norma nº 1184/2006

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1184, DE 07 DE JUNHO DE 200fi. 
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PARTICIPAR E CONSTRUIR 
AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO CONCEDER 
INCENTIVO A EMPRESA PERSONALE AGRICULTURA, 
PLANEJAMENTO E ASSISTÉNCIA TÉCNICA LTDA, NOS 
TERMOS DA LEI MUNICIPAL N° 550/1998. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, 
Estado do Rio Grande do Sui, 
FAÇO SABER que a Cãmara Municipal de 
Vereadores, aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1°-Nos termos da Lei Municipal n° 55011998, fica o Poder Executivo 
Municipal autorizado a conceder incentivo à empresa PERSONALE 
AGRICULTURA, PLANEJAMENTO E ASSISTÉNCIA TÉCNICA LTDA, inscrita 
no CNPJ sob n° 03.033.957/00001-22, com sede a Avenida Rio Branco, 2013, 
Bairro Ana Rech, Município de Caxias do Sul para execução de serviços de 
abertura de estradas e açudes para irrigação de pomares, a serem 
executados no imóvel de propriedade da empresa, localizado na Vila Rica, 
Município Barão/RS. 
Art. 2°- O Incentivo a que se refere o artigo 1°, consiste em serviços de 
abertura de açudes para irrigação, que será realizado com máquina 
escavadeira hidráulica terceirizada e a abertura de estradas será executado 
por máquinas do Municipio. 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
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Parágrafo único - Os serviços elencados no art. 2° serão executados 
em no máxïmo 50 (cinqüenta) horas, com máquinas do Município e até 40 
(quarenta) horas com máquina de empresa terceirizada. 
Art. 3°- 0 Poder Executivo, através da Secretaria Municipal do 
Planejamento, fiscalizará o fiel cumprimento desta Lei, estabelecendo os 
procedimentos de controle das horas executadas pelos servidores e utilização 
das máquinas, mediante planilhas específicas. 
Art. 4°- As despesas decorrentes da presente Lei correrão a rubrica 
orçamentária da Secretaria Municipal da Administração: 
321 — APO10 AO DESENVOLVIMENTO ECONÕMICO 
3.3.90.39.99010000 —Demais Serviços de Terceiros PJ. 
Art. 5°- Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, AOS 07 DE JUNHO 
D E 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em 07.06.2006 
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Secretaria dministração 
1 
CLAUDIO FERRARI 
Prefeìto Munìcipal 
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RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO - FONE;FAX_ 51 3696 1200 
CEP 95730-204 -BARÃO - RS 
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