norma nº 1187/2006

ESTADO DO R!O GRANDE DO SUL 
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARÃO 
GABINETE DO PREFEITO 
LEI N° 1187, DE 07 DE JUNHO DE 2006. 
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AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
COMPLEMENTAR DESPESAS GERAIS COM A 3A 
FESTA COLONIAL DO MUNICIPIO DE BARÃO/RS, 
CONFORME LEI MUNICIPAL N° 1145. 
CLÁUDIO FERRARI, Prefeito Municipal de Barão, Estado do Rio Grande do Sul, 
FAÇO SABER que a câmara Municipal de Vereadores de 
Barão aprovou e eu sanciono a seguinte 
LE1 
Art. 1° Fica o Poder Executivo autorizado a complementar despesas gerais coma 3" 
Festa Colonial, realizada no período de 10, l 1,12 e 13 de maio de 2006, em 
valor adicional de R$ 9.500,00 (nove mil e quinhentos reais), além do valor 
previsto no artigo 1° da Lei Municipal n° 1145, de 21 de dezembro de 2005. 
Art.2° O valor previsto no artigo anterior será utilizado exclusivamente para 
pagamentos de despesas oriundas do evento, mediante apresentação das 
respectivas Notas Fiscais/Faturas, com vista do Secretario Municipal de 
Planejamento. 
Art. 3° As despesas decorrentes da presente Lei correrão pela rubrica orçamentária 
da Secretaria Municipal de Educação e Cultura 
923 —Manutenção da Cultura 
3.3.90.30.990100000 —Materiais de Consumo —Diversos. 
924 —Manutenção da Cultura 
3.3.90.39.990100000 —Demais serviços de terceiros - PJ 
Art. 4° Revogadas as disposições em contrário a presente Lei entrará em vigor na 
data de sua publicação. 
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE BARÃO, SETE 1, JUNHO DE DOIS 
MIL E SEIS. 
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Registre-se e Publique-se 
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RUA DA ESTACl ÂO, 1085 -CENTRO -FONE/FAX: 51 3696 1200 
CEP 95730-204 - BARÂO - RS