norma nº 1185/2006

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ~ auoeaoos y o
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO ~ 
GABINETE DO PREFEITO i'~ ` ~ i' `~► 
PARTICIPAR E CONSTRUIR 
LEI N°. 1185 DE 07 DE JUNHO DE 2006. 
ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 2" 
DA LEI MUNICIPAL N° 1179, DE 09 DE 
MAIO DE 2006. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio 
Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a Câmara Municipal de 
Vereadores de Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LEI 
Art. 1° Fica alterado o artigo 2° da Lei Municipal n° 1179, de 09 de maio de 
2006, passando a vigorar com a seguinte redação: 
"Arz 2° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar 
despesas de contrapartida do Município, equivalente a até 25 
(vinte e cinco por cento) do valor do Convênio, conforme exige a Lei 
Estadual n ° 12.317/2005 —Parágrafo 2 ° " RN 
Ari 2° Os demais artigos da Lei Municipal n° 1179, de 09 de maio de 2006 
permanecem inalterados. 
Art. 3° Revogadas as disposições em contrário, a presente Lei entrará em 
vigor na data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, aos 07 de 
Junho de 2006. 
Registre-se e Publique-se 
Em 0 ~ 06 
, .-, _ . Secre .. : .r - :, - istração 
CLAUDT~~ RRARI 
Prefeit~a~~~M icipal 
~ RUA DA ESTAÇÃO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS