missão ou 
estudo fora do Município, por tempo que justifique a mudança temporária de 
residéncia. 
Parágrafo único - A concessão da ajuda de custo ficará a critério 
da autoridade competente, que considerará os aspectos relacionados com a 
distância percorrida, o número de pessoas que acompanharão o servidor e a 
duracão da ausência. 
Art. 81 - A ajuda de custo não poderá exceder o dobro do 
vencimento do servidor; salvo quando o deslocamento for para o exterior, 
caso em que poderá ser até de quatro vezes o vencimento, desde que 
arbitrada justificadamente. 
Subseção III 
i~0 TRANSPORTE 
Art. 82 -Conceder-se-á indenização de transporte ao servidor que 
realizar despesas com a utilização de meio próprio de locomoção para a 
execução de serviços externos, por força das atribuições próprias do cargo, 
nos termos de lei específica. 
Parágrafo 1° -Somente fará jus à indenização de transporte pelo 
seu valor integral, o servidor que, no mês, haja efetivamente realizado serviço 
externo, durante pelo menos vinte dias. 
Parágrafo 2° - Se o número de dias de serviço externo for inferior 
ao previsto no parágrafo anterior, a indenização será devida na proporção de 
um vinte avos por dia de realização do serviço. 
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Seção II 
DAS GRATIFICAÇÕES E ADICIONAIS 
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Art. 83 - Constituem gratificações e adicionais dos servidores 
municipais: 
-gratificação natalina; 
II -adicional por tempo de serviço; 
111 - adìcional pelo exercício de atividades em condições penosas, 
insalubres ou perigosas; 
11/ -adicional noturno. 
Subseção I 
DA GRATIFICAÇÃO NATALINA 
Art. 84 - A gratificação natalina corresponderá a um doze avos da 
remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de 
exercício, no respectivo ano. 
Parágrafo 1° - 0s adicionais, exceto o por tempo de serviço, que 
será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função 
gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão 
computados proporcionalmente.. observados os valores atuais. 
Art. 85 - A gratificação natalina será paga até o dia vinte do mês de 
dezembro de cada ano. 
Parágrafo único -Entre os meses de maio e novembro de cada 
ano; o Município pagará, como adiantamento da gratificação referida, de uma 
só vez, metade da remuneração percebida no mês anterior_ 
Art. 86 - Em caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria do 
servidor, a gratificação natalina será devida proporcionalmente aos meses de 
efetivo exercício, calculada sobre a remuneração do mës da exoneração.. 
falecimento ou aposentadoria. 
Art. 87 - A gratificação natalina não será considerada para cálculo 
de qualquer vantagem pecuniária. 
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Subseção II 
DO ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO 
Art. 88 - O adicional por tempo de serviço é devido à razão de 
cinco por cento (5%) a cada três anos de serviço público ininterrupto prestado 
ao Município, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor 
ocupante de cargo efetivo. 
Parágrafo 1° -Computar-se-á para a vantagem o tempo de serviço 
anteriormente prestado ao Município, sob qualquer forma de ingresso, desde 
que sem solução de continuidade com o atual. 
Parágrafo 2° - O servidor fará jus ao adicional a partir do mês em 
que completar o triênio. 
Subseção Ill 
DOS ADICIONAIS DE PENOSIDADE, INSALUBRIDADE E 
PERICULOSIDADE 
Art. 89 - Os servidores que executarem atividades penosas, 
insalubres ou perigosas, farão jus a um adicional incidente sobre o valor do 
padrão de vencimento do servidor ocupante do cargo efetivo; 
Parágrafo Único — As atividades penosas, insalubres ou perigosas 
serão definidas em lei própria. 
Art. 90 - O exercício de atividade em condições de insalubridade 
assegura ao servidor a percepção de um adicional, respectivamente, de trinta, 
vinte ou dez por cento, segundo a classificação nos graus máximo, médio ou 
mínimo, incidente sobre o valor do padrão de vencimento do servidor 
ocupante de cargo efetivo; 
Art. 91 - Os adicionais de periculosidade e de penosidade serão, 
respectivamente, de trinta e vinte por cento, incidentes sobre o valor de 
padrão de vencímento do servidor ocupante de cargo efetivo;. 
Art. 92 - Os adicionais de penosidade, insalubridade e 
periculosidade não são acumuláveis, cabendo ao servidor optar por um deles, 
quando for o caso. 
Art. 93 - O direito ao adicional de penosidade, insalubridade ou 
periculosidade, cessará com a eliminação das condições ou dos riscos que 
deram causa a sua concessão, sendo sua concessão ou eliminação 
precedidas de laudo pericial, realizado por Médico ou Engenheiro do 
Trabalho. 
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DO ADICIONAL NOTURNO 
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Art. 94 — O serviço noturno prestado em horário compreendido entre 
22 (vinte e duas) horas de um dia e 5 (cinco) horas do dia seguinte, terá o 
valor-hora acrescido de 20°1° (vinte por cento) sobre o valor-hora diurno. 
Parágrafo único -Nos horários mistos, assim entendidos os que 
abrangem períodos diurnos e noturnos, o adicionai será pago 
proporcionalmente às horas de trabalho noturno. 
Subseção V 
DO AUXÍLIO PARA DIFERENÇA DE CAIXA 
Art. 95 - O servidor que, por força das atribuições próprias de seu 
cargo, pagar ou receber em moeda corrente, perceberá um auxïlio para 
diferença de caixa, no montante de dez por cento do vencimento. 
Parágrafo 1° - O servidor que estiver respondendo legalmente pelo 
tesoureiro ou caixa, durante os impedimentos legais deste, fará jus ao 
pagamento do auxílio, calculado sobre o vencimento do seu cargo. 
Parágrafo 2° - O auxïlio de que trata este artigo só será pago 
enquanto o servidor estiver efetivamente executando serviços de pagamento 
ou recebimento e nas férias regulamentares. 
Capítulo III 
DAS FÉRIAS 
Seção I 
DO DIREITO A FÉRIAS E DA SUA DURAÇÃO 
Art. 96 - O servidor terá direito anualmente ao gozo em um período 
de fërias, sem prejuízo da remuneração. 
Art. 97 -Após cada período de doze meses de vigência da relação 
entre o Município e o servidor, terá este direito a férias, na seguinte 
proporção: 
- trinta dias corridos, quando não houver faltado ao serviço mais 
de cinco vezes; 
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!! - vinte e quatro dias corridos, quando houver tido de seis a 
quatorze fiaitas; 
li'I -dezoito dias corridos, quando houver tido de quinze a vinte e 
trés faltas; 
IV -doze dias corridos, quando houver tído de vinte e quatro a trinta 
e duas faltas. 
Parágrafo único - É vedado descontar, do período de férias, as 
faltas do servidor ao serviço. 
Art. 98 -Não serão consideradas faltas ao serviço as concessões, 
licenças e afastamentos previstos em lei, nos quais o servidor continuar com 
direito ao vencimento normal, como se em exercício estivesse, bem como nas 
demais hipóteses expressamente previstas nesta Lei. 
Art. 99 - O tempo de serviço anterior será somado ao posterior para 
fins de aquisição do período aquisitivo de férias nos casos de licenças 
previstas nos incisos il, III e V do art. 106. 
Art. 100 -Não terá direito a férias o servidor que, no curso do 
período aquisitivo, houver tido mais de 32 faltas ao serviço, tiver gozado 
licenças para tratamento de saúde, por acidente em serviço ou por motivo de 
doença em pessoa da família, isoladamente ou em conjunto por mais de seis 
meses, embora descontínuos, e licença para tratar de interesses particulares 
por qualquer prazo. 
Parágrafo único - Iniciar-se-á o decurso de novo período aquisitivo, 
após a perda do direito a férias prevista neste artigo, no primeiro dia em que o 
servidor retornar ao trabalho. 
Seção I! 
DA CONCESSÃO E DO GOZO DAS FÉRIAS 
Art. 101 - É obrigatória a concessão e gozo das férias, que poderá 
ser concedido em dois perïodos, nos dez meses subseqüentes à data em 
que o servidor tíver adquirido o direito. 
Parágrafo único - As férias somente poderão ser suspensas por 
motivo de calamidade pública, comoção interna ou por motivo de superior 
interesse público, por ato devidamente motivado, devendo o período restante 
ser gozado em uma sô vez, respei#ado o disposto no "capuz" deste artigo. 
Art. 102 - A concessão das férias, mencionado o período de gozo, 
será participado, por escrito, ao servidor.. com antecedéncia de, no mínimo, 15 
dias, cabendo a este assinar a respectiva notificação. 
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Art. 103 - Vencido o prazo mencionado no art. 101, sem que a 
Rdminïstração tenha concedido as férias, incumbirá ao servidor, no prazo de 
dez dias, requerer o gozo de fiérias, sob pena de perda do direito às mesmas. 
Parágrafo 1° - Recebido o requerimento, a autoridade responsável 
terá de despachar no prazo de quinze dias, marcando o período de gozo de 
férias, dentro dos sessenta dias seguintes. 
Parágrafo 2° - Não atendido o requerimento pela autoridade 
competente no prazo legal, o servidor poderá ajuizar ação, pedindo a fixação, 
por sentença, da época do gozo de férias, hipótese em que as mesmas serão 
remuneradas em dobro. 
Parágrafo 3° - No caso do parágrafo anterior, a autoridade infratora 
será a responsável pelo pagamento da metade da remuneração em dobro das 
férias, que será recolhida ao erário, no prazo de cinco dias, a contar da data 
da concessão das férias nessas condicões. 
Seção III 
DA REMUNERAÇÃO DAS FÉRIAS 
Art. 104 - O servidor perceberá, durante as férias, a remuneração 
integral, acrescida de 1l3 (um terço). 
Parágrafo 1° - Os adicionais, exceto o por tempo de serviço, que 
será computado sempre integralmente, as gratificações e o valor de função 
gratificada não percebidos durante todo o período aquisitivo, serão 
computados proporcionalmente, observados os valores atuais.. 
Seção IV 
DOS EFEITOS NA EXONERAÇÃO, NO FALECIMENTO 
E NA APOSENTADORIA 
Art. 105 - No caso de exoneração, falecimento ou aposentadoria, 
será devida a remuneração correspondente ao período de férias cujo direito 0 
servidor tenha adquirido nos termos do art. 96. 
Parágrafo único - O servidor exonerado, falecido ou aposentado 
após doze meses de serviço, além do disposto no `~caQuf". terá direito também 
à remuneração relativa ao período incompleto de férias, na proporção de um 
doze avos por mês de serviço ou fração superior a quatorze dias. 
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Capítulo IV 
DAS LICENÇAS 
Seção I 
DISPOSIÇC?ES GERAIS 
Art. 106 -Conceder-se-á licença ao servidor ocupante de cargo 
1 -por motivo de doença em pessoa da família; 
II - para o serviço militar obrigatório; 
III -para concorrer a mandato eletivo; 
IV -para tratar de interesses particulares; 
V -para desempenho de mandato classista. 
VI -Como Prêmio (Licença Prêmio) 
Parágrafo 1° - O servidor não poderá permanecer em licença da 
mesma espécie por período superior a vinte e quatro meses, salvo nos casos 
dos incisos il e V. 
Parágrafo 2° - A licença concedida dentro de sessenta dias do 
término de outra da mesma espécie será considerada como prorrogação. 
Seção II 
DA LICENÇA POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA 
Art. 107 -Poderá ser concedida licença ao servidor ocupante de 
cargo efetivo, por motivo de doença do cônjuge ou companheiro, do pai ou da 
mãe, do filho ou enteado e de irmão, mediante comprovação médica oficial dc 
Município. 
Parágrafo 1° - A licença somente será deferida se a assistência 
direta do servidor for indispensável e não puder ser prestada simultaneamente 
com o exercício do cargo, o que deverá ser apurado, através de 
acompanhamento pela Administração Municipai. 
Parágrafo 2° - A licença será concedida sem prejuízo da 
remuneração, até um mês, e, após, com os seguintes descontos: 
1 - de 1/3 (um terço), quando exceder a um mês e até dois meses; 
II - de 2/3 (dois terços), quando exceder a dois meses até cinco 
meses; 
anos. 
III -sem remuneração, a partir de sexto mês até o máximo de dois 
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Seção I I I 
DA LICENÇA PARA O SERVIÇO MILITAR 
Art. 108 - Ao servidor ocupante de cargo efetivo que for convocado 
para o serviço militar ou outros encargos de segurança nacional, será 
concedida licença sem remuneração. 
Parágrafo 1° - A licença será concedida à vista de documento 
oficial que comprove a convocação. 
Parágrafo 2° - O servidor desincorporado em outro Estado da 
Federação deverá reassumir o exercício do carga dentro do prazo de trinta 
dias; se a desincorporação ocorrer dentro do Estado o prazo será de quinze 
dias. 
Seção IV 
DA LICENÇA PARA CONCORRER A MANDATO ELETIVO 
Art. 109 — O servidor ocupante de cargo efetivo que concorrer a 
mandato efetivo federal, estadual, distrital ou municipal, fará jus a licença 
remunerada. 
Parágrafo único - O período de duração da licença coincidirá com o 
prazo de afastamento estabelecido peia legislação federal reguladora do 
processo eleitoral. 
Seção V 
DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES 
Art. 110 - A critério da administração, poderá ser concedida ao 
servidor estável licença para tratar de assuntos particulares, pelo prazo de até 
dois anos consecutivos, sem remuneração. 
Parágrafo 1° - A licença poderá ser interrompida a qualquer 
tempo, a pedido do servidor ou no interesse do serviço. 
Parágrafo Z° - Não se concederá nova licença antes de 
decorridos dois anos do término ou interrupção da anterior. 
Parágrafo 3° -Não se concederá a licença a servidor nomeado ou 
removido, antes de completar um ano de exercício no novo cargo ou 
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Seção VI 
DA LICENÇA PARA DESEMPENHO DE MANDATO CLASSISTA 
Art. 111 - Ë assegurado ao servidor o direito a licença para 
desempenho de mandato em confederação, federação ou sindicato 
representativo da categoria, sem remuneração. 
Parágrafo 1° -Somente poderão ser licenciados servidores eleitos 
para cargos de direção ou representação nas referidas entidades, até o 
máximo de três, por entidade. 
Parágrafo 2° - A licença terá duração igual à do mandato, podendo 
ser prorrogada no caso de reeleïção e por uma única vez. 
Seção Vi 
DA LICENÇA PRÉMIO 
Art. 11 Z- Após cada cinco anos ininterruptos de serviço prestado ao 
Município, a contar da investidura em cargo de provimento efetivo, o servidor 
fará jus a licença prêmio de Crés meses, mesmo que esteja no exercício 
de cargo em comissão ou função gratificada. 
Art. 113 - Interrompem o qüinqüênio, para efeitos do artigo anterior, 
as seguintes ocorrências: 
I - pena idade disciplinar de suspensão; 
II -afastamento do cargo em virtude de: 
a) licença para tratar de interesses particulares; 
b) licença para tratamento de pessoa da família quando não 
remunerada:_ 
c) condenação à pena privativa de liberdade, por sentença 
definitiva, e 
d) desempenho de mandato classista. 
Parágrafo 1° - As faltas não justificadas ao serviço retardarão a 
concessão da Licença prêmio previsto neste artigo, na proporção de um mês 
para cada falta. 
Parágrafo 2° - As licenças para tratamento de saúde excedentes de 
noventa dias, consecutivos ou não, dentro do período aquisitivo da Licença 
Premio, protelarão sua concessão em período igual ao número de dias das 
Jicenças excedentes, salvo se decorrentes de acidente em serviço ou moléstia 
profissional, que não protelarão a licença prêmio. 
Art. 114 — A Licença Premio não será considerada para cálculc 
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de qualquer vantagem pecuniária. 
Capítulo V 
DO AFASTAMENTO PARA SERVIR A OUTRO ÕRGÃO OU ENTIDADE 
Art. 115 - O servidor ocupante de cargo efetivo e estável poderá ser 
cedido para ter exercício em outro órgão ou entidade dos Poderes da União, 
das Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nas seguintes hipóteses: 
-para exercício de função de confiança; 
II - em casos previstos em leis específicas e 
I!I -para cumprimento de convênio. 
Parágrafo único - Na hipótese do inciso I deste artigo, a cedéncia 
serâ sem ônus para o Município e, nos demais casos, conforme dispuser a lei 
ou o convénio. 
serviço: 
sangue; 
avó. 
Capítulo VI 
DAS CONCESSÕES 
Art. 116 -Sem qualquer prejuízo, poderá o servidor ausentar-se do 
i -por um dia, em cada doze meses de trabalho, para doação d~ 
II —por um dia, para se alistar como eleitor; 
III -até dois dias consecutivos, por motivo de falecimento de avõ ou 
IV -até cinco dias consecutivas, por motiva de: 
a) casamento; 
b) falecimento do cõnjuge, companheiro, pais, madrasta ou 
padrasto, filhos ou enteados e irmãos; 
c) nascimento do filho para o pai, a contar da data do evento. 
Parágrafo único - A servidora terá direito a uma hora por dia para 
amamentar o próprio filho até que este complete seis meses de idade. A hora 
poderá ser fracionada em dois períodos de meia hora, se a jornada for de dois 
turnos. Se a saúde do filho o exigir, o período de seis meses poderá ser 
dilatado, por prescrição médica, em até três meses. 
Art. 117 - Poderá ser concedido horário especial ao servidor 
estudante quando comprovada a incompatibilidade entre o horário escolar e o 
da repartição, desde que não haja prejuízo ao exercício do carga. 
Parágrafo único - Para efeitos do disposto neste artigo, será 
exigida a compensação de horários na repartição, respeitada a duração 
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semanal do trabalho. 
Capítulo VII 
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Art. 118 - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, os 
quais serão convertidos em anos, considerados estes como período de 365 
(trezentos e sessenta e cinco) dias. 
Parágrafo único — Os dias de efetivo exercício serão computados à 
vista das comprovantes de pagamento ou dos registros funcionais. 
Art. 119- Além das auséncias ao serviço previstas no art.116, são 
considerados como de efetivo exercício os afastamentos em virtude de: 
-férias; 
II -exercício de cargos em comissão, no Município; 
ill -convocação para o serviço militar; 
IV - júri e outros serviços obrigatórios por lei; 
V -desempenho de mandato eletìvo Federal, Estadual, Distrital ou 
Municipal, exceto para promoção por merecimento; 
VI - participação em programas de treinamento regularmente 
instituídos e correlacionados às atribuições do cargo; 
VII - licença: 
a) à gestante, â adotante e à paternidade; 
b) para tratamento de saúde, inclusive por acidente em servìço ou 
molëstia profissional; 
c~ para tratamento de saúde de pessoa da família quando 
remunerada. 
d) para concorrer a mandato eletivo Federal, Estadual, Distrital ou 
Municipal, na forma determinada pela legislação eleitoral, exceto para 
promoção por merecimento. 
s) para participar de cursos, congressos ou similares, sem prejuízo 
da remuneração, quando autorizado pela administração. 
Art. 120 -Contar-se-á apenas para efeito de aposentadoria o 
tempo: 
- de contribuição no serviço público federal, estadual, distrital e 
municipal, inclusive o prestado às suas autarquias e fundações; 
II — de contribuição na atividade privada, urbana e rural, desde que 
devidamente certificado, nos termos da legislação federal pertinente; 
III - em que o servidor esteve em disponibilidade remunerada. 
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Art. 121 -Para efeito de disponibilidade será considerado o tempo 
de serviço público Federal, Estadual, Distrital e Municipal. 
Art. 122 - O tempo de afastamento para exercício de mandato 
eletivo será contado na forma das disposições constitucionais ou legais 
específicas. 
Art. 123 - É vedada a contagem acumulada de tempo de serviço 
simultãneo. 
Capítulo VIII 
DO DIREITO DE PETIÇÃO 
Art. 124 - É assegurado ao servidor o direito de requerer, pedir 
reconsideração, recorrer e representar, em defesa de direito ou de interesse 
legítimo. 
Parágrafo único - As petições, salvo determinação expressa em lei 
ou regulamento, serão dirigidas ao Prefeito Municipal e terão decisão no 
prazo de trinta dias. 
Art. 125 - O pedido de reconsideração deverá conter novos 
argumentos ou provas suscetíveis de reformar o despacho, a decisão ou ato. 
Parágrafo único - O pedido de reconsideração, que não poderá ser 
renovado, será submetido à autoridade que houver prolatado o despacho, 
proferido a decisão ou praticado o ato. 
Art. 126- Caberá recurso ao Prefeito, como última instãncia 
administrativa, sendo indelegável sua decisão. 
Parágrafo único - Terá caráter de recurso o pedido de 
reconsideração quando o prolator do despacho.. decisão ou ato houver sido 0 
Prefeito. 
Art. 127 - O prazo para interposição de pedido de reconsideração 
ou de recurso, é de trinta dias, a contar da data da ciência do interessado da 
úecisão recorrida, mediante notificação pessoal, ou da publicação do 
despacho. 
Parágrafo único - O pedido de reconsideração e o recurso não 
terão efeito suspensivo e, se providos, seus efeitos retroagirão à data do ato 
impugnado. 
Art. 128 - O direito de reclamação administrativa prescreverá, salvo 
disposição legal em contrário, em um ano a contar do ato ou fato do qual se 
originar. 
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Parágrafo 1° - O prazo prescricional terá início na data da 
publicação do ato impugnado ou da data da ciência, pelo interessado, quando 
o ato não flor publicado. 
Parágrafo 2° - O pedido de reconsideração e o recurso 
interromperão a prescrição administrativa. 
Art. 120 - A representação serà dirigida ao chefe imediato do 
servidor que, se a solução não for de sua alçada, a encaminhará a quem de 
direito. 
Parágrafo único - Se não for dada andamento à representação, 
dentro do prazo de cinco dias, poderá o servidor dirigi-la direta e 
sucessivamente às chefias superiores. 
Art. 130 - É assegurado o direito de vistas do processo ao servidor 
ou ao seu representante legal. 
Título VI 
DO REGIME DISCIPLINAR 
Capítulo I 
DOS DEVERES 
Art. 131 -São deveres do servidor: 
-exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo; 
II -lealdade às instituições a que servir; 
III - observãncia das normas legais e regulamentares; 
IV - cumprimento ãs ordens superiores, exceto quando 
manifestamente ilegais; 
V -atender com presteza: 
a) ao público em geral, prestando as informações requeridas, 
ressalvadas as protegidas por sigilo; 
b} à expedição de certidões requeridas para defesa de direito ou 
esclarecimento de situações de interesse pessoal; e 
c) às requisições para a defesa da Fazenda Pública; 
VI - levar ao conhecimento da autoridade superior as irregularidades 
de que tiver ciência em razão do cargo; 
VII -zelar pela economia do material e conservação do patrimõnio 
público; 
lJlll -guardar sigilo sobre assuntos da repartição; 
IX -manter conduta compatível com a moralidade administrativa; 
X -ser assíduo e pontual ao serviço: 
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Xl -tratar com urbanidade as pessoas; 
XII -representar contra ilegalidade ou abuso de poder; 
XIII -apresentar-se ao serviço em boas condições de asseio e 
convenientemente trajado ou com o uniforme que for determinado; 
XiV -observar as normas de segurança e medicina do trabalho 
estabelecidas, bem como ouso obrigatório dos equipamentos de proteção 
individual (EPI) que lhe forem fornecidos; 
XV -manter espirito de cooperação e solidariedade com os colegas 
de trabalho; 
XVi - freqüentar cursos e treinamentos instituídos para seu 
aperfeiçoamento e especialização; 
XVII -apresentar relatórios ou resumos de suas atividades nas 
hipóteses e prazos previstos em lei ou regulamento, ou quando determinado 
pela autoridade competente; e 
XViil - sugerir providências tendentes a melhoria ou 
aperfeiçoamento do serviço. 
Parágrafo único - Nas mesmas penas incorre o superior 
hierárquico que, recebendo denúncia ou representação a respeito de 
irregularidades no serviço ou falta cometida por servidor, seu subordinado, 
deixar de tomaras providências necessárias à sua apuração. 
Capítulo II 
DAS PROIBIÇÕES 
Art. 132 - É proibido ao servidor qualquer ação ou omissão capaz 
de comprometer a dignidade e o decoro da função pública, ferir a disciplina e 
a hierarquia, prejudicar a eficiência do serviço ou causar dano à 
Administração Pública, especialmente: 
I - ausentar-se do serviço durante o expediente, sem prévia 
autorização do chefe imediato; 
II -retirar, modificar ou substituir, sem prévia anuência da autoridade 
competente, qualquer documento, registro eletrõnico ou objeto da 
repartição; 
III - recusar fé a documentos públicos; 
IV -opor resistência injustificada ao andamento de documento e 
processo> ou execução de senrico; 
V -promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da 
repartição; 
VI -referir-se de modo depreciativo ou desrespeitoso às autoridades 
públicas ou aos atos do Poder Público, mediante manifestação escrita ou 
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Vfi -cometera pessoa estranha à repartição, fora dos casos 
previstos em lei, o desempenho de encargo que seja de sua competência ou 
de seu subordinado; 
VIII -compelir ou aliciar outro servidor no sentido de filiação à 
associação profissional ou sindical, ou a partido político; 
IX -manter sob sua chefia imediata, cõnjuge, companheiro ou 
parente até segundo grau civil, salvo se decorrente de nomeação por 
concurso público; 
X -valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em 
detrimento da dignidade da função pública; 
XI -atuar, como procurador ou intermediário, junto a repartições 
públicas, salvo quando se tratar de benefícios previdenciários ou 
assistenciais de parentes até o segundo grau:. 
XII -receber propina; comissão, presente ou vantagem de qualquer 
espécie, em razão de suas atribuições; 
XIII -aceitar comissão, emprego ou pensão de Estado estrangeiro, 
sem licença prévia nos termos da lei; 
XIV -praticar usura sob qualquer de suas formas; 
XV - proceder de forma desidiosa no desempenho das funções; 
XVI - cometer a outro servidor atribuições estranhas às do cargo 
que ocupa, exceto em situações de emergência e transitórias; 
XVII - utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em 
serviços ou atividades particulares; e 
XVIII -exercer quaisquer atividades que sejam incompatíveis com c 
exercício do cargo ou função e com o horário de trabalho. 
Art. 133 -Elícito ao servidor criticar atos do Poder Público do panto 
de vista doutrinário ou da organização do serviço, em trabalho assinado, 
respondendo porém civil ou criminalmente na forma da legislação aplicável, 
se de sua conduta resultar delito penal ou dano moral. 
Capítulo III 
DA ACUMULAÇÃO 
Art. 134 - É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, 
exceto, quando houver compatibilidade de horários: 
a} a de dois cargos de professor; 
b} a de um cargo de professor com outro, técnico ou científico; 
c} a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de 
saúde, com profissões regulamentadas. 
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PARTIClPAR E CONSTRUIR 
Parágrafo 1° - É vedada a percepção simultãnea de proventos de 
aposentadoria decorrente dos artigos 40, 42 e 142 da Constituição Federai 
eom a remuneração de cargos, empregos ou função pública, ressalvados os 
cargos acumuláveis na forma do "capuí", os cargos eletivos e os cargos em 
comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração. 
Parágrafo 2° - A proibição de acumular estende-se a empregos e 
funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de 
economia mista. suas subsidiárias. e socìedades controladas, direta ou 
indiretamente, pelo poder público. 
DAS 
Capítulo IV 
RESPONSABILIDADES 
Art. 135 - O servidor responde civil, penal e administrativamente 
pelos atos praticados enquanto no exercício do cargo. 
Art. 136 - A responsabilidade civil decorre de ato omissivo ou 
comissivo, doloso ou culposo, de que resulte prejuízo ao Erário ou a terceiros. 
Parágrafo 1° - A indertiização de prejuízo causado ao Erário poderá 
ser liauidada na forma prevista no art. 72. 
Parágrafo 2° -Tratando-se de dano causado a terceiros responderá 
o servidor perante a Fazenda Pública em ação regressiva, sem prejuízo de 
outras medidas administrativas ejudiciais cabíveis. 
Parágrafo 3° - A obrigação de reparar o dano estende-se aos 
sucessores e contra eles será executada. até o limite do valor da herança 
recebida. 
Art. 137 - A responsabilidade penal abrange os crimes e 
contravenções imputados ao servidor. 
Art. 138 - A responsabilidade administrativa resulta de ato omissivo 
ou comissivo praticado por servidor investido no cargo ou função pública. 
Art. 139 - As sanções civis, penais e administrativas poderão 
cumular-se, sendo independentes entre si. 
Art. 140 - A responsabilidade civil ou administrativa do servidor será 
afastada no caso de absolvição criminal definitiva que negue a existência do 
fato ou a sua autoria. 
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Capítulo V 
DAS PENALIDADES 
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PART1CIPaR E CONSTRUIR 
Art. 141 -São penalidades disciplinares aplicáveis a servidor após 
procedimento administrativo em que lhe seja assegurado o direito de defesa: 
-advertência; 
II -suspensão; 
III -demissão; 
IV -cassação de aposentadoria ou da disponibilidade; e 
V - destituição de cargo ou função de confiança. 
Art. 142 - Na aplicação das penalidades serão consideradas a 
natureza e a gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem 
para o serviço público, as circunstãncias agravantes ou atenuantes e os 
antecedentes_ 
Art. 143 -Não poderá ser aplicada mais de uma pena disciplinar 
pela mesma infração. 
3arágrafo único - No caso de infrações simultãneas, a maior 
absorve as demais, funcionando estas como agravantes na gradação da 
penalidade. 
Art. 144 - Observado o disposto nos artigos precedentes, a pena de 
advertência ou suspensão será aplicada, a critério da autoridade competente, 
por escrito, na inobservãncia de dever funcional previsto em lei, regulamento 
ou norma interna, nos casos de violação de proibição que não tipifique 
infração sujeita à penalidade de demissão. 
Art. 145 - A pena de suspensão não poderá ultrapassar a sessenta 
dias. 
Parágrafo único -Quando houver conveniéncia para o serviço, a 
penalidade de suspensão poderá ser convertida em multa, na base de 
cinqüenta por cento por dia de remuneração, ficando o servidor obrigado a 
permanecer em serviço e a exercer suas atribuições legais. 
de: 
Art. 146 -Será aplicada ao servidor a pena de àemissão nos caso 
I -crime contra a administração pública; 
II -abandono de cargo; 
III - indisciplina ou insubordinação graves ou reiteradas; 
IV - inassiduidade ou impontualidade habituais; 
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V -improbidade administrativa; 
VI -incontinência pública e conduta escandalosa; 
Vli -ofensa física contra qualquer pessoa, cometida em serviço, 
salvo em legítima defesa; 
Vlil -aplicação irregular de dinheiro público; 
IX -revelação de segredo apropriado em razão do cargo; 
X - lesão aos cofres públicos e dilapidação do patrimõnio municipal; 
XI -corrupção; 
XII -acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções; 
XIII - transgressão do art. 132, incisos X a XVf. 
Art. 147 A acumulação de que trata o inciso XII do artigo anterior 
acarreta a demissão de um dos cargos, empregos ou funções, dando-se ao 
servidor o prazo de cinco dias para opção, antes da abertura de processo 
administrativo disciplinar. 
Parágrafo 1° - Se comprovado que a acumulação se deu por má￾fé, oservidor será demitido de ambos os cargos que detêm no Município e 
obrigado a devolver o que houver recebido dos cofres públicos municipais. 
Parágrafo 2° - Na hipótese do parágrafo anterior.. sendo um dos 
cargos, empregos ou funções exercido na União. nos Estados.. no Distrito 
Federal ou em outro Município;. a demissão será comunicada ao outro órgão 
ou entidade onde ocorre acumulação. 
Art. 148- A demissão nos casos dos incisos V, VIII e X do art. 146 
implicará em ressarcimento ao erário, sem prejuízo da ação penal cabível. 
Art. 149- Configura abandono de cargo a ausência intencional ao 
serviço por mais de trinta dias consecutivos. 
Art. 150 - A demissão por inassiduidade ou impontualidade somente 
será aplicada quando caracterizada a habituaiidade de modo a representar 
séria violação dos deveres e obrigações do servidor, após anteriores punições 
por advertência ou suspensão. 
Art. 151 - O ato de imposição de penalidade mencionará sempre o 
fundamento legal e a identificação da sindicãncia ou processo administrativo 
disciplinar que serviu de base. 
Art. 152 -Será cassada a aposentadoria e a disponibilidade se ficar 
provado que o inativo, quando na atividade: 
-praticou falta punível com a pena de demissão. 
II -aceitou ilegalmente cargo ou função pública; 
II! -praticou usura, em qualquer das suas formas. 
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Art. 153 - A pena de destituição de função de confiança será 
aplicada: 
I -quando se verificar falta de exação no seu desempenho; 
II -quando for verificado que, por negligência ou benevolência, o 
servidor contribuiu para que não se apurasse, no devido tempo. 
irregularidade no serviço. 
Parágrafo ünico - A aplicação da penalìdade deste artigo não 
implicará em perda do cargo efetiva. 
Art. 154 - O ato de aplicação de penalidade é de competência do 
Prefeito Municipal. 
Parágrafo único - Poderá ser delegada competência aos 
Secretários Municipais para aplicação da pena de suspensão ou advertêncìa. 
Art. 155 - A demissão por infringência ao art. 132 incisos X e Xl, 
incompatibilizará o ex-servidor para nova investidura em cargo ou função 
pública do Município, pelo prazo de cinco anos. 
Parágrafo único -Não poderá retornar ao serviço público municipal 
o servidor que for demitido por infringência do art. 146, inc. I, V, V111, X e Xi. 
Art. 156 - A pena de destituição de função de confiança implicará na 
impossibilidade de ser investido em funções dessa natureza durante o período 
de cinco anos a contar do ato de punição. 
Art. 157 - As penalidades aplicadas ao servidor serão registradas 
em sua ficha funcional. 
Art. 158 - A ação disciplinar prescreverá: 
I - em cinco anos, quanto às infrações puníveis com demissão, 
cassação de aposentadoria e disponibilidade, ou destituição de função de 
confiança; 
!! - em dois anos, quanto à suspensão; e 
III - em cento e oitenta dias, quanto à advertência. 
Parágrafo 1° - A falta tambëm prevista na lei penal como crime 
prescreverá juntamente com este. 
Parágrafo 2° - O prazo de prescrição começará a correr da data 
em que a autoridade tomar conhecimento da existência da falta. 
Parágrafo 3° - A abertura de sindicãncia ou a instauração de 
processo disciplinar interromperá a prescrição. 
Parágrafo 4° - Na hipótese do parágrafo anterior, o prazo 
prescricional recomeçará a correr novamente, no dia imediato ao da 
interrupção. 
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Capítulo VI 
DO PROCESSO DISCIPLINAR EM GERAL 
Seção I 
DISPOSIÇQES PRELIMINARES 
Art. 159 - A autoridade que tiver ciência de irregularidade no serviço 
público é obrigada a promover a sua apuração imediata, mediante sindicãncia 
ou processo admïnïstratïvo discïplïnar sob pena de incorrer nas previsões do 
art. 131, Parágrafo Único. 
Parágrafo único - í~uando o fato denunciado.. de modo evidente, 
não configurar infração disciplinar ou ilícito penal, a denúncia será arquivada, 
por falta de objeto. 
Art. 160 - As irregularidades efaltas funcionais serão apuradas em 
processo regular com direito a plena defesa, por meio de: 
- sindïcãncia ïnvestïgatária, quando não houver dados suficientes 
para sua determinação ou para apontar o servidor faltoso; 
II -sindicãncia dìscì~linar, quando a ação ou omissão torne o 
servidor passível de aplicação das penas de advertência e suspensão. 
III -processo administrativo disciplinar, quando a gravidade da ação 
ou omissão torne o servidor passível de demissão, cassação da 
aposentadoria ou da disponibilidade. 
Seção il 
DA SUSPENSÃO PREVENTIVA: 
Art. 161 - A autoridade competente poderá determinar a suspensão 
preventiva do servidor, até sessenta dias, prorrogáveis por mais trinta se, 
~undamentadamente, houver necessidade de seu afastamento para apuração 
de falta a ele imputada. 
Art. 162 - O servidor fará jus à remuneração integral durante o 
período de suspensão preventiva. 
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Seção III 
DA SINDICÃNCIA INVESTIGATÓRiA 
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Art. 163 - A sindicãncia investigatória será cometida a servidor 
ocupante de cargo efetivo e estável, ou, a critério da autoridade competente, 
considerando o fato a ser apurado, à comissão de três servidores efetivos e 
estáveis. podendo estes serem dispensados de suas atribuições normais até 
a apresentação do relatório. 
Parágrafo 1° - O sindicante ou a comissão efetuará. de forma 
sumária, as diligëncias necessárias ao esclarecìmento da ocorrëncía e 
indicação do responsável, apresentando, no prazo máximo de trinta dias, 
relatório a respeito. 
Parágrafo 2° -Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da 
representação e o servidor ou servidores referidos, se houver. 
Parágrafo 3° -Reunidos os elementos apurados, o sindicante ou 
comissão traduzirá no relatório as suas conclusões. indicando o possível 
culpado, qual a irregularidade ou transgressão e o seu enquadramento nas 
disposições estatutárias. 
Parágrafo 4° - A autoridade, de posse do relatório, acompanhado 
dos elementos coletados na investigação, decidirá, no prazo de cinco dias 
úteis: 
I —pela instauração de sindicãncia disciplinar; 
II —pela instauração de processo admínístrativo disciplinar, ou 
III —pelo arquivamento do processo. 
Parágrafo 5° - Entendendo a autoridade competente que os fatos 
não estão devidamente elucidados, inclusive na indicação do possível 
culpado, devolverá o processo ao sindicante ou comissão, para ulteriores 
diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis. 
Parágrafo 6° - De posse do novo relatório e elementos 
complementares, aautoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo. 
Seção IV 
DA SINDICÃNCIA DISCIPLINAR 
Art. 164 - A sindicância disciplinar será cometida a comissão de três 
servidores efetivos e estáveis, podendo estes serem dispensados de duas 
atribuições normais até a apresentação do relatóric. 
Parágrafo 1° - A comissão efetuará, simplificadamente, as 
diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos; apresentando, no prazo 
de trinta dias, relatório a respeito, podendo, o prazo, ser prorrogado por mais 
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trinta dias, por solicitação da comissão processante, com justificação do 
motivo. 
Parãgrafio 2° -Preliminarmente, deverá ser ouvido o autor da 
representação e o servidor ou servidores referidos, passando-se, após, ã 
instrucãc~. 
Parágrafo 3° - O sindicado será intimado pessoalmente da 
instalação da sindicãncia e da audiência para sua oitiva, com antecedência 
de, no mínimo, 48 horas, senda que nessa será intimado do prazo de dois 
dias para apresentar defesa escrita, requerer provas e arrolar testemunhas 
até o máximo de três. 
Parágrafo 4° - Concluída a instrução o sindicato será intimado para 
apresentar defesa final no prazo de cinco dias. 
Parágrafo 5° -Reunidos vs elementos apurados, a comissã® 
traduzirá no relatórìo as suas conclusões, indicando qual a irregularidade ou 
transgressão, o seu enquadramento nas disposições estatutárias e a 
penalidade a ser aplicada, se for o caso, a abertura de processo 
administrativo ou o arquivamento do feito. 
Art. 165 — A autoridade, de posse do relatório, acompanhado dos 
elementos coletados na instrução, decidirá, no prazo de cinca dias úteis: 
1 —pela aplicação de penalidade de advertência ou suspensão; 
tl —pela instauração de processo administrativo disciplinar, ou 
III —pelo arquivamento da sindicãncia. 
Parágrafo 1° - Entendendo a autoridade competente que os fatos 
não estão devidamente elucidados, devolverá o processo à comissão, para 
ulteriores diligências, em prazo certo, não superior a dez dias úteis. 
Parágrafo 2° - De posse do novo relatório e elementos 
complementares, aautoridade decidirá no prazo e nos termos deste artigo. 
Parágrafo 3° -Aplicam-se supletivamente, no que couber, as 
normas previstas nesta lei para o processo administrativo disciplinar. 
Seção V 
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR 
Art. 166 - O processo administrativo disciplinar será conduzido por 
comissão de três servidores efetivos e estáveis, designada pela autoridade 
competente que indicará, dentre eles, o seu presidente. 
Parágrafo único - A comissão terá como secretário, servidor 
designado pelo presidente, podendo a designação recair em um dos seus 
membros. 
Art. 167 - A comissão processante, sempre que necessário e 
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expressamente determinado no ato de designação, dedicará todo o tempo 
aos trabãlt~ios do processo, ficando os membros da comissão, em tal caso, 
dispensados dos serviços normais da repartição. 
Art. 168 - 4 processo administrativo será contraditório, assegurada. 
ampla defesa ao acusado, com a utilização dos meios e recursos admitidos 
em direito. 
Art. 169 - Quando o processo administrativo disciplinar resultar de 
prévia sindicãncia, o relatório desta integrará os autos, como peça informativa 
da instrução. 
Parágrafo único - Na hipótese do relatório da sindicância concluir 
pela prática de crime, a autoridade competente oficiará ao Ministério Público, 
e remeterá cópia dos autos, independente da imediata instauração do 
processo administrativo disciplinar_ 
Art. 170- O prazo para a conclusão do processo não excederá 
sessenta dias, contados da data do ato que constituir a comissão, admitida a 
prorrogação por mais trinta dias, quando as circunstãncias o exigirem, 
mediante autorização da autoridade que determinou a sua instauração, 
Art. 171 - As reuniões da comissão serão registradas em atas que 
deverão detalhar as deliberações adotadas. 
Art. 172 - Ao instalar os trabalhos da comissão, o Presidente 
determinará a autuação da portaria e demais peças existentes e designará o 
dia, hora e local para primeira audiência e a citação do indiciado. 
Art. 173 - A citação do indiciado deverá ser feita pessoalmente e 
contra-recibo, com, pelo menos, quarenta e oito horas de antecedéncia em 
relação á audiéncia inicial e conterá dia, hora e local e qualificação do 
indiciado e a falta que lhe é imputada, com descrição dos fatos. 
Parágrafo 1° - Caso o indiciado se recuse a receber a citação, 
deverá o fato ser certificado, com assinatura de, no mínimo, duas 
testemunhas. 
Parágrafo 2° - Estando o indiciado ausente do Município, se 
conhecido seu endereço, será citado por via postal, em carta registrada, 
juntando-se ao processo o comprovante do registro e o aviso de recebimento. 
Parágrafo 3° -Achando-se o indiciada em lugar incerto e não 
sabido, será citado por edital, divulgado como os demais atos oficiais do 
Município, ou publicado pelo menos uma vez em Bornal de circulação., no 
mínimo, na região a que pertence o Municipio, com prazo de quinze dias. 
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Art. 174 - O indiciado poderá constituir procurador para fazer a sua 
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Parágrafo único - Em caso de revelia, caracterizada pelo não 
comparecimento após as providéncias previstas no § 3~ do artigo anterior, o 
presidente da comissão processante designará, de ofício, um servidor para 
atuar em sua defesa, dando-se preferência a servidor que seja formado em 
curso de ciências jurídicas, quando possível. 
Art. 175 - Na audiência marcada, a comissão promoverá c 
interrogatório do indiciado, concedendo-lhe, em seguida, o prazo de três dias 
para oferecer alegações escritas, requerer provas e arrolar testemunhas, até 
o máximo de cinco. 
Parágrafo 1° -Havendo mais de um indiciado, o prazo será comum 
e de seis dias, contados a partir da tomada de declarações do último deles. 
Parágrafo 2° - O indiciado ou seu advogado terão vista do 
processo na repartição podendo ser fornecida cópia de inteiro teor mediante 
requerimento e reposição do custo. 
Art. 176 - A comissão promoverá a tomada de depoimentos, 
acareações, investigações e diligências cabíveis, objetivando a coleta de 
prova, recorrendo, quando necessário, a técnicos e peritos de modo a permiti. 
a completa elucidação dos fatos. 
Art. 177 - 0 indiciado tem o direito de, pessoalmente ou por 
intermédio de procurador, assistir aos atos probatórios que se realizarem 
perante a comissão, requerendo as medidas que julgar convenientes. 
Parágrafo 1° - O presidente da comissão poderá indeferir pedidos 
considerados impertinentes, meramente protelatórios ou de nenhum interesse 
para o esclarecimento dos fatos, motivadamente. 
Parágrafo 2° -Será indeferido o pedido de prova pericial, quando a 
comprovação do fato independer de conhecimento especial de perito. 
Art. 178 - As testemunhas serão intimadas a depor mediante 
mandado expedido pelo presidente da comissão, devendo a segunda via, com 
o ciente do intimado, ser anexada aos autos. 
Parágrafo único - Se a testemunha for servidor público, a 
expedição do mandado será imediatamente comunicada ao chefe da 
epartição onde serve, com a indicação do dia e hora marcados para a 
inauiricão. 
Art. 179 - O depoimento será prestado oralmente e reduzido a 
termo, não sendo lícito a testemunha trazê-lo por escrito. 
Parágrafo 1° - As testemunhas serão ouvidas separadamente.. com 
prévia intimação do indiciado ou de seu procurador. 
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Parágrafo 2° - Na hipótese de depoimentos contraditórios ou que 
se infirmem, proceder-se-á a acareação entre os depoentes. 
Art. 180 - Concluída a inquirição de testemunhas, poderá a 
comissão processante, se julgar útil ao esclarecimento dos fatos, reinterrogar 
o indiciado. 
Art. 181 -Ultimada a instrução do processo, o indiciado será 
intimado por mandado pelo presidente da comissão para apresentar defesa 
escrita, no prazo de dez dias, assegurando-se-lhe vista do processo na 
repartição, sendo fornecida cópia de inteiro teor mediante requerimento e 
reposição do custo. 
Parágrafo único - O prazo de defesa será comum e de quinze dias 
se forem dois ou mais os indiciados. 
Art. 182 - Após o decurso do prazo, apresentada a defesa ou não, a 
comissão apreciará todos os elementos do processo, apresentando relatório, 
no qual constará em relação a cada indiciado, separadamente, as 
irregularidades de que foi acusado, as provas que instruíram o processo e as 
razões de defesa, propondo, justificadamente, a absolvição ou punição do 
indiciado, e indicando a pena cabïvel e seu fundamento legal. 
Art. 183 — O processo será remetido à autoridade que determinou a 
sua instauração, dentro de dez dias contados do tërmino do prazo para 
apresentação da defesa. 
Parágrafo único - A comissão ficará á disposição da autoridade 
competente, até a decisão final do processo, para prestar esclarecimento ou 
providéncia julgada necessária. 
Art. 184 -Recebidos os autos, a autoridade aue determinou a 
instauração do processo: 
i - dentro de cinco dias: 
a) pedirá esclarecimentos ou providéncias que entender 
necessários, á comissão processante, marcando-lhe prazo; 
b) encaminhará os autos à autoridade superior, se entender que a 
pena cabível escapa à sua competência; 
II - julgará o processo dentro de dez dias, acolhendo ou não as 
conclusões da comissão processante. fundamentando a sua decisão se 
concluir diferentemente do proposto. 
Parágrafo único -Nos casos do inciso I deste artigo, o prazo para 
decisão final será contado, respectivamente, a partir do retorno ou 
recebimento dos autos. 
Art. 185 - Da decisão final, são admitidos os recursos previstos 
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nesta Lei. 
Art. 186 - As irregularidades processuais que não constituam vícios 
substanciais insanáveis, suscetíveis de influírem na apuração da verdade ou 
na decisão do processo, não lhe determinarão a nulidade.. 
Art. 187 - O servidor que estiver respondendo a processo 
administrativa disciplinar só poderá ser exonerado a pedido do cargo, ou 
aposentado voluntariamente, após a conclusão do processo e o cumprimento 
da penalidade, acaso aplicada. 
Parágrafo único -Excetua-se o caso de processo administrativa 
instaurado apenas para apurar o abandono de cargo, quando poderá haver 
exoneração a pedido, a juizo da autoridade competente. 
Seção VI 
DA REVISÃO DO PROCESSO 
Art. 188 - A revisão do processo administrativo disciplinar poderá 
ser requerida a qualquer tempo, uma única vez, quando: 
I - a decisão for contrária ao texto de lei ou à evidéncia dos 
autos 
II - a decisão se fundar em depoimentos, exames ou documentos 
falsos ou viciados: 
III - forem aduzidas novas provas, suscetíveis de atestar a 
inocëncia do interessado ou de autorizar diminuição da pena. 
Parágrafo único - A simples alegação de injustiça da penalidade 
não constituirá fundamento para a revisão do processa. 
Ar't. 189 - No processo revisional, o ônus da prova caberá ao 
requerente. 
Art. 190 - 0 processo de revisão será realizado por comissão 
designada segundo os moldes das comissões de processo administrativo e 
correrá em apenso aos autos do processo origináric. 
Art. 191 - As conclusões da comissão serâo encaminhadas à 
autoridade competente, dentro de trinta dias, devendo a decisão ser proferida, 
fundamentadamente, dentro de dez dias. 
Art. 192 -Julgada procedente a revisão, será tornada insubsistente 
ou atenuada a penalidade imposta, restabelecendo-se os direitos decorrentes 
dessa decisão. 
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CEP 95730-204 -BARÃO - R5 
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Título VII 
DA SEGURIDADE SOCIAL DO SERVIDOR 
Capítulo Único 
DA PREVIDÉNCIA DOS SERVIDORES 
Art. 193- O regime de previdéncia social dos servidores ocupantes 
de cargo de provimento efetivo é o estabelecido pelo Município em lei 
específica. 
Art. 194 - O regime de previdéncia social dos ocupantes. 
exclusivamente, de cargo de provimento em comissão e dos servidores 
contatados temporariamente é o estabelecido pela Constituição e pela 
legislação federal pertinente. 
Título VIII 
DA CONTRATARÃO TEMPORÃRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE 
PÚBLICO 
Capítulo Único 
Art. 195 -Para atender a necessidade temporária de excepcional 
interesse público, poderão ser efetuadas contratações de pessoal por tempo 
determinado. 
Art. 196 -Consideram-se como de necessidade temporária de 
excepcional interesse püblico, as contratações que visam a: 
l - atender a situações de calamidade pública; 
II -combater surtos epidémicos; 
III -atender outras situações de emergéncia aue vierem a ser 
definidas em lei específica. 
Art. 197 - As contratações de que trata este capítulo terão dotação 
orçamentária específica. 
Art. 198 - É vedado o desvio de função de pessoa contratada, na 
forma deste capítulo, bem como sua recontratação, antes de decorriàos seis 
meses do término do contrato anterior, sob pena de nulidade do contrato e 
responsabilidade administrativa e civil da autoridade contratante. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 ~.~
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
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Att. 199 - Os contratos serão de natureza administrativa, ficando 
assegurados os seguintes direitos ao contratado: 
E -remuneração equivalente à percebida pelos servidores de igual 
ou assemelhada função no quadro permanente do respectivo poder no 
Município: 
II - jornada de trabalho, serviço extraordinário, repouso semanal 
remunerado, adicionais de insalubridades, penosidades, periculosidade e 
noturno e gratificação natalina proporcional, nos termos desta Lei: 
III -férias proporcionais, ao término do contrato; 
IV -inscrição no Regime Oerai da Previdéncia Social, 
Título IY 
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Capítulo I 
DISPOSIÇÕES GERAIS 
Art. 200 - O Dia do Servidor Público será comemorado a vinte e oito 
de outubro. 
Art. 201 - Os prazos previstos nesta Lei serão contados em dias 
corridos, excluindo-se o dia do começo e incluindo-se o do vencimento, 
ficando prorrogado, para o primeiro dia útil seguinte, o prazo vencido em dia 
em que não haja expediente, salvo norma específica dispondo de maneira 
diversa. 
Art. 202 - Do exercício de encargos ou serviços diferentes dos 
definidos em lei ou regulamento, como próprios de seu cargo ou função 
gratificada, não decorre nenhum direito ao servidor. 
Capítulo II 
DAS DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS E FINAIS 
Art. 203 - As disposições desta Lei aplicam-se aos servidores dos 
Poderes Executivo e Legislativo, das autarquias e fundações públicas. 
Art. 204 — Somente aos servidores detentores de cargo de 
provimento efetivo nomeados até a data da publicação desta Lei, fica 
assegurado o direito a percepção do adicional de 15% (quinze por cento) e 
RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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25% (vinte e cinco por cento) previsto no art. 246 da Lei Municipal n° 
277/1993. 
Parágrafo primeiro — O adicional previsto no caput deste artigo 
será concedido sem prejuízo de outras vantagens, incidente sobre o 
vencimento básico do cargo, quando o servidor completar, respectivamente, 
15 (quinze} e 25 (vinte e cinco) anos de serviço público no Município de 
Barão, incluído o tempo de serviço exercido nos Municípios de origem quando 
da emancipação. 
Parágrafo segundo — O direito a percepção do adicional de 25% 
(vinte e cinco por cento) cessa automaticamente apercepção do adicional de 
15% (quinze por cento). 
Art. 205 - Os atuais servidores municipais. estatutários admitidos 
mediante prévio concurso público ficam submetidos ao regime desta Lei. 
Parágrafo único - No que pertine às férias, o servidor continuará a 
contagem do tempo de serviço para efeito de aquisição e para posterior gozo 
no novo regime. 
Art. 206 -Revogam-se as disposições em contrário em especial 
as Leis de números: Lei n° 277 de 04 de junho de 1993; Lei n° 292, de 
06 de agosto de 1993; Lei n° 296, de 06 de agosto de 1993; Lei n° 397, de 
03 de julho de 1995; Lei n° 501, de 27 de junho de 1997; Lei n° 641, de 21 
de dezembro de 1999; Lei n° 662, de 18 de abril de 2000; Lei n° 767, 
de 26 de junho de 2001; Lei n° 1124, de 08 de setembro de 2005. 
Art. 207 -Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO; AOS SETE DE 
JUNHO DE 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em~0~D6.2006 I, 
f~L~~I~~LL 
Sec~etarra da Ad inistração 
CLAUD~ FERRARI 
Prefe ~ Municipal 
RUA DA ESTAÇÃO. 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
GEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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